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Igaratá, 20 de agosto de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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Moacir Ap. Fernandes Prianti  - PR
16ª LEGISLATURA

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Moacir Ap. Fernandes Prianti
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João Neirton Alves - PR
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  • Sindicato Rural(11) 4658-1087

  • Cart ório de Registro Civil de Igarat á (11) 4658-1142/1204

  • Grupamento de Polícia Militar de Igarat á (11) 4658-1099

  • Sabesp (11) 4658-1151

  • Cartório Eleitoral de Santa Isabel: (11) 4656-4616

  • Fórum da Comarca de Santa Isabel: (11) 4656-2455/1784

  • Juizado Especial Cível: (11) 4656-3144
  • Índice de Leis

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    ÍNDICE DE LEIS DO MUNICÍPIO DE IGARATÁ

     

    LEI No 01 de 14.01.59 – Dispõe sobre levantamento de empréstimo do governo do Estado (Mapa de abastecimento de água).

     

    LEI No 02 de 16.01.59 – Cria o Conselho Florestal Municipal.

     

    LEI No 03 de 15.01.59 – Dispõe sobre um Crédito Especial  para pagamento do Guarda-Florestal Municipal.

     

    LEI No 04 de 15.01.59 – Resolução no 04, aprovando as contas do Sr. Prefeito nos meses de janeiro a maio de 1958.

     

    LEI No 05 de              Autoriza o Sr. Prefeito a contrair um empréstimo de Cr$ 400.000,00 do Banco Econômico da Bahia S/A.

     

    LEI No 06 de            .     Aprovada a Resolução no 05 encaminhando uma Letra Promissória ao Sr. Prefeito.

     

    LEI No 07 de 14.03.59  – Dispõe   sobre empréstimo para conservação de estradas.

     

    LEI No 08 de 14.03.59 – Dispõe sobre apreensão de animais.

     

    LEI No 09 de 14.03.59 – Dispõe sobre óleo e material para o gerador da Usina Elétrica.

     

    LEI No 10 de 14.03.59 – Dispõe sobre criação do cargo de Escriturário, no quadro de pessoal municipal.

     

    LEI No 11 de 14.03.59 – Dispõe sobre o aumento de despesas de viagem, estadia e condução do Sr. Prefeito.

     

    LEI No 12 de 14.03.59 – Dispõe sobre aumento de vencimentos dos conserveiros.

     

    LEI No 13 de 14.03.59 – Dispõe sobre pagamento das contas do exercício de 1958.

     

    LEI No 14 de 14.03.59 – Dispõe sobre afixação de vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal de Igaratá.

     

    LEI No 15 de 14.03.59 – Dispõe sobre autorização para construção de Matadouro Municipal.

     

    LEI No 16 de 10.04.59 – Dispõe sobre Crédito Especial para aquisição de óleo e material para o Gerador.

     

    LEI No 17 de 10.04.59 – Dispõe sobre Crédito Especial para pagamento do Escriturário

     

    LEI No 18 de 10.04.59 – Dispõe sobre pagamento das contas do exercício de 1958.

     

    LEI No 19 de 10.04.59 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 109.800,00.

     

    LEI No 20 de 18.05.59 – Dispõe sobre despesas de viagens do Sr. Prefeito e Vereadores ao Congresso dos Municípios em Campos do Jordão – SP.

     

    LEI No 21 de 18.05.59 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao Sr. Dr. Clóvis Garcia.

     

    LEI No 22 de 10.07.59 – Autoriza o Executivo a contrair empréstimo estadual para execução do serviço de água no Município.

     

    LEI No 23 de 10.07.59 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para as despesas no VII Congresso  de Municípios em Campos do Jordão – SP.

     

    LEI No 24 de 10.07.59 – Modifica a Tabela no 10 – Taxa do Matadouro, da Lei no 03, de  02 de fevereiro de 1955.

     

    LEI No 25 de 19.09.59 – Dispõe sobre empréstimo de Cr$ 2.250.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado  ao financiamento de obras de serviço de abastecimento de água do Município.

     

    LEI No 26 de 12.10.59 – Regulamentando o consumo de Energia Elétrica do Município.

     

    LEI No 27 de 12.10.59 – Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de Igaratá.

     

    LEI No 28 de 04.11.59 – Orçamento para o ano de 1960.

     

    LEI No 29 de 05.11.59 – Dispõe sobre a assinatura de Contrato, para construção do Serviço de Abastecimento de Água, desta cidade. 

     

    LEI No 30 de 05.11.59 – Dispõe sobre alteração da Taxa de Conservação de Estradas.

     

    LEI No 31 de 05.11.59 – Modifica disposição da Lei Tributária do Município (esgoto).

     

    LEI No 32 de 11.11.59 – Dispõe sobre abastecimento de água no Município de Igaratá.

     

    LEI No 33 de 10.12.59 – Dispõe sobre Suplementação do Orçamento vigente.

     

    LEI No 34 de 15.03.60 – Dispõe sobre criação do cargo de maquinista- eletricista, no quadro do pessoal municipal.

     

    LEI No 35 de 15.03.60 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator  rodoviário para os serviços da COMUNA.

     

    LEI No 36 de 15.03.60 – Dispõe sobre a fixação de novos vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal de Igaratá.

     

    LEI No 37 de 16.07.60 – Dispõe sobre criação Escolas Rurais.

     

    LEI No 38 de 16.07.60 – Dispõe sobre construção de logradouro público (Largo Matriz).

     

    LEI No 39 de 16.07.60 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento do Maquinista – Eletricista.

     

    LEI No 40 de 16.07.60 – Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terra para construção do reservatório de água.

     

    LEI No 41 de 16.11.60 – Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento vigente.

     

    LEI No 42 de 16.11.60 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento do Escriturário.

     

    LEI No 43 de 16.11.0 – Dispõe sobre a fixação de novos  vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal de Igaratá.

     

    LEI No 44 de 16.11.60 – Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento vigente.

     

    LEI No 45 de 16.11.60 – Modifica a Tabela no 10 – Taxa do Matadouro, da Lei no 03, de 02 de fevereiro de 1955.

     

    LEI No 46 de 16.11.60 – Dispõe sobre aquisição de Jeep de marca ‘Willys’ para a Prefeitura.

     

    LEI No 47 de 16.11.60 – Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terreno para construção de uma cadeia pública.

     

    LEI No 48 de 16.11.60 – Orçamento para o exercício de 1961.

     

    LEI No 49 de 10.12.60 – Autoriza o Prefeito a conceder um auxílio à Sociedade São Vicente de Paulo.

     

    LEI No 50 de 10.12.60 – Autoriza o Prefeito a receber auxílio de Cr$ 200.000,00 do governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação Obras Públicas, para ser aplicado nas obras das pontes.

     

    LEI No 51 de 16.03.61 – Autoriza o Prefeito a pagar a importância de Cr$ 67.000,00 para pagamento de uma camionete.

     

    LEI No 52 de 16.03.61 – Cria o serviço de Estradas e Rodagem do Município de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 53 de 12.06.61 – Fica o Prefeito autorizado a indenizar os proprietários de um imóvel situado à Rua Cap. Florêncio nesta cidade.

     

    LEI No 54 de 10.05.61 – Abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 54.600,00, para pagamento de vencimento do Maquinista-eletricista.

     

    LEI No 55 de 10.07.61 – Abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00 para pagamento de juros à Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

     

    LEI No 56 de 10.07.61 – Abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 36.019,70 referente ao pagamento despesas de carreto, combustíveis e outros referentes à aquisição de um trator.

     

    LEI No 57 de 10.07.61 – Abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 67.000,00 para pagamento de uma camioneta adquirida do D.E.R.

     

    LEI No 58 de 10.08.61 – Abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 42.000,00 para gratificação de um técnico de contabilidade.

     

    LEI No 59 de 10.08.61 – Abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000,00, despesas com manutenção de gerador de energia elétrica.

     

    LEI No 60 de 10.08.61 – Altera denominação da Rua Direita para “Rua Moacir Prianti Chaves”.

     

    LEI No 61 de 10.08.61 – Altera o Artigo 1o e seu § da Lei 26 de 10.10.1959 e dá outras providências.

     

    LEI No 62 de 11.09.61 – Fica o Prefeito autorizado a aumentar a verba destinada a despesas de viagens, estadias e condições.

     

    LEI No 63 de 07.10.61 – Dispõe sobre Suplementação de Dotações Orçamentárias do orçamento vigente.

     

    LEI No 64 de 09.10.61 – Abertura de Crédito Especial no valor Cr$ 18.255,00 para pagamento de gasolina e óleos diversos em 1959 e 1960.

     

    LEI No 65 de 09.10.61 – Fica o Prefeito autorizado a colocar guias e sarjetas nas vias públicas.

     

    LEI No 66 de 09.10.61 – Dispõe sobre alteração de vencimento do pessoal fixo da repartição.

     

    LEI No 67 de 27.11.61 – Fica o Prefeito autorizado a arrecadar o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-vivos.

     

    LEI No 68 de 27.11.61 – Dispõe sobre cobrança de Imposto Territorial Rural e dá outras providências .

     

    LEI No 69 de 27.11.61 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 16.000,00 para pagamento de abono de Natal aos servidores municipais.

     

    LEI No 70 de 27.11.61 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 24.800,00 para aquisição de leite em pó para crianças pobres.

     

    LEI No 71 de              . – Abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 260.000,00 para suplementação de verbas do orçamento vigente.

     

    LEI No 72 de 10.12.61 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.600,00 para pagamento do Escriturário referente a um mês de 1960.

     

    LEI No 73 de 09.12.61 – Autoriza o Prefeito a receber do Estado  Cr$ 200.000,00 para instalação de um parque infantil.

     

    LEI No 74 de 10.12.61 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 5.337,00 para pagamento de diversos materiais adquiridos em 1960.

     

    LEI No 75 de 10.01.62 – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os salários dos servidores braçais para Cr$ 180,00.

     

    LEI No 76 de 10.12.62 – Dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto sobre o Ribeirão Palmeiras e na Rua Alegre neste Município.

     

    LEI No 77 de 10.01.62 – Fica o Prefeito autorizado a despender até Cr$ 100.000,00 na construção de um Necrotério Municipal.

     

    LEI No 78 de 10.01.62 – Fica o Prefeito autorizado a construir parcialmente a rede de esgoto no Município.

     

    LEI No 79 de 10.01.62 – Dispõe sobre retificação do telhado do prédio do Paço Municipal.

     

    LEI No 80 de 10.02.62 – Dispõe sobre a arrecadação de taxa de consumo de água a Cr$ 200,00 por mês/residência.

     

    LEI No 81 de 10.02.62 – Fica instituída a Galeria dos Chefes do Executivo Municipal.

     

    LEI No 82 de 10.05.62 – Suspende a arrecadação da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

     

    LEI No 83 de 10.05.62 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 350.000,00 para remodelação do telhado e outros melhoramentos no prédio do Paço Municipal.

     

    LEI No 84 de 10.05.62 – O cargo de maquinista-eletricista além dos vencimentos mensais passará a ser remunerado mensalmente.

     

    LEI No 85 de 10.07.62 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 54.000,00 para gratificação ao Técnico de Contabilidade.

     

    LEI No 86 de 10.07.62 – Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.022.960,00 para suplementar verbas do orçamento vigente.

     

    LEI No 87 de 21.08.62 – Autoriza a Prefeitura a receber da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o auxílio no valor de Cr$ 1.000.000,00 para construção de pontes.

     

    LEI No 88 de 21.08.62 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono provisório aos servidores municipais.

     

     LEI No 89 de 21.08.62 – Despende o valor de Cr$ 200.000,00 para reconstrução de uma ponte sobre o Rio das Cobras, no Bairro da Harmonia.

     

    LEI No 90 de 10.10.62 – Fica o Prefeito autorizado a arrecadar Imposto Territorial sem multa até 31.12.1962.

     

    LEI No 91 de 25.10.62 – Dispõe sobre proibição de uso de veículos municipais da Prefeitura para uso próprio do Sr. Prefeito.

     

    LEI No 92 de 02.06.62 – Isenta de impostos municipais as sociedades cooperativas que especifica e dá  outras providências.

     

    LEI No 93 de 21.11.62 – Isenta de Imposto Territorial e de outros que recaiam em propriedade de agricultores até 8 (oito) alqueires.

     

    LEI No 94 de 20.12.62 – Abono de Natal para os servidores municipais.

     

    LEI No 95 de 16.01.63 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 171.000,00 para pagamento dos conserveiros ref. a 10, 11 e 12 e abono de 1962.

     

    LEI No 96 de 23.03.63 – Cria o cargo de Secretário da JAM.

     

    LEI No 97 de 23.03.63 – Venda de uma caminhonete.

     

    LEI No 98 de 23.03.63 – Autorização para compra de um caminhão marca Chevrolet.

     

    LEI No 99 de 18.04.63 – Dispõe sobre isenção de Imposto das Feiras Livres.

     

    LEI No 100 de 18.04.63 – Autoriza o Prefeito a receber Cr$ 100.000,00 para construção de casas para os pobres de São Vicente.

     

    LEI No 101 de 14.08.63 – Dispõe sobre aumento de salário–família dos funcionários da Prefeitura.

     

    LEI No 102 de 14.08.63 – Autoriza a Prefeitura a receber do governo do Estado Cr$ 137.200,00 para obras de construção do fecho de Terreno do Grupo Escolar.

     

    LEI No 103 de 12.09.63 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 60.000,00 para compras de materiais e serviços de mão-de-obra na rec. na rep. usina elétrica.

     

    LEI No 104 de 12.09.63 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 45.000,00 para pagamento de um Contador.

     

    LEI No 105 de 12.09.63 – Dispõe sobre rep. de estradas municipais.

     

    LEI No 106 de 12.09.63 – Dispõe sobre apedregulhamento nas estradas.

     

    LEI No 107 de 12.09.63 – Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários.

     

    LEI No 108 de 12.09.63 – Concessão de pensão a funcionário público municipal.

     

    LEI No 109 de 12.09.63 – Reajuste de vencimentos dos funcionários municipais.

     

    LEI No 110 de 12.09.63 – Instalação sanitária no prédio da Prefeitura.

     

    LEI No 111 de 12.09.63 – Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.210.800,00 para suplementação de verbas.

     

    LEI No 112 de 12.09.63 – Cria a Junta de Revisão de Imposto de Transmissão Inter-vivos e dá outras providências.

     

    LEI No 113 de 12.09.63 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 44.223,00 para pagamento da Casa Freitas.

     

    LEI No 114 de 12.09.63 – Autoriza o Prefeito a despender até Cr$ 50.000,00 para compra de um sarrio para puxar boi no matadouro local.

     

    LEI No 115 de 12.09.63 – Pagamento do Secretário da JAM.

     

    LEI No 116 de 11.11.63 – Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 45.160,00 para pagamento do conserto do Jeep à Jiperama Com. de Automóvel Ltda. em 1962.

     

    LEI No 117 de 11.11.63 – Autoriza o Prefeito a arrecadar diferenças de CISA.                 

     

    LEI No 118 de 11.11.63 – Dispõe sobre criação cargo de motorista.

     

    LEI No 119 de 20.12.63 – Dispõe sobre majoração do pessoal fixo da Prefeitura.

     

    LEI No 120 de 20.12.63 – Dispõe sobre aprovação de Crédito Extraordinário.

     

    LEI No 121 de 20.12.63 – Dispõe sobre licenciamento de veículos.

     

    LEI No 122 de 20.12.63 – Dispõe sobre autorização para pagamento de contas do exercício de 1962.

     

    LEI No 123 de 20.12.63 – Dispõe sobre concessão de subvenção à Santa Casa “Nossa Senhora da Saúde” de Santa Isabel.

     

    LEI No 124 de 20.12.63 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 210.000,00.

     

    LEI No 125 de 20.12.63 – Dispõe sobre autorização para empréstimo para pagamento de despesas inadiáveis, no mês 12 de 1963.

     

    LEI No 126 de 20.12.63 – Concessão de auxílio aos pobres do Município.

     

    LEI No 127 de 20.12.63 – Abono de Natal aos funcionários Municipais.

     

    LEI No 128-A de 20.12.63 – Abono de Natal aos funcionários Municipais.

     

    LEI No 128 de 20.12.63 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 56.500,00 para pagamentos e certas despesas.

     

    LEI No 129 de 21.12.63 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 123.822,10 para pagamento de despesas realizadas no exercício anterior.

     

    LEI No 130 de 22.02.64 – Modifica a Tabela 12 Lei Tributária, CEM.

     

    LEI No 131 de 22.02.64 – Modifica a Tabela 02 da Lei Tributária, referente à Licença de Ambulante.

     

    LEI No 132 de 25.02.64 – Modifica o Artigo III, da Lei no 08 de 14 de março de 1959, referente à taxa de animais recolhidos ao depósito  Municipal.

     

    LEI No 133 de 25.02.64 – Modifica a Tabela 10 Taxa de Matadouro.

     

    LEI No 134 de 25.02.64 – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma motoniveladora marca ‘Austin Western’.

     

    LEI No 135 de 25.02.64 – Altera o Artigo 1o e seu parágrafo da Lei no 61 e dá outras providências, taxa de consumo de energia elétrica.

     

    LEI No 136 de 25.02.64 – Construção da mangueira do matadouro.

     

    LEI No 137 de 25.02.64 – Aumento de 60% do pessoal diarista municipal.

     

    LEI No 138 de 15.06.64 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 150.000,00 para compras de materiais para serviço de tratamento de água.

     

    LEI No 139 de 15.06.64 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 1.400.000,00 para pagamento de um caminhão marca Chevrolet, conforme Lei no 98.

     

    LEI No 140 de 15.06.64 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 60.000,00 para auxílio ao “Club Alvi-Celeste” desta cidade.

     

    LEI No 141 de 15.06.64 – Autoriza o Prefeito a despender de Cr$ 13.000,00 para pagamento de um exame radiológico de Antonio B. S. Freitas.

     

    LEI No 142 de 25.07.64 – Dispõe sobre criação de Escolas Rurais.

     

    LEI No 143 de 15.09.64 – Fica proibida a locação dos veículos de propriedade da municipalidade.

     

    LEI No 144 de 15.09.64 – Fica o Prefeito autorizado a alugar a motoniveladora para prestar serviços particulares, mediante certas condições.

     

    LEI No 145 de 15.09.64 – Autoriza o Prefeito a pagar ao tratorista Cr$ 40.000,00 mensais a partir de 1o de março.

     

    LEI No 146 de 15.09.64 – Autoriza o Prefeito a despender de Cr$ 60.000,00 para pagamento mens. concedida à viúva do Sr. Moysés J. de Almeida, L. 108.

     

    LEI No 147 de 15.09.64 – Autoriza o Prefeito a executar a ext. da rede de água no Grupo Escolar Cel. Benedito Ramos Arantes.

     

    LEI No 148 de 12.11.64 – Dispõe sobre aumento de taxa de consumo de água.

     

    LEI No 149 de 12.11.64 – Aumento de aluguel da casa onde funciona o PAMS de Cr$ 3.000,00 para               Cr$ 5.000,00.

     

    LEI No 150 de 12.11.64 – Execução de obras  (chafariz).

     

    LEI No 151 de 12.11.64 – Dispõe sobre majoração do Imposto Territorial Rural.

     

    LEI No 152 de 12.11.64 – Dispõe sobre cobrança de impostos atrasados com multa de mora.

     

    LEI No 153 de 12.11.64 – Fica proibido a colocação de porteiras nas Estradas Municipais.

     

    LEI No 154 de 10.11.64 – Fixa os vencimentos do pessoal da Prefeitura, na base no salário-mínimo  da região..

     

    LEI No 155 de 18.12.64 – Obras de reconstrução do matadouro.

     

    LEI No 156 de 18.11.64 – Dispõe sobre aumento do aluguel da garagem.

     

    LEI No 157 de 12.03.65 – Dispõe sobre trânsito de gado pela cidade.

     

    LEI No 158 de 12.03.65 – Autoriza o Prefeito a despender de Cr$ 70.300,00 para pagamento de horas-extras ao Sr. Izaltino (maquinista-eletricista).

     

    LEI No 159 de 12.03.65 – Dispõe sobre retificação de motor  do caminhão da Prefeitura.

     

    LEI No 160 de 13.04.65 – Extinção do salário-família para os funcionários da Prefeitura e da Câmara.

     

    LEI No 161 de 13.04.65 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 60.000,00 para auxílio ao “Club Alvi-Celeste” desta cidade.

     

    LEI No 162 de 10.05.65 – Autoriza o Poder Executivo a aumentar o aluguel do prédio onde funciona o PAMS de Cr$ 5.000,00 para Cr$ 15.000,00.

     

    LEI No 163 de 15.09.65 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 10.000,00 para auxílio à viúva de Moises José de Almeida.

     

    LEI No 164 de 15.09.65 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 150.000,00 para compra de postes e outros materiais para renovar a linha de eletricidade.

     

    LEI No 165 de 10.11.65 – 02 dias de faltas abonadas e 30 dias de férias por ano, depois de completado um ano de serviço aos funcionários municipais.

     

    LEI No 166 de 15.09.65 – Autoriza o Prefeito a despender de Cr$ 60.000,00 para pagamento de mensalidade da viúva do Sr. Moisés José de Almeida.

     

    LEI No 167 de 15.09.65 – Fica o Prefeito autorizado a firmar compromisso com o Governo Estadual para auxílio a esta Prefeitura de Cr$ 1.000.000,00 para aplicar nas obras de serviços de água no Grupo Escolar desta cidade.

     

    LEI No 168 de 15.09.65 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos do motorista e operador de motoniveladora.

     

    LEI No 169 de 10.11.65 – Dispõe sobre aposentadoria e licença-prêmio a funcionários municipais.

     

    LEI No 169-A de 15.10.65 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 1.000.000,00 para apedregulhamento da Cruz Branca.

     

    LEI No 170 de 15.10.65 – Abertura de Crédito Suplementar Cr$ 1.000.000,00.

     

    LEI No 171 de 11.02.66 – Dispõe sobre aplicação de correção monetária para cobrança dos débitos fiscais da municipalidade.

     

    LEI No 172 de 03.05.66 – Abertura de Crédito Suplementar (gerador).

     

    LEI No 173 de 03.05.66 – Abertura de Crédito Suplementar Cr$ 7.711.199,00.

     

    LEI No 174 de 26.07.66 – Abertura de Crédito Suplementar Cr$ 16.255.700,00.

     

    LEI No 175 de 18.08.66 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 60.000,00 para pagamento de mensalidade concedida à viúva de Moisés José de Almeida.

     

    LEI No 176-A de 11.10.66 – Abertura de Crédito Extraordinário de Cr$ 5.510.000,00 para suplementação de verbas.

     

    LEI No 176 de 11.01.67 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 1.581.000 para pagamento do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 177 de 11.01.67 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 1.000.000,00 destinado à reforma do muro do cemitério local.

     

    LEI No 178 de 11.01.67 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 1.200.000,00 para pagamento de serviços profissionais de contabilista-economista.

     

    LEI No 179 de 14.01.67 – Código Tributário do Município.

     

    LEI No 180 de 13.02.67 – Dispõe sobre a criação do Cadastro de Valores Imobiliários do município e dá outras providências.

     

    LEI No 181 de 13.02.67 – Fica autorizado o Executivo Municipal a criar serviço de abastecimento à população.

     

    LEI No 182 de 13.02.67 – Abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 43.398.120,00.

     

    LEI No 183 de 09.05.67 – Criação do cargo em comissão de Assessor Administrativo.

     

    LEI No 184 de 28.04.67 – Abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 1.450,00  N.

     

    LEI No 185 de 10.05.67 – Resolução no 04.

     

    LEI No 186 de 10.07.67 – Cria as seguintes comissões: “Comissão Cidade Nova”; “Comissão Educação e Cultura” e “Comissão Agropecuária”.

     

    LEI No 187 de 10.07.67 –  Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais.

     

    LEI No 188 de 10.07.67 –  Abertura de Crédito Especial NCr$ 150,00 para pagamento de professora.

     

    LEI No 189 de 10.07.67 –  Abertura de Crédito Especial NCr$ 800,00 para despesas construção de barracão para instalação do gerador.

     

    LEI No 190 de 10.07.67 –  Abertura de Crédito Suplementar NCr$ 4.800,00.

     

    LEI No 191 de 11.09.67 –  Abertura de Crédito Suplementar NCr$ 3.000,00.

     

    LEI No 192 de 11.09.67 – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel do imóvel alugado ao PAMS de NCr$ 30,00 mensais.

     

    LEI No 193 de 15.09.67 –  Fica o Prefeito Municipal autorizado a mudar a sede do Município.

     

    LEI No 194 de 10.11.67 –  Abertura de Crédito Especial NCr$ 500,00 destinado às despesas com merenda escolar.

     

    LEI No 195 de 10.11.67 –  Autoriza o Prefeito a receber auxílio ou contribuição da União.

     

    LEI No 196 de 10.11.67 –  Autoriza o Prefeito a receber auxílios ou contribuições do Estado.

     

    LEI No 197 de 10.11.67 –  Abertura de Crédito Especial de NCr$ 900,00 destinado à aquisição de uma motoniveladora marca Austin.

     

    LEI No 198 de 13.11.67 –  Autoriza o Prefeito a contrair empréstimos a juros legais com Entidades ou Instituições de Direito Público e Privado.

     

    LEI No 199 de 10.11.67 –  Cria serviços no Município.

     

    LEI No 200-A de 12.11.67 –  Orçamento para o exercício de 1968.

     

    LEI No 201 de 11.12.67 – Dispõe sobre a construção de escolas rurais no Município.

     

    LEI No 202 de 11.12.67 – Dispõe sobre doação de terreno à municipalidade para construção de escolas.

     

    LEI No 203 de 11.12.67 – Dispõe sobre desapropriação de imóvel no Bairro do Bom Sucesso.

     

    LEI No 204 de 11.12.67 – Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente NCr$ 28.800,00.

     

    LEI No 205 de 11.12.67 – Dispõe sobre a suplementação de dotações no orçamento vigente NCr$ 221,32.

     

    LEI No 206 de 11.03.68 – Abertura de Crédito Especial de NCr$ 191,20 para pagamento de salário ao funcionário do Órgão Legislativo.

     

    LEI No 207 de 19 de 03.68 – Autoriza o Prefeito a perceber por mês até o valor de 3/5 de um SM para despesas de viagens, estadias e condução.

     

    LEI No 208 de 19 de 03.68 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para regularização de despesas em exercícios anteriores.

     

    LEI No 209 de 19.03.68 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para regularização de contas.

     

    LEI No 210 de 19.03.68 – Cria taxa de combate às formigas cortadeiras.

     

    LEI No 211 de 16.04.68 – Dispõe sobre Concorrência Pública.

     

    LEI No 212 de 15.05.68 – Autoriza o Órgão Executivo a desapropriar amigável ou judicialmente o território situado na zona urbana municipal.

     

    LEI No 213 de 15.05.68 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento de contas do exercício anterior.

     

    LEI No 214 de 10.06.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

     

    LEI No 215 de 11.06.68 – Abertura de Crédito Suplementar de NCr$ 1.500,00 para suplementação de dotações orçamentárias (energia).

     

    LEI No 216 de 11.06.68 – Abertura de Crédito Especial de NCr$ 5.000,00 para construção de um prédio escolar no Bairro do Bom Sucesso.

     

    LEI No 217 de 14.08.68 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de NCr$ 118,30 para regularização de despesas do exercício anterior.

     

    LEI No 218 de 14.08.68 – Dispõe sobre aumento de vencimentos.

     

    LEI No 219 de 12.10.68 – Abertura de Crédito Especial de NCr$ 780,00 para pagamento de manutenção da ambulância do PAMS.

     

    LEI No 220 de 12.10.68 – Abertura de Crédito Especial de NCr$ 25.000,00 destinado às despesas com desapropriação de áreas para construção da Cidade Nova.

     

    LEI No 221 de 26.10.68 – Suplementação de dotações orçamentárias no valor de NCr$ 2.800,00.

     

    LEI No 222 de 30.09.68 – Orçamento Geral para o exercício de 1969.

     

    LEI No 223 de 12.12.68 – Cria o cargo de motorista municipal.

     

    LEI No 224 de 12.12.68 – Dispõe sobre suplementação de dotações.

     

    LEI No 225 de 31.12.68 – Dispõe sobre suplementação de dotações no orçamento vigente NCr$ 3.870,00.

     

    LEI No 226 de 13.03.69 – Abertura de Crédito Especial de NCr$ 1.400,00 para pagamento de despesas de viagens como ajuda ao médico designado para PAMS local.

     

    LEI No 227 de 28.03.69 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.

    LEI No 228 de 29.05.69 –Abertura de Crédito no valor NCr$ 750,00 para regularização de despesas do exercício anterior. (serv. rodoviário municipal).

     

    LEI No 229 de 29.05.69 –Abertura de Crédito Especial no valor NCr$ 335,00 para a regularização de despesas do ano anterior (manutenção da ambulância)

     

    LEI No 230 de 29.05.69 –Abertura de Crédito Especial no valor NCr$ 69,90 para a regularização de despesas do ano anterior (salário-família).

     

    LEI No 231 de 29.05.69 –Abertura de Crédito Especial no valor NCr$ 47,00 para pagamento de despesas de viagens, estada e condução do Prefeito.

     

    LEI No 232 de 14.06.69 – Autoriza o Prefeito a distribuir lotes situados em novo traçado urbano, conforme planta por sorteio.

     

    LEI No 233 de 14.06.69 – Cria Taxa de Posse.

     

    LEI No 234 de 14.06.69 – Determina que as construções de edificações residenciais, tipo popular, no novo traçado urbano, obedecerão aos modelos fornecidos pela Prefeitura.

     

    LEI No 235 de 28.06.69 – Autoriza o Prefeito a abrir lotes destinados à construção de chácaras.

     

    LEI No 236 de 06.08.69 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para aquisição de uma camionete.

     

    LEI No 237 de 28.07.69 – Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio.

     

    LEI No 238 de 15.09.69 – Dispõe sobre autorização para serviço de Transporte Coletivo do Município.

     

    LEI No 239 de 13.10.69 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para reforma da ambulância.

     

    LEI No 240 de 13.10.69 – Fica para os benefícios da Lei 233/69 incluída a Empresa ‘Transporte e Turismo Eroles S/A.’

     

    LEI No 241 de 31.10.69 – Abertura de Crédito Especial para pagamento de adicional por tempo de serviço nos anos de 1967 e 1968.

     

    LEI No 242 de 28.11.69 – Aprovação do Orçamento de 1970.

     

    LEI No 243 de 10 12.69 – Dispõe sobre a transferência de concessão para distribuição de energia no Município para a CESP.

     

    LEI No 244 de 10.12.69 – Dispõe que os subsídios do Prefeito serão calculados com base no maior salário-mínimo vigente no país a partir de 01 de janeiro de 1970.

     

    LEI No 245 de 13.01.70 – Abertura de Crédito Especial para pagamento das áreas desapropriadas, judicialmente, com vigência até 31.12.1970.

     

    LEI No 246 de 29.01.70 – Abertura de Crédito Especial para pagamento de diferença de vencimentos de funcionário legislativo.

     

    LEI No 247 de 29.01.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento de adicional por tempo de serviço.

     

    LEI No 248 de 27.04.70 – Dispõe sobre suplementação verba do orçamento.

     

    LEI No 249 de 29.05.70 – Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis mediante venda.

     

    LEI No 250 de 29.05.70 – Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens imóveis mediante doação.

     

    LEI No 251 de 29.05.70 – Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Igaratá, e dá outras providências.

     

    LEI No 252 de 23.07.70 – Dispõe sobre o serviço de alimentação escolar e dá outras providências.

     

    LEI No 253 de 13.08.70 – Dispõe sobre a aquisição por parte da prefeitura, de um box situado na Av. 02 em um prédio comercial ali existente para ser cedido a Exatoria Estadual desta cidade.

     

    LEI No 254 de 31.08.70 – Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias para cobertura de despesas oriundas da reestruturação do quadro do pessoal civil da Prefeitura.

     

    LEI No 255 de 31.08.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento de um oficial de Gabinete do Executivo.

     

    LEI No 256 de 31.08.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer frente ao custeio de construção de Escolas Municipais.

     

    LEI No 257 de 31.08.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para aquisição de um motor de popa.

     

    LEI No 258 de 31.08.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer frente a licenciamento de veículos municipais.

     

    LEI No 259 de 31.08.70 – Institui o Brasão de Armas da cidade e Município de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 260 de 31.08.70 – Institui o quadro do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

     

    LEI No 261 de 31.08.70 – Abertura de Crédito Especial para pagamento de indenização para a plantação existente no local cedido para o campo de futebol.

     

    LEI No 262 de 31.08.70 – Abertura de Crédito Especial para fazer frente ao custeio do levantamento topográfico das estradas municipais.

     

    LEI No 263 de 31.08.70 – Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias.

     

    LEI No 264 de 31.08.70 – Abertura de Crédito Especial para custeio da remuneração das professoras municipais.

     

    LEI No 265 de 31.08.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer frente a pagamento de saldos de contas anteriores.

     

    LEI No 266 de 31.08.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer frente às custas judiciais.

     

    LEI No 267 de 06 10.70 – Autorização para assinatura de convênio para constituição do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba – CODIVAP.

     

    LEI No 268 de 06.10.70 – Dispõe sobre transferência da Perua Kombi desta Prefeitura para o Legislativo Municipal.

     

    LEI No 269 de 06.10.70 – Dispõe sobre reajuste salarial do funcionário do Órgão Legislativo.

     

    LEI No 270 de 27.10.70 – Abertura de Crédito Especial para aquisição de dispositivo contábil sistema “FRONT FEED”.

     

    LEI No 271 de 27.10.70 – Abertura de Crédito Especial para pagamento de anuidade à Associação Brasileira de Municípios.

     

    LEI No 272 de 27.10.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado em conjunto com a reestruturação do Departamento de obras do Município.

     

    LEI No 273 de 27.10.70 – Dispõe sobre denominação da Rua 3 para Rua Moacir Prianti Chaves.

     

    LEI No 274 de 30.11.70 – Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1971.

     

    LEI No 275 de 15.12.70 – Dispõe sobre a implantação e instalação do Serviço Telefônico Municipal.

     

    LEI No 276 de 15.12.70 – Dispõe sobre concessão de verba especial para o levantamento perímetro e projeto dos loteamentos.

     

    LEI No 277 de 15.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para aquisição de uma ambulância.

     

    LEI No 278 de 15.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para construção de quatro boxes municipais.

     

    LEI No 279 de 15.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer frente ao Serviço de Alimentação Escolar instituído pela Lei 252/70.

     

    LEI No 280 de 15.12.70 – Dispõe sobre pagamento do médico do Posto de Saúde.

     

    LEI No 281 de 15.12.70 – Dispõe sobre pagamento de funcionária que está lotada no Grupo Escolar de Igaratá.

     

    LEI No 282 de 15.12.70 – Dispõe sobre construção de mictório público.

     

    LEI No 283 de 31.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer frente ao pagamento de bandeiras.

     

    LEI No 284 de 31.12.70 – Libera área de construção para prédios comerciais.

     

    LEI No 285 de 31.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento de abono a funcionário do Órgão Legislativo.

     

    LEI No 286 de 31.12.70 – Abertura de Crédito para pagamento da supervisora da merenda escolar, merendeira, material permanente, mantimentos e despesas diversas.

     

    LEI No 287 de 31.12.70 – Dispõe sobre concessão de verba especial para cobrir as despesas relativas à festa de Nossa Senhora do Patrocínio.

     

    LEI No 288 de 31.12.70 – Dispõe sobre pagamento de refeições a advogados, equipe de combate à malária, policiais e pessoal da CESP.

     

    LEI No 289 de 31.12.70 – Dispõe sobre criação de perímetro urbano.

     

    LEI No 290 de 31.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial destinado ao pagamento de aluguéis de casa sito nesta cidade.

     

    LEI No 291 de 31.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para pagamento de um caixão mortuário.

     

    LEI No 292 de 31.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer frente ao pagamento de abono de Natal.

     

    LEI No 293 de 31.12.70 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.

     

    LEI No 294-A de 31.12.70 – Fixa o orçamento Plurianual de Investimento  para triênio 1971, 1972, 1973.

     

    LEI No 294-B de 31.12.70 – Dispõe sobre Código de Obras Municipais.

     

    LEI No 295 de 01.01.71 – Dispõe sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.

     

    LEI No 296 de 13.01.71 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para aquisição de material destinado a estradas de rodagem do município.

     

    LEI No 297 de 13.01.71 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para construção de obras públicas.

     

    LEI No 298 de 13.01.71 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial destinado a pagamento de refeições.

     

    LEI No 299 de 11.02.71 – Dispõe sobre Crédito Especial para pagamento de despesas do exercício de 1970.

     

    LEI No 300 de 11.02.71 – Dispõe sobre Crédito Especial para pagamento de serviço de terceiros, do serviço municipal de estrada de rodagem.

     

    LEI No 301 de 25.03.71 – Dispõe sobre alteração da lei no 249/70.

     

    LEI No 302 de 25.03.71 – Dispõe sobre permuta de imóvel de propriedade do municipal de Igaratá e de Milton Medina Fernandes, sito na zona urbana da cidade.

     

    LEI No 303 de 10.04.71 – Dispõe sobre doação de um terreno para construção de usina de leite.

     

    LEI No 304 de 10.05.71 – Suspende o caminhão do Sr. Gentil Barbosa para poder trabalhar na Prefeitura, por não ser feita tomada de preços.

     

    LEI No 305 de 09.07.71 – Dispõe sobre Crédito Especial para pagamento de abono do exercício de 1970.

     

    LEI No 306 de 09.07.71 – Dispõe sobre isenção de impostos para indústrias.

     

    LEI No 307 de 09.07.71 – Dispõe sobre criação de Taxa de Conservação de estradas de rodagem municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 308 de 09.07.71 – Dispõe sobre venda de ações da Petrobrás em poder desta Prefeitura.

     

    LEI No 309 de 19.07.71 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Mobral e dá outras providências.

     

    LEI No 310 de 20.07.71 – Autoriza a estabelecer convênio com a Secretaria da Receita Federal.

     

    LEI No 311 de 20.07.71 – Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.

     

    LEI No 312 de 10.09.71 – Dispõe sobre construção de casas populares e dá outras providências.

     

    LEI No 313 de 30.09.71 – Dispõe sobre regulamentação da Taxa de Água e dá outras providências.

     

    LEI No 314 de 06.10.71 – Autoriza o Prefeito a alienar um terreno situado na quadra “E”, ao Senhor José Frederico Ramos.

     

    LEI No 315 de 06.10.71 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 864,00 para pagamento de gratificação ao servidor Alaur Ramos Barbosa, por serviço de água.

     

    LEI No 316 de 06.10.71 – Regulamenta Taxa de Esgoto e dá outras providências.

     

    LEI No 317 de 14.12.71 – Fica instituída a data de 05 de dezembro de 1969 a data de Fundação desta cidade.

     

    LEI No 318 de 10.12.71 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá, para o exercício de 1972.

     

    LEI No 319 de 21.12.71 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 2.500,00 para pagamento de despesa com a realização da festa do dia 05.12.1971, mudança da cidade.

     

    LEI No 320 de 21.12.71 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 500,00 para pagamento de despesa do motorista da ambulância municipal.

     

    LEI No 321 de 28.12.71 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 3.870,00 para pagamento de vencimentos e salários do pessoal lotado na Seção de Lançadoria.

     

    LEI No 322 de 28.12.71 – Abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 1.066,80 para pagamento de vencimento do funcionário do Órgão Legislativo.

     

    LEI No 323 de 28.12.71 – Aplicação de porcentagens das vendas dos lotes da Lei Municipal no 249 de 29 de maio de 1970 para pagamento de indenização das terras onde se localiza a nova cidade.

     

    LEI No 324 de 28.12.71 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 400,00 para ajuda de custo na confecção do LP “Quebramar e Collina” com “Lágrimas de Igaratá”.

     

    LEI No 325 de 28.12.71 – Autoriza o Executivo a vender 100 (cem) lotes de terrenos na área urbana do Município na zona denominada como “Expansão Fut.”

     

    LEI No 326 de 28.12.71 – Muda o artigo 3o da Lei 249 de 29 de maio de 1970 passando a ter a redação dada por esta Lei.

     

    LEI No 327 de 02.03.72 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 2.343,60 para pagamento do pessoal da tesouraria.

     

    LEI No 328 de 12.04.72 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 para pagamento de contribuição de funcionários, diaristas e contratados  ao INPS.

     

    LEI No 329 de 20.04.72 – Autoriza o Prefeito Municipal a conceder 50 (cinqüenta) anos para exploração de atividade turística e recreativa na área declarada de utilidade pública para fins sociais.

     

    LEI No 330 de 28.04.72 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 500,00 para I.A.C.

     

    LEI No 331 de 19.05.72 – Autoriza o Prefeito a doar o lote no 31 da quadra “E” ao Sr. Joaquim Rocha, por se tratar de pessoa necessitada.

     

    LEI No 332 de 09.06.72 – Autoriza o Prefeito a devolver o ICM às empresas industriais que após esta Lei vierem a se instalar neste Município.

     

    LEI No 333 de 15.06.72 – Autoriza o Prefeito a receber por doação uma área de terra com 10.000 m2 dos Srs. Milton Medina Fernandes e Bartolomi Carosso para construção do Ginásio Municipal.

     

    LEI No 334 de 15.06.72 – Autoriza o Prefeito a receber por doação o terreno onde se localiza o Cemitério Municipal, terreno este do Sr. Milton M.F.

     

    LEI No 335 de 14.09.72 – Autoriza o Prefeito a suplementar verbas.

     

    LEI No 336 de 14.09.72 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 2.800,00 para pagamento de despesa com ajuda de custo ao motorista da ambulância.

     

    LEI No 337 de 14.09.72 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 3.524,03 para pagamento de consertos da camionete da Prefeitura.

     

    LEI No 338 de 25.10.72 – Reestrutura os cargos de Escriturário e Auxiliar de Secretaria regidos pela CLT para letra B com 1,50 salário mínimo.

     

    LEI No 339 de 25.10.72 – Altera a Rua 05 para Rua Amadeu Prianti Chaves.

     

    LEI No 340 de 13.11.72 – Abertura de Crédito Especial para compra de uma motoniveladora marca Caterpillar do DER, Cr$ 12.125,00.

     

    LEI No 341 de 04.12.72 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1973.

     

    LEI No 342 de 13.12.72 – Fixa a contribuição do Município de Igaratá para o Programa de Formação de Patrimônio Público.

     

    LEI No 343 de 13.12.72 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 400,00 para ajuda de custo de LP da dupla ‘Quebramar e Collina’.

     

    LEI No 344 de 13.12.72 – Rua 04 passa a denominar-se Rua Capitão João Prianti.

     

    LEI No 345 de 13.12.72 – Autoriza o Prefeito a suplementar verbas.

     

    LEI No 346 de 13.12.72 – Dispõe sobre a concessão de direito de exclusividade à Companhia Municipal de Gás de São Paulo – COMGÁS-SP – para instalação e operação de serviço de distribuição de gás canalizado e autoriza o Prefeito a outorgar concessão de serviço para este fim.

     

    LEI No 347 de 15.03.73 – Revoga todo o artigo 4o da Lei Municipal no 332/72

     

    LEI No 348 de 18.05.73 – Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda financeira para contratação de um veículo para transporte dos estudantes que estudam em Jacareí.

     

    LEI No 349 de 18.05.73 – Autoriza o Executivo a receber por doação uma área de terreno com 30.000 m2  dos Srs. M. Medina F. e Bartolomi Carosso.

     

    LEI No 350 de 28.06.73 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.

     

    LEI No 351 de 28.06.73 – Dispõe sobre depósito em conta vinculada ao ensino do 1o grau.

     

    LEI No 352 de 31.08.73 – Autoriza o Prefeito a vender através de leilão todas as ferragens velhas da Prefeitura: duas máquinas velhas, turbina, gerador.

     

    LEI No 353 de 31.08.73 – Que dispõe sobre alteração da Lei de perímetro urbano do Município.

     

    LEI No 354 de 06.11.73 – Que dispõe sobre doação de terreno para Centro de Saúde.

     

    LEI No 355 de 06.11.73 – Revoga em todos os termos a Lei no 317/71.

     

    LEI No 356 de 06.11.73 – Autoriza o Executivo a transferir por doação uma área de 2.765,75 m2 à Secretaria do Estado dos Negócios da Educação.

     

    LEI No 357 de 01.12.73 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1974.

     

    LEI No 358 de 01.12.73 – Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de 1974, 1975 e 1976.

     

    LEI No 359 de 29.12.73 – Dispõe sobre fixação da verba de representação do Prefeito para o exercício de 1974.

     

    LEI No 360 de 04.05.74 – Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia de Saneamento Básico do Estado São Paulo – SABESP – a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e os de esgotos sanitários do Município de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 361 de 05.07.74 – Dispõe sobre organização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Igaratá, fixa vencimentos e dá outras providências.

     

    LEI No 362 de 05.07.74 – Dispõe sobre alteração do perímetro urbano do Município de Igaratá.

     

    LEI No 363 de 03.09.74 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.

     

    LEI No 364 de 03.09.74 – Dispõe sobre a venda de terrenos a firmas industriais e de serviços e dá outras providências.

     

    LEI No 365 de 03.09.74 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

     

    LEI No 366 de 03.09.74 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

     

    LEI No 367 de 04.10.74 – Autoriza o Executivo a vender ao Clube Desportivo e ou Recreativo Social, área reservada.

     

    LEI No 368 de 28.11.74 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1975.

     

    LEI No 369 de 05.12.74 – Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual de investimentos e dá outras providências.

     

    LEI No 370 de 05.12.74 – Dispõe sobre Código Tributário Municipal do Sistema Tributário Municipal.

     

    LEI No 371 de 26.02.75 – Dispõe sobre convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado dos Negócios de Educação.

     

    LEI No 372 de 26.03.75 – Dispõe sobre o retorno de uma perua Kombi para o Poder Executivo.

     

    LEI No 373 de 26.03.75 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências Cr$ 160.000,00 – carregadeira com retroescavadeira.

     

    LEI No 374 de 13.05.75 – Dispõe sobre contrato a ser assinado entre a Prefeitura Municipal de Igaratá e a Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP.

     

    LEI No 375 de 30.06.75 – Dispõe sobre autorização para contratação de empréstimo com o Banco do Brasil e dá outras providências.

     

    LEI No 376 de 30.06.75 – Majoram os vencimentos do Pessoal Fixo da Prefeitura em (30%).

     

    LEI No 377 de 28.08.75 – Autoriza o Executivo a transferir por doação uma área de 600,00 m2 à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

     

    LEI No 378 de 15.09.75 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.

     

    LEI No 379 de 15.09.75 – Institui a Bandeira do Município de Igaratá.

     

    LEI No 380 de 15.09.75 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

     

    LEI No 381 de 11.10.75 – Majora em 30% os vencimentos do funcionário legislativo.

     

    LEI No 382 de 27.10.75 – Dispõe sobre doação de terreno à Sociedade São Vicente de Paulo.

     

    LEI No 383 de 12.11.75 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para 1976.

     

    LEI No 384 de 12.11.75 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento.

     

    LEI No 385 de 27.11.75 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.

     

    LEI No 386 de 27.11.75 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

     

    LEI No 387 de 27.12.75 – Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal dá outras providências.

     

    LEI No 388 de 27.12.75 – Dispõe sobre alteração da Taxa de Água e dá outras providências.

     

    LEI No 389 de 27.12.75 – Dispõe sobre Feriado Municipal (dia 30 de Dezembro).

     

    LEI No 390 de 27.12.75 – Dispõe sobre Feriado Municipal (dia 13 de Julho).

     

    LEI No 391 de 13.01.76 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências  (receber do governo Estadual Cr$ 200.000,00).

     

    LEI No 392 de 10.05.76 – Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências, Cr$ 6.540,00 para bolsas de estudos para funcionários e servidores.

     

    LEI No 393 de 07.06.76 – Dispõe sobre doação de imóvel à Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP.

     

    LEI No 394 de 31.07.76 – Dispõe sobre alteração de vencimentos.

     

    LEI No 395 de 17.09.76 – Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de auxílio, obras de emergência de água e esgoto e dá outras providências.

     

    LEI No 396 de 12.11.76 – Dispõe sobre alteração de subsídios e representações do Prefeito.

     

    LEI No 397 de 23.11.76 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá  para o exercício financeiro de 1977.

     

    LEI No 398 de 20.12.76 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implantar o “Centro de Lazer do Trabalhador” e dá outras providências.

     

    LEI No 399 de 20.12.76 – Dispõe revogação da Lei Municipal no 314/71.

     

    LEI No 400 de 20.12.76 – Dispõe sobre Crédito Especial para pagamento de abono de Natal aos funcionários do Poder Executivo, referente ao exercício de 1976.

     

    LEI No 401 de 11.04.77 –  Fixa os vencimentos do funcionário do Poder Legislativo, (Diretor Secretário em Cr$ 1.800,00, mensalmente).

     

    LEI No 402 de 14.04.77 –  Altera o artigo 1o da Lei Municipal no 395 de 17 de setembro de 1976, e autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao convênio assinado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – em 05.01.1977.

     

    LEI No 403 de 12.05 .77 –  Complementando a Lei no 401 de 11 de abril de 1977 de autoria da Mesa da Câmara que majorou os vencimentos do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 404 de 06.06.77 –  Dispõe sobre proibição de animais soltos nas vias públicas e especificamente, cães.

     

    LEI No 405 de 11.07.77 –  Dispõe sobre a majoração de vencimentos e dá outras providências. § Parágrafo único  vetado, depois promulgado em 24.08.1977 pelo Presidente.

     

    LEI No 406 de 11.07.77 –  Dispõe sobre pagamento de salário-família aos funcionários.

     

    LEI No 407 de 03.08.77 –  Dispõe sobre alteração de nível de vencimento.

     

    LEI No 408 de 12.08.77 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Cr$ 10.000,00.

     

    LEI No 409 de 13.09.77 –  Dispõe sobre alteração  no Programa de Trabalho no orçamento vigente.

     

    LEI No 410 de 13.09.77 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Cr$ 100.000,00.

     

    LEI No 411 de 13.09.77 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Cr$ 20.000,00.

     

    LEI No 412 de 08.11.77 –  Estima a Receita e fixa a Despesa Municipal do exercício de 1978.

     

    LEI No 413 de 29.11.77 –  Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar com Estabelecimento Nacional de Crédito empréstimo de até Cr$ 700.000,00 e dá outras providências.

     

    LEI No 414 de 29.12.77 –  Dispõe sobre alteração  de proventos.

     

    LEI No 415 de 05.01.78 –  Dispõe sobre permuta de lotes declarados de utilidade pública pelo Decreto no 28 de 24 de outubro de 1977.

     

    LEI No 416 de 08 de 03.78 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

     

    LEI No 417 de 08.05.78 –  Dispõe sobre autorização pra abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 300.000,00.

     

    LEI No 418 de 31.05.78 –  Doação de uma área de terreno de 3.327,28 m2 à Fazenda do Estado para construção de um prédio escolar – Quadra B.

     

    LEI No 419 de 28.06.78 –  Dispõe sobre a majoração de vencimentos e dá outras providências.

     

    LEI No 420 de 28.06.78 –  Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 421 de 28.06.78 –  Dispõe sobre a concessão de escrituras dos imóveis destinados ao núcleo comercial.

     

    LEI No 422 de 14.07.78 –  Dispõe sobre complementação de Crédito Adicional Especial, aberto pela Lei no 417 de 08 de maio de 1978.

     

    LEI No 423 de 14.07.78 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor Cr$ 1.690,40.

     

    LEI No 424 de 23.10.78 –  Autoriza a Prefeitura do Município de Igaratá a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo Recursos Financeiros de Fundo Perdido, oriundos do FNDU.

     

    LEI No 425 de            .78 –  Lei Orçamentária municipal para o ano de 1979.

     

    LEI No 426 de 19.04.79 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00.

     

    LEI No 427 de 02.05.79 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

     

    LEI No 428 de 27.06.79 –  Dá nova redação  aos artigos 79 e eu parágrafo, 80o , 81o 82o, 83o do Código Tributário Municipal.

     

    LEI No 429 de 27.06.79 –  Dispõe sobre aumento dos vencimentos do pessoal estatutário e os proventos do pessoal inativo.

     

    LEI No 430 de 27.06.79 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor Cr$ 100.000,00.

     

    LEI No 431 de 04.07.79 –  Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor Cr$ 15.000,00.

     

    LEI No 432 de 04.07.79 –  Dispõe sobre majoração de vencimentos do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 433 de 19.09.79 –  Dispõe sobre venda de lotes de terrenos situados no centro urbano de Igaratá - (313 lotes).

     

    LEI No 434 de 19.09.79 –  Dispõe sobre padronização e racionalização de passeios.

     

    LEI No 435 de 16.11.79 –  Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 1980.

     

    LEI No 436 de 19.11.79 –  Autoriza a Prefeitura do Município de Igaratá a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do FNDU..

     

    LEI No 437 de 03.12.79 –  Dispõe sobre aumento dos vencimentos de pessoal Estatutário e os proventos de Pessoal Inativo.

     

    LEI No 438 de 03.12.79 –  Dispõe sobre majoração dos vencimentos de funcionários do Poder Legislativo.

     

    LEI No 439 de 26.06.80 –  Dispõe sobre autorização para aplicar no exercício de 1980, recursos à conta vinculada Ensino de 1º grau para completar aplicação do exercício de 1979.

     

    LEI No 440 de 26.06.80 –  Dispõe sobre aumento de vencimentos do Pessoal Estatutário e os proventos do Pessoal Inativo.

     

    LEI No 441 de 26.06.80 –  Dispõe sobre majoração de vencimentos de funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 442 de 20.11.80 –  Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício financeiro de 1981.

     

    LEI No 443 de 11.12.80 –  Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do FNDU.

     

    LEI No 444 de 11.12.80 –  Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretária de Saúde como objetivo de reformar/ampliar o Centro de Saúde e dá outras providências.

     

    LEI No 445 de 07.04.81 –  Dispõe sobre aumento de vencimentos do Pessoal Estatutário e os proventos do Pessoal Inativo.

     

    LEI No 446 de 07.04.81 –  Dispõe sobre a majoração de vencimentos do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 447 de 28.04.81 –  Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao setor de Saúde e Saneamento no valor de Cr$ 6.500.000,00.

     

    LEI No 448 de 26.05.81 –  Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do FNDU.

     

    LEI No 449 de 23.06.81 –  Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei no 396, de 12 de novembro de 1971.

     

    LEI No 450 de 25.06.81 –  Dispõe sobre aumento de vencimentos do Pessoal Estatutário e os proventos de Pessoal Inativo.

     

    LEI No 451 de 11.08.81 –  Dispõe sobre autorização para aplicar no exercício de 1981, recursos à conta vinculada Ensino 1º Grau para completar aplicação do exercício de 1979.

     

    LEI No 452 de 05.09.81 –  Dispõe sobre majoração de vencimentos de funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 453 de 11.11.81 –  Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá, para o exercício de 1982.

     

    LEI No 454 de 19.11.81 –  Autoriza o Poder Executivo Municipal a procurar acordo judicial.

     

    LEI No 455 de 29.12.81 –  Dispõe sobre aumento de vencimentos de Pessoal Estatutário e os Proventos do Pessoal Inativo.

     

    LEI No 456 de 29.12.81 –  Dispõe sobre alteração do artigo 12 do Código Tributário Municipal.

     

    LEI No 457 de 29.12.81 –  Dispõe sobre majoração de vencimentos do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 458 de 25.02.82 –  Dispõe sobre autorização de operação de Crédito até Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros), destinados à aquisição de motoniveladora e dá outras providências.

     

    LEI No 459 de 28.04.82 –  Declara de Utilidade Pública a Associação Promocional Paroquial Igarataense - APPI.

     

    LEI No 460 de 21.05.82 –  Dispõe sobre aumento dos vencimentos do Pessoal Estatutário e os proventos do Pessoal Inativo.

     

    LEI No 461 de 21.05.82 –  Dispõe sobre majoração dos vencimentos de funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 462 de 21.05.82 –  Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.

     

    LEI No 463 de 09.08.82 – Autoriza a celebração de convênio com a  CONESP.

     

    LEI No 464 de 22.11.82 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá, para o exercício de 1983.

     

    LEI No 465 de 09 12.82 – Dispõe sobre a venda de terrenos a firmas industriais e de serviços e dá outras providências.

     

    LEI No 466 de 09.12.82 – Dispõe sobre fixação de subsídios e verba de representação do Prefeito para a 8ª Legislatura.

     

    LEI No 467 de 09.12.82 – Dispõe sobre fixação de verba de representação do Vice-prefeito para a 8ª Legislatura.

     

    LEI No 468 de 22.12.82 – Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos funcionários estatutários.

     

    LEI No 469 de 22.12.82 – Dispõe sobre alteração das alíquotas previstas nos incisos 5o, 6o, 7o e 8o do Artigo 72 da Lei no 370/74 (Código Tributário Municipal).

     

    LEI No 470 de 22.12.82 – Dispõe sobre aumento dos vencimentos do Pessoal Estatutário e os Proventos do Pessoal Inativo.

     

    LEI No 471 de 22.12.82 – Dispõe sobre fixação de vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo.

     

    LEI No 472 de 08.03.83 – Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa.

     

    LEI No 473 de 08.03.83 – Autoriza o Executivo a alienar os bens móveis de propriedade do Município que estejam em desuso, inservíveis e sucatas.

     

    LEI No 474 de 10.05.83 – Autoriza o Executivo a receber por doação, uma área de terreno de 1.500,00 m2 do Sr. Moisés Alves Batista, para prédio escola.

     

    LEI No 475 de 20.05.83 – Dispõe sobre alienação de lotes de terrenos do Centro Urbano de Igaratá.

     

    LEI No 476 de 20.05.83 – Dispõe sobre alienação de Bens Imóveis por Investidura.

     

    LEI No 477 de 31.05.83 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários e servidores e proventos dos Inativos.

     

    LEI No 478 de 31.05.83 – Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo.

     

    LEI No 479 de 08.06.83 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a celebrar convênio com o Instituto Mauá de Tecnologia Escola de Engenharia Mauá.

     

    LEI No 480 de 08.06.83 – Dispõe sobre loteamento, arruamento e desmembramento.

     

    LEI No 481 de 30.06.83 – Autoriza o Executivo a transformar  em lotes de terrenos para venda, áreas verdes reservadas, sem ajardinamento.

     

    LEI No 482 de 30.06.83 – Dispõe sobre criação de fundo social de solidariedade e dá outras providências.

     

    LEI No 483 de 30.06.83 – Dispõe sobre pagamento a servidores em geral, prestando serviços à Prefeitura ou à Câmara Municipal, através de agência ou agências bancárias sediadas na sede do Município e dá outras providências.

     

    LEI No 484 de 05.09.83 – Dispõe sobre alienação de lotes de terrenos do Centro Urbano e Igaratá.

     

    LEI No 485 de 06.10.83 – Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo.

     

    LEI No 486 de 06.10.83 – Dispõe sobre a criação de escritório técnico para construção de moradias econômicas e dá outras providências.

     

    LEI No 487 de 08.11.83 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá, para o exercício de 1984.

     

    LEI No 488 de 08.11.83 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para o triênio de 1984 a 1986.

     

    LEI No 489 de 08.11.83 – Autoriza ao Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, para planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento.

     

    LEI No 490 de 05.12.83 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 491 de 05.12.83 – Dispõe sobre concessão de abono de natal ao funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 492 de 05.12.83 – Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos funcionários estatutários.

     

    LEI No 493 de 05.12.83 – Dispõe sobre revogação do artigo 18 da Lei no 361/74 de 05 de julho de 1974.

     

    LEI No 494 de 05.12.83 – Dispõe sobre alteração da Lei no 370/74  (Código Tributário Municipal).

     

    LEI No 495 de 05.12.83 – Dispõe sobre alteração do artigo 12o do Código Tributário Municipal (Lei 370/74) e dá outras providências.

     

    LEI No 496 de 05.12.83 – Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal em seu Capítulo IV – Do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.

     

    LEI No 497 de 05.12.83 – Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal no que concerne às Taxas de Licença de Funcionamento e de Localização e dá outras providências.

     

    LEI No 498 de 05.12.83 – Dispõe sobre alteração do artigo 72 da Lei 370/74 de 05 de dezembro de 1974  (Código Tributário Municipal).

     

    LEI No 499 de 05.12.83 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos Funcionários, Servidores e os Proventos dos Inativos.

     

    LEI No 500 de 12.12.83 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 501 de 22.03. 84 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, com a interferência da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes do Estado de São Paulo, para implantação do terminal rodoviário de passageiros dos municípios.

     

    LEI No 502 de 09.04.84 – Dispõe sobre Feriado Municipal – Sexta-feira da Paixão.

     

    LEI No 503 de 26.04.84 – Dispõe sobre Autorização para execução de passeios em imóveis de propriedade privada e dá outras providências.

     

    LEI No 504 de 26.04.84 – Altera os artigos 9o (nono) das Leis no 475 e 484, de 20 de maio e de 05 de setembro de 1983.

     

    LEI No 505 de 26.04.84 – Dispõe sobre alienação de lotes de terrenos do Centro Urbano de Igaratá.

     

    LEI No 506 de 09.05.84 – Dispõe sobre redução de Imposto Território Urbano Municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 507 de 09.05.84 – Modifica a redação do artigo 3o da Lei 501, de 22 de março de 1984.

     

    LEI No 508 de 24.05.84 – Dispõe sobre a Majoração dos vencimentos dos Funcionários, Servidores e os Proventos dos Inativos.

     

    LEI No 509 de 24.05.84 – Dispõe sobre a Majoração dos vencimentos do Funcionário do Órgão Legislativo.

     

    LEI No 510 de 28.06.84 – Dispõe sobre Loteamento, arruamento e desmembramento.

     

    LEI No 511 de 13.08.84 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do Funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 512 de 13.08.84 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Turismo do Estado de São Paulo.

     

    LEI No 513 de 24.08.84 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica.

     

    LEI No 514 de 10.09.84 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 515 de 02.10.84 – Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e dos imóveis que as contêm.

     

    LEI No 516 de 02.10.84 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para construir obras galerias de águas pluviais.

     

    LEI No 517 de 03.10.84 – Autoriza o Prefeito a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de Cr$ 250.000.000,00 por excesso de arrecadação.

     

    LEI No 518 de 12.11.84 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1985/1987.

     

    LEI No 519 de 12.11.84 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Igaratá, para o exercício de 1985.

     

    LEI No 520 de 19.11.84 – Crédito Adicional Suplementar em Cr$ 25.000.000,00 para cobertura da quadra municipal.

     

    LEI No 521 de 19.11.84 – Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos funcionários, servidores e os proventos dos inativos.

     

    LEI No 522 de 19.11.84 – Autoriza o Executivo a receber por doação, uma área de terreno com 36.779,88 m2 do Sr. Dioscórides Marcondes S. Freire.

     

    LEI No 523 de 19.11.84 – Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionário do Poder Legislativo.

     

    LEI No 524 de 26.11.84 – Autoriza o Executivo a receber por doação do Governo Estadual, a importância de Cr$ 8.550.000,00 para aquisição de uma ambulância Chevrolet Caravan/85.

     

    LEI No 525 de 26.11.84 – Autoriza o Executivo a receber por doação do Governo Estadual, a importância de Cr$ 8.550.000,00 para aquisição de uma ambulância Chevrolet Caravan/85.

     

    LEI No 526 de 26.11.84 – Dispõe sobre abono natalino.

     

    LEI No 527 de 03.04.85 – Abertura de Crédito Adicionais Especial de Cr$ 8.550.000,00.

     

    LEI No 528 de 17.04.85 – Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 529 de 17.04.85 – Autorização para construções e dá outras providências.

     

    LEI No 530 de 06.05.85 – Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – Mobral e dá outras providências.

     

    LEI No 531 de 30.05.85 – Reajusta vencimentos do funcionário do Legislativo.

     

    LEI No 532 de 30.05.85 – Dispõe sobre autorização para participação e celebração de convênio com a CONESP.

     

    LEI No 533 de 30.05.85 – Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – às microempresas, e dá outras providências.

     

    LEI No 534 de 30.05.85 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 535 de 30.05.85 – Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos funcionários, servidores e os proventos dos inativos.

     

    LEI No 536 de 10.07.85 – Feriado Municipal – Corpus Christi.

     

    LEI No 537 de 31.07.85 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de                    Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).

     

    LEI No 538 de 20.09.85 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras  Públicas – DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para construção de pontes.

     

    LEI No 539 de 20 09.85 – Autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar de até Cr$ 450.000.000 por excesso de arrecadação.

     

    LEI No 540 de 15.10.85 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 10.000.000,00 – FSSM.

     

    LEI No 541 de 22.11.85 – Autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar de até Cr$ 300.000.000 por excesso de arrecadação.

     

    LEI No 542 de 22.11.85 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá, para o exercício de 1986.

     

    LEI No 543 de 22.11.85 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1986-1988.

     

    LEI No 544 de 30.11.85 – Abertura de Crédito Especial Cr$ 200.000.000,00.

     

    LEI No 545 de 30.11.85 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários, servidores e os proventos dos inativos.

     

    LEI No 546 de 30.11.85 – Reajuste de vencimentos do funcionário Legislativo.

     

    LEI No 547 de 17.12.85 – Dispõe sobre abono  natalino.

     

    LEI No 548 de 13.01.86 – Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Secretaria da Agricultura e abertura de Crédito Adicional Especial.

     

    LEI No 549 de 04.02.86 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a participar e celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho, objetivando o desenvolvimento do programa de prioridades sociais de 1985-PPS/85 e dá outras providências.

     

    LEI No 550 de 07.02.86 – Cria o Serviço da Guarda Municipal de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 551 de 24.04.86 – Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel municipal, à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo.

     

    LEI No 552 de 24.04.86 – Dispõe sobre a criação de pré-escola, de autorização para assinatura de convênio com MEC e dá outras providências.

     

    LEI No 553 de 24.04.86 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB – e dá outras providências.

     

    LEI No 554 de 22.05.86 – Dispõe sobre criação de empregos que especifica e dá outras providências.

     

    LEI No 555 de 09.07.86 – Dispõe sobre criação de cargos públicos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Igaratá que especifica e dá outras providências.

     

    LEI No 556 de 09.07.86 – Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhorias e ou Taxa de Pavimentação na execução de Obras ou Serviços de pavimentação em áreas desapropriadas para construção da cidade.

     

    LEI No 557 de 21.07.86 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários estatutários e os proventos dos inativos.

     

    LEI No 558 de 13.08.86 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a aderir ao convênio no 07 de 27 de outubro de 1983, celebrado entre o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e o Estado de São Paulo.

     

    LEI No 559 de 24.09.86 – Dispõe sobre isenção de Imposto e Taxas à Empresas Industriais  e dá outras providências.

     

    LEI No 560 de 07.10.86 – Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da Creche Municipal de Igaratá.

     

    LEI No 561 de 07.10.86 – Autoriza o Prefeito a abrir Créditos Adicionais Suplementares até Cz$ 1.000.000,00 por excesso de arrecadação e/ou anulações de dotações orçamentárias.

     

    LEI No 562 de 04.11.86 – Autoriza o Órgão Executivo a receber duas áreas de terrenos em doação e a transferência à Sabesp e dá outras providências.

     

    LEI No 563 de 04.11.86 – Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, de Joaquim Barbosa, uma área de terreno com 839,62 m2 para construção de escola.

     

    LEI No 564 de 12.11.86 – Dispõe sobre doação de terreno 410,00m2 à Sociedade São Vicente de Paula.

     

    LEI No 565 de 12.11.86 – Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno de 1.178,70m2 à Associação Promocional Igarataense.

     

    LEI No 566 de 24.11.86 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1987.

     

    LEI No 567 de 24.11.86 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989.

     

    LEI No 568 de 26.11.86 – Autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar até Cz$ 1.000.000,00 por excesso de arrecadação e/ou anulações orçamentárias.

     

    LEI No 569 de 26.11.86 – Dispõe sobre doação pelo Município de Igaratá, das disposições contidas na Lei Federal no 6.946 de 17/09/81, que atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitação e simplifica e dá outras providências.

     

    LEI No 570 de 26.11.86 – Altera a Tabela do Anexo II da Lei 554/86.

     

    LEI No 571 de 26.11.86 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos Funcionários Estatutários e os proventos dos Inativos.

     

    LEI No 572 de 26.11.86 – Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo.

     

    LEI No 573 de 04.12.86 – Dispõe sobre redução de Imposto Territorial Urbano e Taxas integrantes e dá outras providências.

     

    LEI No 574 de 19.12.86 – Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo visando à manutenção de Creche Municipal no Centro Urbano de Igaratá.

     

    LEI No 575 de 19.12.86 – Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 1987 e dá outras providências.

     

    LEI No 576 de 19.12.86 – Dispõe sobre isenção e redução do Imposto Predial e dá outras providências.

     

    LEI No 577 de 19.12.86 – Dispõe sobre abono natalino.

     

    LEI No 578 de 16.02.87 – Dispõe sobre a participação do Município de Igaratá em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.

     

    LEI No 579 de 26.02.87 – Autoriza o Executivo a receber do Governo do Estado Cz$ 40.457,50 para aquisição de uma ambulância.

     

    LEI No 580 de 09.03.87 – Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários  estatutários e os proventos dos inativos.

     

    LEI No 581 de 09.03.87 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 582 de 09.03.87 – Altera a Tabela do Anexo II da Lei 570/86.

     

    LEI No 583 de 09.03.87 – Reajusta os vencimentos dos funcionários do legislativo.

     

    LEI No 584 de 03.04.87 – Reajusta os vencimentos dos funcionários do legislativo.

     

    LEI No 585 de 03.04.87 – Dispõe sobre alteração de valores de referência e da tabela de empregos públicos e dá outras providências (quinquênio).

     

    LEI No 586 de 16.06.87 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 587 de 29.06.87 – Dispõe sobre a criação e extinção de cargo no Órgão Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 588 de 06.07.87 – Dispõe sobre atualização dos vencimentos, salários, proventos e pensões pagas pela Municipalidade e dá outras providências.

     

    LEI No 589 de 06.07.87 – Atualização dos vencimentos dos funcionários legislativos.

     

    LEI No 590 de 11.08.87 – Dispõe sobre atualização dos vencimentos, salários, proventos e pensões pagas pela Municipalidade e dá outras providências.

     

    LEI No 591 de 11.08.87 – Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 592 de 03.09.87 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Educação, que especifica.

     

    LEI No 593 de 03.09.87 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo do Estado, para fins que especifica.

     

    LEI No 594 de 26.10.87 – Lei Complementar que retifica os valores constantes na Lei no 586/87.

     

    LEI No 595 de 04.11.87 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado por sua Secretaria de Saúde,  INAMPS, para fins que especifica.

     

    LEI No 596 de 04.11.87 – Dispõe sobre o Plano plurianual  de investimentos para o triênio de 1988 a 1990.

     

    LEI No 597 de 05.12.87 – Orça a Receita e fixa a Despesa para 1988.

     

    LEI No 598 de 16.11.87 – Dispõe sobre alteração da Lei no 594/87.

     

    LEI No 599 de 01.12.87 – Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensão e dá outras providências.

     

    LEI No 600 de 01.12.87 – Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 601 de 18.12.87 – Dispõe sobre a criação de emprego público para um engenheiro agrônomo e autorização para assinar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a contratação do mesmo.

     

    LEI No 602 de 29.12.87 – Dispõe sobre o abono natalino.

     

    LEI No 603 de 29.12.87 – Abertura Crédito Adicional Suplementar até Cz$ 1.434.000,00 por excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

     

    LEI No 604 de 30.12.87 – Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal dos imóveis urbanos para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para o exercício de 1988 e dá outras providências.

     

    LEI No 605 de 30.12.87 – Abertura de Crédito Especial de Cz$ 150.000,00 (manutenção creche).

     

    LEI No 606 de 30.12.87 – Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal  e dá outras providências.

     

    LEI No 607 de 30.12.87 – Dá denominação da Praça Pública e dá outras providências, Praça Benedito Prianti Chaves, (em frente à Igreja).

     

    LEI No 608 de 30.12.87 – Dá denominação a estabelecimento de ensino do Bairro da Água Branca, “Paulo Guilherme Ferraz”.

     

    LEI No 609 de 30.12.87 – Dá denominação a Posto Avançado de Saúde do Bairro da Harmonia “Moisés Alves Batista”.

     

    LEI No 610 de 30.12.87 – Dá denominação a Estabelecimento de ensino que especifica, Terceira Etapa – “José Augusto Barbosa”.

     

    LEI No 611 de 30.12.87 – Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal (Lei no 370/74) e dá outras providências.

     

    LEI No 612 de 29.01.88 – Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos funcionários, servidores, aposentados e pensionistas.

     

    LEI No 613 de 29.01.88 – Dispõe sobre reestruturação de função.

     

    LEI No 614 de 29.01.88 – Dispõe sobre reajustes de vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 615 de 01.03.88 – Autoriza o Órgão Executivo a proceder acordo por via amigável a fazer doações de área de terreno e dá outras providências.

     

    LEI No 616 de 01.03.88 – Dispõe sobre autorização ao Órgão Executivo para proceder permuta de terrenos e dá outras providências.

     

    LEI No 617 de 17.03.88 – Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDH.

     

    LEI No 618 de 17.03.88 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDH.

     

    LEI No 619 de 17.03.88 – Autoriza acordo com o expropriado Mário Farina.

     

    LEI No 620 de 18.03.88 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

     

    LEI No 621 de 12.05.88 – Dispõe sobre o uso de veículo municipal por estudante do Município e dá outras providências.

     

    LEI No 622 de 12.05.88 – Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal para alienação de bens imóveis e dá outras providências.

     

    LEI No 623 de 12.05.88 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 624 de 12.05.88 – Dispõe sobre autorização para estabelecimento de pontos de estacionamento e dá outras providências.

     

    LEI No 625 de 19.05.88 – Dispõe sobre reajustes de vencimentos, salários, proventos e pensões dos funcionários, servidores, aposentados e pensionistas.

     

    LEI No 626 de 19.05.88 – Dispõe sobre reajustes de vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 627 de 19.05.88 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 628 de 03.06.88 – Feriado Municipal  14.06.88 Nossa Senhora Aparecida  visita Igaratá.

     

    LEI No 629 de 16.06.88 – Doação de Terreno – Associação Capoeira Sol e Lua.

     

    LEI No 630 de 16.06.88 – Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei 585/87.

     

    LEI No 631 de 11.08.88 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar de até Cz$ 15.000.000,00, por excesso de arrecadação e/ou anulações de dotações orçamentárias.

     

    LEI No 632 de 25.08.88 – sobre alteração do Anexo I da Lei no 630/88.

     

    LEI No 633 de 23.09.88 – Abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados).

     

    LEI No 634 de 20.10.88 – dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

     

    LEI No 635 de 07.11.88 – orça a receita e fixa a despesa para exercício de 1989.

     

    LEI No 636 de 07.11.88 – dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos  para o triênio de 1989 a 1991.

     

    LEI No 637 de 07.11.88 – dá denominação à Rua e dá outras providências – (de Rua 16 para Rua Izaltino Pereira).

     

    LEI No 638 de 14.11.88 – abertura de Crédito Adicional Suplementar até Cz$ 65.000.000,00.

     

    LEI No 639 de 14.11.88 – dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos funcionários, servidores, aposentados e pensionistas.

     

    LEI No 640 de 14.11.88 – dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 641 de 09.12.88 – dispõe sobre abono natalino.

     

    LEI No 642 de 09.12.88 – dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para alienação de bens imóveis e dá outras providências.

     

    LEI No 643 de 09.12.88 – dispõe sobre autorização para estabelecimento de pontos de estacionamento e dá outras providências.

     

    LEI No 644 de 09.12.88 – veda a instalação de indústrias químicas, de produtos inflamáveis ou explosivos, de reprocessamento de metais não ferrosos, de usinas de concreto pré-misturado e similares dentro do Município.

     

    LEI No 645 de 09.12.88 – dispõe sobre reajuste dos funcionários através da URP (Unidade de Referência de Preços) para pagamento mensal.

     

    LEI No 646 de 09.12.88 – dispõe sobre alteração dos Anexos I e II  da Lei 632/88.

     

    LEI No 647 de 09.12.88 – dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo através da URP para pagamento mensal e dá outras providências.

     

    LEI No 648 de 09.12.88 – dispõe sobre denominação de Rua na Terceira Etapa –  Rua Irineu Prianti Chaves (antiga Rua 13).

     

    LEI No 649 de 09.12.88 – dá denominação à Estabelecimento de Ensino do Bairro Boa Vista – EE “Benedito Rodrigues de Oliveira”.

     

    LEI No 650 de 09.12.88 – dispõe sobre fixação de vencimentos do quadro de funcionários da Câmara Municipal, especificados pelos cargos dos Anexos I e II desta Lei e dá outras providências.

     

    LEI No 651 de 09.12.88 – dá denominação à Estabelecimento de Ensino do Bairro Alto – “José Crispim Ferreira de Assis”.

     

    LEI No 652 de 22.12.88 – dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos funcionários, servidores, aposentados e pensionistas.

     

    LEI No 653 de 22.12.88 – dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo, e dá outras providências.

     

    LEI No 654 de 27.12.88 – dispõe sobre alteração dos Anexos I e II, da Lei Municipal no 646/88.

     

    LEI No 655 de 27.12.88 – Institui o regime jurídico único dos servidores municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 656 de 27.12.88 – dispõe sobre correção dos valores constantes do Anexo I e II da Lei 604/87, e dá outras providências.

     

    LEI No 657 de 27.12.88 – autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 30.000.000,00.

     

    LEI No 658 de 27.12.88 – dá denominação ao Largo da Igreja Matriz “Nossa Senhora do Patrocínio” e dá outras providências.

     

    LEI No 659 de 27.01.89 – dispõe sobre a criação de cargos em comissão e dá outras providências.

     

    LEI No 660 de 13.03.89 – Institui o imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

     

    LEI No 661 de 27.03.89 – dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

     

    LEI No 662 de 25.04.89 – institui o Imposto de Sobre Transmissão Intervivos a Qualquer Título  por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Eles e dá outras providências.

     

    LEI No 663 de 25.04.89 – denomina “Palácio Moacir Prianti Chaves”  o atual prédio da Câmara Municipal de Igaratá – SP.

     

    LEI No 664 de 25.04.89 – regulamenta a contratação temporária de mão de obra.

     

    LEI No 665 de 29.05.89 – dispõe sobre autorização pra inscrição de dívidas passivas e dá outras providências.

     

    LEI No 666 de 09.06.89 – dispõe sobre denominação de  rua:  “Rua Altino de Souza Prianti” – (antiga Rua Nova).

     

    LEI No 667 de 25.07.89 – dispõe sobre alteração do artigo 156 da Lei 214 de 10 de junho de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Igaratá.

     

    LEI No 668 de 25.07.89 – concede antecipação salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 669 de 25.07.89 – concede antecipação salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 670 de 05.09.89 – dispõe sobre denominação de  rua: “Rua Benedito Alves Filho” – (antiga Rua 12).

     

    LEI No 671 de 05.09.89 – dispõe sobre denominação da  rua de acesso ao cemitério – “Rua Avelino Faria Neto”.

     

    LEI No 672 de 11.09.89 – dispõe sobre denominação de  rua:  “Rua Abrão Antonio Benedito” (antiga Rua 14).

     

    LEI No 673 de 11.09.89 – dispõe sobre denominação de  rua: “Rua Tomé Alves Machado” – (antiga Rua 10).

     

    LEI No 674 de 11.09.89 – dispõe sobre denominação de  rua: “Rua Benedito Fernandes de Oliveira” – (antiga Rua B).

     

    LEI No 675 de 25.09.89 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

     

    LEI No 676 de 25.09.89 – Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

     

    LEI No 677 de 25.09.89 – Cria empregos públicos no Quadro da Administração que especifica.

     

    LEI No 678 de 03.10.89 – autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de                NCz$ 500.000,00.

     

    LEI No 679 de 03.10.89 – Extingue e reestrutura empregos públicos, majora os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

     

    LEI No 680 de 31.10.89 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Igaratá para o período de 1990/1993.

     

    LEI No 681 de 31.10.89 – Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providências.

     

    LEI No 682 de 06.11.89 – Reestrutura o quadro de referência e majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 683 de 14.11.89 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1990.

     

    LEI No 684 de 14.11.89 – Dispõe sobre revogação do Inciso II do Artigo 39 da Lei 370, de 05 de dezembro de 1974.

     

    LEI No 685 de 14.11.89 – Cria a UFMI  (Unidade Fiscal do Município de Igaratá)  e  dá outras providências.

     

    LEI No 686 de 14.11.89 – Concede antecipação salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 687 de 14.11.89 – Concede antecipação salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 688 de 23.11.89 – Autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar até NCz$ 1.000.000,00.

     

    LEI No 689 de 05.12.89 – concede antecipação salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 690 de 05.12.89 – cria o regime do adiantamento para despesas e dá outras providências.

     

    LEI No 691 de 05.12.89 – concede antecipação salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 692 de 26.12.89 – dispõe sobre a forma de apuração do valor venal dos imóveis urbanos para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1990 e dá outras providências.

     

     

     

    LEI No 693 de 26.12.89 – dá nova redação aos artigos 11, 20 e 21 da Lei no 370/74, suas posteriores modificações, e dá outras providências.

     

    LEI No 694 de 26.12.89 – dá nova redação aos artigos 30, 31, 50 e § Único, 53, 64, 65, 67, 71, 72 e 169 da Lei no 370/74 e suas posteriores modificações, e dá outras providências.

     

    LEI No 695 de 26.12.89 – dispõe sobre 13o Salário aos funcionários estatutários do Poder Legislativo.

     

    LEI No 696 de 26.12.89 – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino Oficial do Estado.

     

    LEI No 697 de 26.12.89 – dispõe sobre 13o Salário aos funcionários estatutários, aposentados, pensionistas e inativos.

     

    LEI No 698 de 10.01.90 – dispõe sobre revogação da Lei Municipal no 652, de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

     

    LEI No 699 de 10.01.90– reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 700 de 10.01.90 – reajusta os vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 701 de 10.01.90 – dispõe sobre revogação da Lei Municipal no 653, de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

     

    LEI No 702 de 09.02.90 – dispõe sobre abertura  de Crédito Especial no valor de NCz$ 17.000,00 e dá outras providências.

     

    LEI No 703 de 09.02.90 – extingue, cria e reestrutura empregos públicos, majora vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

     

    LEI No 704 de 09.02.90 – reestrutura o quadro de referência e majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 705 de 08.03.90 – Abertura de Crédito Especial de NCz$ 400.000,00.

     

    LEI No 706 de 08.03.90 – dá nova redação aos parágrafos 1o e 3o da Lei no 644, de 09 de dezembro de 1988.

     

    LEI No 707 de 23.04.90 – Abertura de Crédito Especial de Cr$ 7.050,00.

     

    LEI No 708 de 23.04.90 – dispõe sobre autorização para construções e dá outras providências.

     

    LEI No 709 de 08.06.90 – dispõe sobre abertura de Crédito Especial Cr$1.200.000,00.

     

    LEI No 710 de 08.06.90 – dá nova redação ao artigo 8o da Lei no 692, de 26 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

     

    LEI No 711 de 08.06.90 – dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.

     

    LEI No 712 de 11.06.90 – abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de Cr$ 50.000.000,00.

     

    LEI No 713 de 11.06.90 – denomina Avenida “Venício Camillo Giachini” as atuais Ruas “1” e “4”,  loteamento Águas de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 714 de 01.10.90 – denomina Rua “C” da Segunda Etapa como Rua “Alcides Pinto”.

     

    LEI No 715 de 05.10.90 – Acrescenta programas ao Plano Plurianual para o período de 1990 a 1993.

     

    LEI No 716 de 05.10.90 – dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.

     

    LEI No 717 de 25.10.90 – dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social.

     

    LEI No 718 de 25.10.90 – abertura de Crédito Adicional Suplementar até Cr$ 30.000.000,00.

     

    LEI No 719 de 08.11.90 – reajuste dos vencimentos dos funcionários do Legislativo.

     

    LEI No 720 de 08.11.90 – dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 721 de 27.11.90 – estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1991.

     

    LEI No 722 de 27.11.90 – dá denominação à atual Rua do loteamento Águas de Igaratá como Rua “Emerson Roberto Cury”.

     

    LEI No 723 de 27.11.90 – autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e a SABESP.

     

    LEI No 724 de 06.12.90 – autoriza o PM a abrir Crédito Adicional Suplementar de até Cr$ 30.000.000,00.

     

    LEI No 725 de 17.12.90 – dispõe sobre correção valores constantes do Anexo I e II da Lei Municipal no 692 de 26 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

     

    LEI No 726 de 17.12.90 – autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e a SABESP.

     

    LEI No 727 de 17.12.90 – concede abono aos servidores do Executivo.

     

    LEI No 728 de 17.12.90 – concede abono aos funcionários do Legislativo.

     

    LEI No 729 de 26.12.90 – altera dispositivos da Lei no 370 de 05 de dezembro de 1974 e dá outras providências.

     

    LEI No 730 de 21.02.91 – autoriza aditamento de convênios com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social visando à manutenção de Creche Municipal no Município de Igaratá.

     

    LEI No 731 de 25.02.91 – assegura o direito ao abono de que trata a Medida Provisória no 292, de 03 de janeiro de 1991.

     

    LEI No 732 de 25.02.91 – assegura o direito ao abono de que trata a Medida Provisória no 292 de 03 de janeiro de 1991.

     

    LEI No 733 de 13.03.91 – dispõe sobre a redação do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Igaratá, no exercício de 1991 e dá outras providências.

     

    LEI No 734 de 20.03.91 – dispõe sobre a redução de valor venal para recolhimento de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

     

    LEI No 735 de 11.04.91 – dá nova redação ao § 2o do artigo 4o da Lei no 721/90 que estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1991.

     

    LEI No 736 de 19.04.91 – concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a serviços de levantamento censitário e recenseamento Ger.

     

    LEI No 737 de 07.05.91 – dispõe sobre reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

     

    LEI No 738 de 28.05.91 – reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 739 de 20.06.91 – institui a gratificação do Convênio SUDS Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde.

     

    LEI No 740 de 16.07.91 – dispõe sobre Quadro Geral de Pessoal e dá outras providências.

     

    LEI No 741 de 05.09.91 – dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.

     

    LEI No 742 de 05.09.91 – acrescenta programas ao Plano Plurianual para o período de 1990 a 1993.

     

    LEI No 743 de 19.09.91 – dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais (30%).

     

    LEI No 744 de 26.09.91 – dispõe sobre autorização para inscrição de Dívidas Passivas e dá outras providências.

     

    LEI No 745 de 16.10.91 – autoriza o Município a celebrar convênio com a CONSTRUTEL – Telecomunicações e Eletricidade Ltda.

     

    LEI No 746 de 17.10.91 – dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

     

    LEI No 747 de 08.11.91 – dispõe sobre isenção de Impostos e Taxas a Empresas Industriais, Hoteleiras e dá outras providências.

     

    LEI No 748 de 08.11.91 – autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com o  Estado de São Paulo e a SABESP e dá outras providências.

     

    LEI No 749 de 02.12.91 – autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de terra através da integração Estado/Municípios.

     

    LEI No 750 de 13.12.91 – dispõe sobre autorização de contratação de operação de crédito até o valor de Cr$ 25.000.000,00 (...) destinado ao pagamento de vencimentos e salários dos servidores municipais.

     

    LEI No 751 de 16.12.91 – Receita e Despesa (Orçamento) de 1992.

     

    LEI No 752 de 13.01.92 – Reajuste de vencimentos e salários municipais (100%).

     

    LEI No 753 de 24.02.92 – Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos servidores municipais (30%).

     

    LEI No 754 de 27.02.92 –  autoriza o Município de Igaratá a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

     

    LEI No 755 de 05.03.92 – cria função de confiança que especifica  (Psicólogo).

     

    LEI No 756 de 30.03.92 – dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores municipais (30%).

     

    LEI No 757 de 03.04.92 – dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências                            Cr$ 30.000.000,00 para aquisição de um ônibus escolar.

     

    LEI No 758 de 03.04.92 – acrescenta Programa ao Plano Plurianual aprovado pela Lei no 680, de 31 de outubro de 1989.

     

    LEI No 759 de 06.04.92 – dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e dá outras providências.

     

    LEI No 760 de 23.04.92 – autoriza o Poder Executivo doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – valor correspondente à sua participação em prolongamento.

     

    LEI No 761 de 27.04.92 – reajuste de salário e vencimentos dos servidores municipais (21,74%).

     

    LEI No 762 de 29.04.92 – autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS – e dá outras providências.

     

    LEI No 763 de 29.04.92 – autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.

     

    LEI No 764 de 14.05.92 – dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio e dá providências.

     

    LEI No 765 de 14.05.92 – reajuste de salário e vencimentos municipais (25%).

     

    LEI No 766 de 04.06.92 – dá denominação à Rua e toma outras providências.

     

    LEI No 767 de 22.06.92 – dá denominação à Praça e toma outras providências.

     

    LEI No 768 de 09.07.92 – dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores públicos e dá outras providências.

     

    LEI No 769 de 06.08.92 – dá denominação à Rua e toma outras providências.

     

    LEI No 770 de 20.08.92 – dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa.

     

    LEI No 771 de 27.08.92 – dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.

     

    LEI No 772 de 27.08.92 – acrescenta programas ao Plano Plurianual para o período de 1990 a 1993.

     

    LEI No 773 de 27.08.92 – dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores e dá outras providências.

     

    LEI No 774 de 24.09.92 – dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores, inativos, aposentados e pensionistas do Município de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 775 de 22.10.92 – autoriza o Prefeito a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor de              Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros).

     

    LEI No 776 de 22.10.92 – dispõe sobre reajuste de salários e vencimentos dos servidores públicos e da outras providências.

     

    LEI No 777 de 19.11.92 – estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1993.

     

    LEI No 778 de 16.12.92 – autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de                  Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros).

     

    LEI No 779 de 22.12.92 – dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.

     

    LEI No 780 de 01.02.93 – dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.

     

    LEI No 781 de 18.02.93 – autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a assinar convênio objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual no 35.673, de 14 de setembro de 1992.

     

    LEI No 782 de 18.02.93 – cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

     

    LEI No 783 de 04.03.93 – dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.

     

    LEI No 784 de 31.03.93 – dispõe sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

     

    LEI No 785 de 06.04.93 – dispõe sobre Quadro Geral de Pessoal e dá outras providências.

     

    LEI No 786 de 27.04.93 – dá denominação à atual Viela 2 da ladeira José Benedito Ramos  - Zé Igaratá.

     

    LEI No 787 de 06.05.93 – dispõe sobre autorização para participação no Programa de Ação Cooperativa Estado-Município, através de convênio, e dá outras providências.

     

    LEI No 788 de 06.05.93 – dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.

     

    LEI No 789 de 21.05.93 – dispõe sobre redução de alíquota de ISS, das atividades que especifica.

     

    LEI No 790 de 25.05.93 – autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel e dá outras providências.

     

    LEI No 791 de 03.06.93 – dispõe sobre concessão de redução de dívida, autoriza parcelamento e dá outras providências.

     

    LEI No 792 de 03.06.93 – dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.

     

    LEI No 793 de 24.06.93 – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

     

    LEI No 794 de 20.07.93 – dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências (45% a partir de 01.07.93).

     

    LEI No 795 de 19.08.93 – autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio como Estado de São Paulo através da Secretária Estadual de Negócios de Esporte e Turismo.

     

    LEI No 796 de 19.08.93 – dispõe sobre autorização para a venda de ações, que especifica, e dá outras providências.

     

    LEI No 797 de 19.08.93 – dispõe sobre reajuste salarial 20% para 1o de agosto de 1993.

     

    LEI No 798 de 02.09.93 – dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências.

     

    LEI No 799 de 02.09.93 – dispõe sobre alteração de referência da Lei 785/93.

     

    LEI No 800 de 02.09.93 – autoriza o Poder Executivo a contratar a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e dá outras providências.

     

    LEI No 801 de 23.09.93 – dispõe sobre reajuste salarial de 68% para 1o de setembro de 1993.

     

    LEI No 802 de 07.10.93 – autoriza a PMI a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

     

    LEI No 803 de 07.10.93 – dá denominação de Bairro à Loteamentos que especifica e dá outras providências.

     

    LEI No 804 de 07.10.93 – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

     

    LEI No 805 de 21.10.93 – dispõe sobre doação de terreno, com encargo, e dá outras providências.

     

    LEI No 806 de 21.10.93 – institui o Conselho Municipal de Saúde – COMUS, e dá outras providências.

     

    LEI No 807 de 21.10.93 – autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para como Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993.

     

    LEI No 808 de 25.10.93 – dispõe sobre reajuste salarial de 30% para 1o de outubro de 1993.

     

    LEI No 809 de 04.11.93 – dispõe sobre criação de cargo de confiança que especifica (Nutricionista – Ref. 15).

     

    LEI No 810 de 04.11.93 – dispõe sobre abertura de crédito especial Cr$ 600.000,00.

     

    LEI No 811 de 04.11.93 – autoriza a PMI a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

     

    LEI No 812 de 18.11.93 – dispõe sobre Plano Plurianual do Município de Igaratá para período de 1994 a 1997.

     

    LEI No 813 de 18.11.93 – autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de                   Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).

     

    LEI No 814 de 18.11.93 – dispõe sobre reajuste salarial – 25% para o dia 01.11.1993.

     

    LEI No 815 de 26.11.93 – estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1994 em Cr$ 1.200.000.000,00.

     

    LEI No 816 de 07.12.93 – autorização de celebração de convênio entre a Prefeitura e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

     

    LEI No 817 de 07.12.93 – dispõe sobre reajuste salarial de 30% para o dia 01.12.1993.

     

    LEI No 818 de 17.12.93 – concede abono aos servidores do Poder Executivo.

     

    LEI No 819 de 29.12.93 – autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o SENAI para iniciação de cursos profissionais para menores e em nível de 2º grau.

     

    LEI No 820 de 29.12.93 – abertura de Crédito Adicional Suplementar  até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco de milhões de cruzeiros).

     

    LEI No 821 de 20.01.94 – dispõe sobre reajuste salarial 65% para o dia  01.01.1994.

     

    LEI No 822 de 20.01.94 – dispõe sobre gratificação ao Secretário e responsável pelo o INCRA.

     

    LEI No 823 de 21.02.94 – dá denominação de Bairro ao Loteamento que especifica (Jardim Rosa Helena) e dá outras providências.

     

    LEI No 824 de 21.02.94 – dispõe sobre reajuste salarial de 30% para dia 01.02.1994.

     

     LEI No 825 de 24.03.94 – dispõe sobre autorização para venda de ações e dá outras providências.

     

    LEI No 826 de 07.04.94 – reajusta salários entre 18 e 19% e converte-os em URV a partir de 1º de março de 1994.

     

    LEI No 827 de 17.05.94 – revoga o parágrafo único dos artigos 1o e 2o da Lei Municipal no 825, de 24 de março de 1994 e dá outras providências.

     

    LEI No 828 de 19.05.94 – dispõe sobre criação de empregos públicos que especifica.

     

    LEI No 829 de 19.05.94 – dá denominação à Rua e dá outras providências.

     

    LEI No 830 de 26.08.94 – dá denominação à logradouro público que especifica.

     

    LEI No 831 de 08.09.94 – dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995, e dá outras providências.

     

    LEI No 832 de 08.09.94 – acrescenta Programas ao Plano Plurianual para o período de 1994 a 1997.

     

    LEI No 833 de 08.09.94 – dispõe sobre liberação de recuo frontal para a construção de prédios residenciais e comerciais que especifica.

     

    LEI No 834 de 08.09.94 – dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

     

    LEI No 835 de 08.09.94 – autoriza o Prefeito a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

     

    LEI No 836 de 08.09.94 – dispõe sobre reajuste salarial (tabela de aproximadamente 20%) e dá outras providências.

     

    LEI No 837 de 08.09.94 – dispõe sobre alteração de referência da Lei 785/93 (dentista - referência 17).

     

    LEI No 838 de 08.09.94 – dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica – “EEPGR(E) VENICIO CAMILO GIACHINI”.

     

    LEI No 839 de 22.09.94 – dispõe sobre o valor venal, base do cálculo do IPTU, e dá outras providências.

     

    LEI No 840 de 06.10.94 – dá nova redação a artigos da Lei 370, de 05 de dezembro de 1974, que especifica e dá outras providências.

     

    LEI No 841 de 07.11.94 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1995 (R$ 11.000.000,00 - onze milhões de reais).

     

    LEI No 842 de 08.12.94 – altera alíquota do item II do artigo 10o da Lei 662, de  25.04.1989.

     

    LEI No 843 de 08.12.94 – acrescenta o item XVII no artigo 72 da Lei no 840, de 06 de outubro de 1994.

     

    LEI No 844 de 13.12.94 – dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Igaratá , de Bolsões Residenciais e dá outras providências.

     

    LEI No 845 de 22.12.94 – concede complementação a aposentadoria e pensão.

     

     LEI No 846 de 22.12.94 – dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

     

    LEI No 847 de 22.12.94 – dá denominação à Rua e dá outras providências.

     

    LEI No 848 de 22.12.94 – concede abono aos servidores Poder Executivo R$ 50,00.

     

    LEI No 849 de 13.01.95 – Autoriza o Executivo a contribuir para com os eventos carnavalescos em nosso Município.

     

    LEI No 850 de 19.01.95 – dispõe sobre reajuste salarial (tabela 15%) e dá outras providências.

     

    LEI No 851 de 19.01.95 – dispõe sobre reajuste salarial (tabela 15%) e dá outras providências.

     

    LEI No 852 de 02.03.95 – dispõe sobre alteração e revogação de disposições da Lei Municipal no 759, de 06 de abril de 1992.

     

    LEI No 853 de 02.03.95 – concede descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas integrantes lançadas no exercício de 1995.

     

    LEI No 854 de 25.05.95 – dispõe sobre reajuste salarial de 40% e dá outras providências.

     

    LEI No 855 de 22.06.95 – autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, nos termos da Lei Complementar no 77, de 13/07/1993, e Resolução 139/94.

     

    LEI No 856 de 26.06.95 – concede descontos da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento lançadas no exercício de 1995.

     

    LEI No 857 de 17.08.95 – autoriza a PMI a assinar convênio objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura a Abastecimento previsto no Decerto Estadual no 40.103, de 25.05.1995.

     

    LEI No 858 de 24.08.95 – dá denominação à Estrada Municipal Sebastião José Vieira – Sebastião Bernardino – e dá outras providências.

     

    LEI No 859 de 24.08.95 – dispõe sobre alteração de referência da Lei 785/93.

     

    LEI No 860 de 24.08.95 – dispõe sobre a criação dos cargos de confiança que especifica.

     

    LEI No 861 de 11.09.95 – acrescenta programas ao Plano Plurianual para o período de 1994 a 1997.

     

    LEI No 862 de 11.09.95 – dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de  1996, e dá outras providências.

     

    LEI No 863 de 11.09.95 – dá denominação à estrada e tomas outras providências  - Estrada Municipal Antonio Borges Rodrigues – Zico Borges.

     

    LEI No 864 de 21.09.95 – autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para pagamento da complementação das aposentadorias.

     

    LEI No 865 de 05.10.95 – autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, imóvel de propriedade municipal para a construção do Prédio para o 1o Grupamento da Polícia Militar.

     

    LEI No 866 de 05.10.95 – autoriza a PMI a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

     

    LEI No 867 de 24.11.95 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1996 (R$ 10.000.000,00).

     

    LEI No 868 de 24.11.95 – dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsa de Estudos (Ensino Superior).

     

    LEI No 869 de 08.12.95 – dá denominação a ruas que especifica e toma outras providências (Ruas do loteamento Vale das Montanhas).

     

    LEI No 870 de 15.12.95 – concede desconto do IPTU para o exercício de 1996.

     

    LEI No 871 de 15.12.95 – concede abono aos servidores do Poder Executivo – R$ 60,00.

     

    LEI No 872 de 15.12.95 – concede isenção do IPTU aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária, e dá outras providências.

     

    LEI No 873 de 15.12.95 – altera o parágrafo 1o do artigo 50 e altera os itens VII, VIII e IX do artigo 72 da Lei 870, de 06 de outubro de 1994.

     

    LEI No 874 de 20.12.95 – altera alíquota do item II do artigo 10o da Lei 662, de 25 de abril de 1989.

     

    LEI No 875 de 22.02.96 – dispõe sobre o reajuste salarial de 15% e dá outras providências.

     

    LEI No 876 de 03.04.96 – institui o “Dia do Barreado” no Município de Igaratá (dia 13 de julho).

     

    LEI No 877 de 03.04.96 – dispõe sobre alteração de referência estabelecida pela Lei no 785/93 (Referência 16 para 18 – Assessor Jurídico).

     

    LEI No 878 de 17.04.96 – dispõe sobre redução de valores da dívida ativa e dá outras providências.

     

    LEI No 879 de 05.06.96 – dá denominação de “Francisco Rodrigues de Oliveira” (Chico Cunha) ao Velório Público Municipal.

     

    LEI No 880 de 05.06.96 – dá e altera denominação a logradouros que especifica e tomas outras providências.

     

    LEI No 881 de 19.06.96 – dispõe sobre gratificação aos médicos plantonistas.

     

    LEI No 882 de 19.06.96 – dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

     

    LEI No 883 de 19.06.96 – dispõe sobre autorização para recebimento de Crédito Tributários, mediante dação em pagamento, autoriza alienação de bens e dá outras providências.

     

    LEI No 884 de 04.09.96 – dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.

     

    LEI No 885 de 20.09.96 – dispõe sobre criação de função de confiança que especifica (médicos plantonistas).

     

    LEI No 886 de 20.09.96 – dispõe sobre criação de emprego público permanente que especifica.

     

    LEI No 887 de 11.11.96 – dispõe sobre o valor venal, base da cálculo do IPTU e dá outras providências.

     

    LEI No 888 de 11.11.96 – dá nova redação ao artigo 53 e parágrafo 2o do artigo 131 da Lei 370 de 05 dezembro de 1974.

     

    LEI No 889 de 25.11.96 – dá nova redação ao artigo 14 da Lei 880 de 05 junho de 1996.

     

    LEI No 890 de 25.11.96 – dispõe sobre redução de valores dívida ativa e dá outras providências.

     

    LEI No 891 de 25.11.96 – estima a receita e fixa a despesa do Município de Igaratá para 1997 (7.000.000,00).

     

    LEI No 892 de 11.12.96 – altera o artigo 4o da Lei no 370 de 09 de julho de 1971 e dá outras providências.

     

    LEI No 893 de 20.12.96 – dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.

     

    LEI No 894 de 20.12.96 – concede abono aos servidores do Poder Executivo.

     

    LEI No 895 de 20.12.96 – dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.

     

    LEI No 896 de 20.12.96 – dispõe sobre isenção de impostos e taxas a hotéis e pousadas e dá outras providências.

     

    LEI No 897 de 20.01.97 – autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Esporte e Turismo.

     

    LEI No 898 de 13.03.97 – dispõe sobre alteração de referência estabelecida pela Lei 785/93.

     

    LEI No 899 de 13.03.97 – dispõe sobre alteração de referência estabelecida pela Lei 785/93.

     

    LEI No 900 de 03.04.97 – cria função que especifica – operador de computador.

     

    LEI No 901 de 03.04.97 – cria função que especifica – 10 varredores de rua.

     

    LEI No 902 de 14.04.97 – autoriza a Prefeitura Municipal a aderir a Grupo de Consórcios com a finalidade de adquirir máquinas e equipamentos.

     

    LEI No 903 de 14.04.97 – dispõe sobre concessão de direito real de uso de terrenos de propriedade da municipalidade de Igaratá à SABESP e dá outras providências.

     

    LEI No 904 de 16.04.97 – dispõe sobre a proibição de tráfego de caminhões e carretas com excesso de carga no perímetro urbano da sede do município e dá outras providências.

     

    LEI No 905 de 16.04.97 – dispõe sobre redução de alíquota que especifica.

     

    LEI No 906 de 29.04.97 – dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

     

    LEI No 907 de 23.05.97 – autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá a assinar convênio objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto no 41.612 de 07 de março de 1997.

     

    LEI No 908 de 23.06.97 – dispõe sobre autorização para assinatura de convênios e dá outras providências. (Agricultura)

     

    LEI No 909 de 23.06.97 – cria funções que especifica – diversas – 34 cargos.

     

    LEI No 910 de 24.06.97 – cria cestas básicas aos servidores da PMI, com referências 00 e 01.

     

    LEI No 911 de 24.06.97 – dispõe sobre alteração ao artigo 322 da Lei no 214, de 10 de junho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Igaratá) pensão, morte.

     

    LEI No 912 de 24.06.97 – revoga a Lei 885 de 20 de setembro de 1996 e altera dispositivos da Lei 785 de 06 de abril de 1993.

     

    LEI No 913 de 24.06.97 – cria o Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente e dá outras providências.

     

    LEI No 914 de 24.06.97 – dispõe sobre autorização para locação de imóvel a concessão de uso do Banco do Estado de São Paulo S/A e dá outras providências.

     

    LEI No 915 de 24.06.97 – dispõe sobre desafetação, autorização para alienação e dá outras providências.

     

    LEI No 916 de 11.07.97 – dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

     

    LEI No 917 de 21.07.97 – autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.

     

    LEI No 918 de 21.07.97 – dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

     

    LEI No 919 de 23.07.97 – autoriza a Prefeitura Municipal a receber (velório).

     

    LEI No 920 de 01.08.97 – autoriza o Município a firmar acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento da dívida que menciona.

     

    LEI No 921 de 25.08.97 – institui o Conselho de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

     

    LEI No 922 de 27.08.97 – altera a Lei no 785, de 06 de abril de 1993 e cria funções de Médicos Plantonistas.

     

    LEI No 923 de 27.08.97 – dispõe sobre a execução do canto de Hino  Nacional brasileiro nas escolas situadas no Município de Igaratá e tomas outras providências.

     

    LEI No 924 de 05.09.97 – dispõe sobre as diretrizes orçamentárias  para o exercício  para o exercício de 1998 e dá outras providências.

     

    LEI No 925 de 29.09.97 – dispõe sobre isenção de multa e juros de mora.

     

    LEI No 926 de 14.10.97 – institui a obrigatoriedade da destinação de 2% dos lotes de qualquer  loteamento À Prefeitura Municipal de Igaratá e toma outras providências.

     

    LEI No 927 de 29.10.97 – dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Igaratá para o período de 1998 a 2001.

     

    LEI No 928 de 30.10.97 – dispõe sobre fabricação de artefatos de cimentos e toma outras providências.

     

    LEI No 929 de 27.11.97 – estima a Receita e fixa a Despesa de Igaratá para o exercício de 1998: R$5.250.000,00.

     

    LEI No 930 de 27.11.97 – denomina como Bairro o loteamento Vale das Montanhas e toma outras providências.

     

    LEI No 931 de 18.12.97 – concede abono aos servidores do Poder Executivo.

     

    LEI No 932 de 18.12.97 – altera a redação da letra “c”, inciso I, do artigo 5o  da Lei 921, de agosto de 1997 que instituiu o Conselho de Assistência Social  e o Fundo Municipal de Assistência Social e toma outras providências.

     

    LEI No 933 de 18.12.97 – regulamenta a Lei no 843 de 08 de dezembro de 1995.

     

    LEI No 934 de 18.12.97 – dispõe sobre alteração da Lei no 840 de 06 de outubro de 1994.

     

    LEI No 935 de 18.12.97 – dispõe sobre alteração da Lei no 840 de 06 de outubro de 1994.

     

    LEI No 936 de 19.12.97 – institui o Programa “Adote o Verde”  e dá outras providências.

     

    LEI No 937 de 29.01.98 – dispõe sobre pagamento de indenização e dá outras providências.

     

    LEI No 938 de 29.01.98 – dispõe sobre criação de cargos  dá outras providências.

     

    LEI No 939 de 09.03.98 – altera Anexo I, tabela I da Lei no 785 de 06 de abril de 1993.

     

    LEI No 939 de 09.03.98 – altera Anexo I, tabela I da Lei no 785 de 06 de abril de 1993.

     

    LEI No 940 de 18.03.98 – dispõe sobre criação de cargo de confiança.

     

    LEI No 941 de 30.03.98 – dispõe sobre abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

     

    LEI No 942 de 30.03.98 – autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências.

     

    LEI No 943 de 11.05.98 – dá nova redação à Lei no 910, de 24 de junho de 1997, que cria cesta básica aos servidores da Prefeitura Municipal de Igaratá.

     

    LEI No 944 de 12.05.98 – dispõe sobre desafetação, autorização para alienação e dá outras providências (APAE DE IGARATA).

     

    LEI No 945 de 26.05.98 – dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.

     

    LEI No 946 de 26.05.98 – dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal de Educação Especial e dá outras providências.

     

    LEI No 947 de 27.05.98 – dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal de Educação Supletivo e dá outras providências.

     

    LEI No 948 de 15.06.98 – autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, R$ 55.000,00.

     

    LEI No 949 de 15.06.98 – autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, R$ 20.000,00.

     

    LEI No 950 de 24.08.98 – dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Parcial de Ensino Fundamental de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 951 de 29.09.98 – dá nova redação aos elementos de Despesa que especifica, na Lei no 941, de 30 de março de 1998.

     

    LEI No 952 de 01.10.98 – dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias par ao exercício de 1999 e dá outras providências.

     

    LEI No 953 de 09.11.98 – dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

     

    LEI No 954 de 16.11.98 – dispõe sobre concessão de anistia que especifica e dá outras providências.

     

    LEI No 955 de 24.11.98 – dispõe sobre atos de limpeza pública e dá outras providências.

     

    LEI No 956 de 03.12.98 – estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 1998.

     

    LEI No 957 de 09.12.98 – dispõe sobre a atividade clandestina na área de transporte de passageiros e dá outras providências.

     

    LEI No 958 de 09.12.98 – concede abono aos servidores do Poder Executivo.

     

    LEI No 959 de 09.12.98 – dispõe sobre o valor da mão de obra da construção existente no município.

     

    LEI No 960 de 09.12.98 – dispõe sobre alteração da Lei no 840, de 06 de outubro de 1994.

     

    LEI No 961 de 09.12.98 – dispõe sobre concessão de anistia, que especifica e dá outras providências.

     

    LEI No 962 de 18.02.99 – dispõe sobre concessão de anistia, que especifica e dá outras providências.

     

    LEI No 963 de 18.02.99 – dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito e dá outras providências.

     

    LEI No 964 de 22.02.99 – modifica e altera a redação da Lei no 950, de 24 de agosto de 1998 e toma outras providências.

     

    LEI No 964 de 22.02.99 – modifica e altera a redação da Lei no 950, de 24 de agosto de 1998 e toma outras providências.

     

    LEI No 965 de 14.04.99 – cria e extingue cargos, dando-lhes nova denominação, alterando o Anexo I, Tabela II, Parte Permanente, - CLT da Lei no 785, de 06 de abril de 1993.

     

    LEI No 966 de 24.05.99 – dispõe sobre suplementação e anulação orçamentárias, e dá outras providências.

     

    LEI No 967 de 28.05.99 – dispõe sobre os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara nos meses de recesso, incluindo o § 3s no artigo 5o da Lei no 962, de 18.02.99 e dá outras providências.

     

    LEI No 968 de 07.06.99 – dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências.

     

    LEI No 969 de 07.06.99 – dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

     

    LEI No 970 de 09.06.99 – autoriza a Prefeitura Municipal de Igaratá e receber da CESP – CESP em concessão de uso, por prazo determinado, área destinada a lazer nas margens do Reservatório do Jaguari.[

     

    LEI No 971 de 09.06.99 – Dá denominação à Rua e tomas outras providências.

     

    LEI No 972 de 28.06.99 – Cria cargos de Professor de educação básica no Ensino Municipal reedita os Anexos I e II da Lei no 785, de 06.04.93 com as modificações posteriores e adota outras providências.

     

    LEI No 973 de 13.08.99 – dispõe sobre suplementação e anulação de verbas orçamentárias e dá outras providências.

     

    LEI No 974 de 24.08.99 – dispõe sobre regulamentação do cemitério do Município de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 975 de 30.08.99 – institui a Patrulha Agrícola do Município.

     

    LEI No 976 de 24.09.99 – institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

     

    LEI No 977 de 27.09.99 – regulamenta a composição a atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e toma outras providências.

     

    LEI No 978 de 27.09.99 – dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pra o exercício de 2000 e dá outras providências.

     

    LEI No 979 de 27.09.99 – dá nova redação aos artigos 2o e 8o da Lei no 955 de 24.11.98.

     

    LEI No 980 de 28.09.99 – implanta o serviço de Vigilância Sanitária no Município de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 981 de 08.10.99 – dispõe sobre suplementação e anulação de verbas orçamentárias e dá outras providências.

     

    LEI No 982 de 08.10.99 – dispõe sobre suplementação e anulação de verbas orçamentárias para construção, vestiário e banheiros na quadra poliesportiva e dá outras providências.

     

    LEI No 983 de 18.10.99 – dispõe sobre doação de terreno, com encargos, e dá outras providências. (ALLDESC)

     

    LEI No 984 de 18.10.99 – institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.

     

    LEI No 985 de 18.10.99 – cria contribuição para funcionário público municipal estatutário, contribuição previdenciária (6%).

     

    LEI No 986 de 20.10.99 – dispõe sobre extinção de taxas e dá outras providências.

     

    LEI No 987 de 21.10.99 – concede e amplia parcelamento para pagamento de débitos inscritos na Dívida Pública até 31.12.98 e dá outras providências.

     

    LEI No 988 de 21.10.99 – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER e dá outras providências.

     

    LEI No 989 de 25.10.99 – altera dispositivos da Lei no 936, de 19.12.97, que institui o Programa “Adote o Verde” e dá outras providências.

     

    LEI No 990 de 25.10.99 – dispõe sobre alteração do item 22, Anexo I, da Lei no 840, de 06 de outubro de 1994, e modificações posteriores.

     

    LEI No 991 de 05.11.99 – cria e extingue cargo no quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal e tomas outras providências.

     

    LEI No 992 de 18.11.99 – altera função de confiança do enfermeiro de 13 para 16 e modifica o nome do cargo de secretário.

     

    LEI No 993 de 22.11.99 – cria cargos de professore, diretores e coordenadores de escola e aumenta referencia dos professores de 10 para 13.

     

    LEI No 994 de 01.12.99 – dispõe sobre suplementação e anulação de verbas orçamentárias e dá outras providências.

     

    LEI No 995 de 02.12.99 – dispõe sobre orçamento para 2000 R$ 4.000.000,00 + 20%.

     

    LEI No 996 de 08.12.99 – Institui Regimento Magistério Celetista Municipal de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI No 997 de 08.12.99 – denominação de Rua Sibipiruna no Bairro Parque Alpina.

     

    LEI No 998 de 14.12.99 – modifica redação artigo 1o da Lei 985, contribuição previdenciária municipal, 6%.

     

    LEI No 999 de 29.12.99 – altera Lei 993, cargos de Diretores, Vice-diretores, Coordenadores e Professores.

     

    LEI No 1000 de 18.01.00 – convênio e aditamentos Secretaria Agricultura Estadual (leite).

     

    LEI No 1001 de 18.01.00 – parcelamento débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa , ou judicial, e dá outras providências.

     

    LEI No 1002 de 02.03.00 – revoga as Leis nos 910, de 24.06.07 e 943, de 11.05.98 e dá outras providências.

     

    LEI No 1003 de 14.03.00 – cria empregos públicos permanentes e reedita  a tabela II Anexo I Lei Municipal 785 de 06.04.93 com as modificações posteriores e adota outras providências.

     

    LEI No 1004 de 23.03.00 – reajusta os salários dos servidores municipais , 10% (01.03.00).

     

    LEI No 1005 de 23.03.00 – dispõe sobre reajuste vencimentos funcionários  Poder Legislativo, 10% (01.03.00).

     

    LEI No 1006 de 24.03.00 – Autoriza o Poder Executivo a receber doação, área de terreno que descreve.

     

    LEI No 1007 de 24.03.00 – dispõe sobre criação e distribuição  cesta básica aos funcionários do Poder Legislativo.

     

    LEI No 1008 de 24.03.00 – acrescenta item no Anexo I da Lei no 840, 06.10.94, fixa base para cobrança de ISSQN nas formas da Lei Complementar no 100, de 22.12.99.

     

    LEI No 1009 de 27.03.00 – da denominação à Av. (Prof. Myrthes V. Gonçalves)

     

    LEI No 1010 de 25.04.00 – dispõe sobre alteração de referências quadro de servidores municipais.

     

    LEI No 1011 de 26.04.00 – autoriza o Executivo a firmar convênio com FUSSESP e dá providências.

     

    LEI No 1012 de 26.04.00 – dispõe sobre a alteração referências quadro servidores municipais.

     

    LEI No 1013 de 26.04.00 – cria cargo de motorista “C” na Parte Permanente do Quadro de Pessoal, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

     

    LEI No 1014 de 26.04.00 – dispõe sobre alteração diferenciada de referência do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Igaratá e tomas outras providências.

     

    LEI No 1015 de 27.04.00 – da denominação a Rua da Paz, Água Branca.

     

    LEI No 1016 de 27.04.00 – autoriza a concessão de subsídios  financeiros dos projetos fortalecendo a família e complemento a renda.

     

    LEI No 1017 de 25.05.00 – autoriza celebração  de convênio com Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.

     

    LEI No 1018 de 26.05.00 – dá nova redação ao inciso II do artigo 1o da Lei no 1001 de 18.01.00.

     

    LEI No 1019 de 29.05.00 – autoriza Município a firmar acordo com a CEF pra parcelamento de FGTS.

     

    LEI No 1020 de 14.06.00 – autoriza celebração de convênio com entidades Assistências do Município , objetivando  descentralização das ações e serviços Assistência Social e dá outras providências.

     

    LEI No 1021 de 14.06.00 – dá denominação a Rua Paraíso, Barro Branco.

     

    LEI No 1022 de 30.06.00 – dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 2001.

     

    LEI No 1023 de 23.08.00 – Autoriza a implantação, construção, instalação e manutenção  de empreendimentos de lazer, recreativos e educacionais no bairro “Canto das Águas” e dá outras providências.

     

    LEI No 1024 de 25.08.00 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso   parcial de imóvel urbano que identifica à ABS – Sistema Educacional e dá outras providências.

     

    LEI Nº1025 – de 25.08.00 – Cria o cargo de Veterinário e Técnico Agrícola e dá outras providências.

     

    LEI Nº1026 – de 29.08.00 – Dá denominação à Prédio Público de Terminal Rodoviário Joaquim Evaristo Pereira.

     

    LEI Nº1027 -  de 11.09.00 -  Dispõe sobre concessão de uso de dependências de prédio da Prefeitura ao Banco do Estado de São Paulo S.A..

     

    LEI Nº1028 – de 15.09.00 – Dispõe sobre suplementação de verbas no valor de R$ 127.480,00 e anulação de verbas orçamentárias.

     

    LEI Nº1029 – de 18.09.00 – Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis pertencentes ao Patrimônio e dá outras providências.

     

    LEI Nº1030 – de 25.09.00 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos financeiros a fundo perdido no valor de R$ 309.800,00 para o Jard. Rosa Helena.

     

    LEI Nº1031 – de 25.09.00 – Dá denominação à Rua 2  - Jard. Rosa Helena " Rua João Lucas da Silva" 

     

    LEI Nº1032 – de 05.10.00 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.

     

    LEI Nº1033 – de 23.10.00 – Denomina como Bairro o Loteamento Village de Igaratá e toma outras providências.

     

    LEI Nº1034 – de 06.11.00 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.500,00.

     

    LEI Nº1035 – de 13.11.00 – Cria a unidade Fiscal Municipal de Igaratá e dá outras providências.

     

    LEI Nº1036 – de 27.11.00 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igaratá para o exercício de 2001 no valor de R$ 6.000.000,00.

     

    LEI Nº1037 – de 27.11.00 – Dispõe sobre a cobrança pelo Município à Companhia Elektro Eletricidade e Serviços S/A, da locação dos terrenos onde estão instalados os postes, as linhas e as Sub-Estações.

     

    LEI Nº1038 – de 28.11.00 – Fica denominada "Rua Antonio Prianti" a atual Rua"Torru" Parque Alpina.

     

    LEI Nº1039 – de 29.22.00 – Cria e extingue cargo no quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal .

     

    LEI Nº1040 – de 07.12.00 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.000,00.

     

    LEI Nº1041 – de 08.12.00 – Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel identificado por Lote 7 da quadra 4 Terceira Etapa, pelo imóvel de Lote 9 da quadra 4 Terceira Etapa.

     

    LEI Nº1042 – de 08.12.00 – Acrescenta item à lista de serviços sujeitos a I.S.S de que trata a Lei Municipal  nº 370/74, modificada pela Lei nº840/94 e toma outras providências.

     

    LEI Nº1043 – de 15.12.00 – Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00

     

    LEI Nº1044 – de 22.12.00 – Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

     

    LEI Nº1045 – de 22.12.00 – Cria e extingue emprego público e altera o Anexo I- Tabela II – Parte Permanente – Empregos Públicos Permanentes – CLT, que integra a Lei 740/91, Lei 785/93, legislação posterior e esta Lei.

     

    LEI Nº1046 – de 22.12.00 – Autoriza a alienação mediante doação de imóveis localizados na Rua Izaltino Pereira e dá outras providências.

     

    LEI Nº1047 – de 26.12.00 – Dá denominação à Estrada Municipal José Augusto Barbosa (para Cruz Branca)  e toma outras providências.

     

    LEI Nº1048 – de 02. 02.01– Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei 1.030, de 25 de setembro de 2000 (infra-estrutura no Rosa Helena).

     

    LEI Nº1049 – de 02.03.01 – Autoriza o Poder Executivo a locar máquinas, veículos e equipamentos através de arrendamento mercantil.

     

    LEI Nº1050 – de 29.03.01 – Dá denominação à estrada conhecida como estrada de acesso à Fazenda São Pedro de "Estrada Municipal Francisco Barbosa" e toma outras providências.

     

    LEI Nº1051 – de 29.03.01 – Dá denominação à estrada que dá acesso ao Bairro Rio do Peixe de "Estrada Municipal do Rio do Peixe"

     

    LEI Nº1052 – de 29.03.01 – Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e toma outr. prov.

     

    LEI Nº1053 – de 30.03.01 – Reconhece como de utilidade pública a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igaratá e toma outras providências.

     

    LEI Nº1054 – de 05.03.01 – Dispõe sobre extinção, criação de cargos de confiança e dá outras providências (assessores da Prefeitura).

     

    LEI Nº1055 – de 06.04.01 – Dá denominação à Prédio Público, atual Pavilhão de Exposições de "Pavilhão de Exposições Paulo Bittencourt de Carvalho Pinto" e toma outras providências.

     

    LEI Nº1056 – de 19.04.01 – Dispõe sobre denominação do Paço Municipal de Igaratá de "Paço Municipal Governador Mário Covas" e toma outras providências.

     

    LEI Nº1057 – de 07.05.01 – Dispõe sobre alteração de valor de Referência "00" do Anexo III Tabela Única – Escala de Vencimentos e Salários instituída pela Lei nº1010 de 25 de abril de 2.000.

     

    LEI Nº1058 – de 08.05.01 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Garantia de Renda Mínima associado às Ações Sócio Educativas, e determinam outras providências.

     

    LEI Nº1059 – de 22.06.01 – Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, a área de terreno com 5.529,00 m² situada ao final da Rua João Lucas da Silva, Jardim Rosa Helena e dá outras providências (área p/ escola).

     

    LEI Nº1060 – de 06.07.01 – Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.

     

    LEI Nº1061 – de 06.07.01 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício  Financeiro de 2002.

     

    LEI Nº1062 – de 31.07.01 – Dispõe sobre reajuste de 6% nos vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo.

     

    LEI Nº1063 – de 31.07.01 – Dispõe sobre reajuste dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.

     

    LEI Nº1064 – de 31.07.01 – Dispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente      da Câmara.

     

    LEI Nº1065 – de 31.07.01 – Dispõe sobre reajuste salarial de 6% aos servidores públicos (executivo) e toma outr.prov.(fixa o piso salarial dos professores R$767,40).

     

    LEI Nº1066 – de 17.08.01 – Dá nova redação no Inciso II do Artigo 1º da Lei Nº 1001  de 18 de janeiro de 2.000 (parcelamento de débitos em 24 meses).

     

    LEI Nº1067 – de 28.08.01 – Dá denominação à Rua "F" do Loteamento 2ª Etapa de Rua João Carlos de Souza.

     

    LEI Nº1068 – de 22.10.01 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de R$ 320.000,00 (infra-estrutura do Jard. Rosa Helena).

     

    LEI Nº1069 – de 22.10.01 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de R$ 50.000,00 (retro-escavadeira).

     

    LEI Nº1070 – de 22.10.01 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de R$ 85.000,00 (caminhão de lixo e compactador).

     

    LEI Nº1071 – de 29.10.01 – Dispõe sobre criação de cargo de confiança de Chefe do Setor de Tesouraria Referência 14.

     

    LEI Nº1072 – de 19.10.01 – Institui o Conselho Municipal de Turismo, dispõe sobre seus objetivos, competência e composição e dá outras providências.

     

    LEI Nº1073 – de 29.10.01 – Dá denominação ao Acesso asfaltado do bairro da Boa Vista de "Estrada Municipal Francisco Rodrigues de Oliveira" – Chico Cunha.

     

    LEI Nº1074 – de 29.10.01 – Dá denominação ao Prédio onde situa a atual Unidade Mista de "Unidade Mista de Saúde de Igaratá - Antônia Ramos Prianti"

     

    LEI Nº1075 – de 23.11.01 – Dispõe sobre o plano Plurianual do município de Igaratá para o período de 2002 a 2005.

     

    LEI Nº1076 – de 24.11.01 – Autoriza o Poder Executivo a ceder mediante concessão de uso as seguintes áreas que descreve e dá outras providências (Parque Alpina).

     

    LEI Nº1077 – de 10.12.01 – Altera o Artigo da Lei Municipal nº865 de 05 de outubro de 1995 (parte de área doada a PM retorna a Prefeitura).

     

    LEI Nº1078 – de 18.12.01 – Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o exercício de 2002 em 6.000.000,00.

     

    LEI Nº1079 – de 20.12.01 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional  Suplementar (R$ 114.830,32) e dá outras providências.

     

    LEI Nº1080 – de 04.01.02 – Altera o Artigo da Lei Municipal nº 868 de 24 de novembro de 1995.(Bolsa de Estudo Universitária)

     

    LEI Nº1081 – de 26.02.02 – Dispõe sobre alteração diferenciada de referência do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Igaratá.

     

    LEI Nº1082 – de 26.02.02 – Extingue contribuição de funcionário público municipal estatuário e toma outras providências.

     

    LEI Nº1083 – de 28.02.02 – Altera a redação dos incisos III e IV do Art.2º e a letra B do Art. 4º, ambos da Lei nº983 de 18.10.1999 (mais prazo p/ Aldesc construir).

     

    LEI Nº1084 – de 11.02.02 – Acrescenta o inciso III no artigo 1º da lei Municipal nº1024, de 25 de agosto de 2000 ( mais área doada a ABS - Faculdade).

     

    LEI Nº1085 – de 12.03.02 – Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel mediante concessão de uso a empresa que específica.(aluguel a Elektro).

     

    LEI Nº1086 – de 12.03.02 – Altera o Artigo 2º da Lei nº980/99 (vigilância sanitária).

     

    LEI Nº1087 – de 12.03.02 -  Dá denominação ao local conhecido como Balneário Águas de São Martinho de "Estrada Municipal  Leopoldina da Conceição Bueno".

     

    LEI Nº1088 – de 14.03.02 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de  R$ 60.000,00. (trator agrícola).

     

    LEI Nº1089 – de 18.03.02 – Dá denominação à Rua 9 de "Rua Morro Azul" situada no bairro Vale das Montanhas e toma outras previdências.

     

    LEI Nº1090 – de 25.03.02 – Autoriza o Poder executivo a ceder mediante concessão de uso a área institucional localizada no bairro Vale das Montanhas à S/C Amigos do Loteamento Vale das Montanhas.

     

    LEI Nº1091 – de 25.03.02 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, valor correspondente a participação em prolongamento de rede de água e esgotos públicos, implantados em ruas deste município.

     

    LEI Nº1092 – de 23.04.02 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento objetivando recebimento por doação de galpão metálico padronizado instalado, e a realizar necessárias a sua implantação, referentes a programas ligados a Agricultura e Abastecimento.

     

    LEI Nº1093 – de 27.04.02 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.(R$ 50.000,00 p/ Parque Alpina)

     

    LEI Nº1094 – de 06.05.02 – Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional no valor de R$ 935.600,00.

     

    LEI Nº1095 – de 27.05.02 – Altera o inciso III do art. 1º da lei nº 1001 de 18 de janeiro de 2000.(s/ parcelamento de débitos)

     

    LEI Nº1096 de 29.05.02 – Altera referência 00 do Anexo III da Tabela Única – Escala de Vencimentos de salários instituída pela Lei Nº 1010 de 25 de abril de 2000.

     

    LEI Nº1097 de 29.05.02 – Dispõe sobre criação do Serviço de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal.

     

    LEI Nº1098 de 17.06.02 – Torna obrigatória a redação das receitas médicas em nosso município em letra de forma, datilografada ou digitada.

     

    LEI Nº1099 de 25.06.02 – Cria Cargos em comissão de Assessor Legislativo e Chefe de Departamento Pessoal  e toma outras providências.

     

    LEI Nº 1100 de 25.06.02 – Altera as redações dos incisos III e IV, do art.7°, da Lei Municipal nº 805, de 21.10.93.

     

    LEI Nº 1101 de 25.06.02 – Dá denominação às Ruas que especifica e toma outras providências (Rosa Helena)

     

    LEI Nº 1102 de 02.07.02 – Cria o Programa Ajuda Solidária Esportiva e toma outras providências.

     

    LEI Nº 1103 de 02.07.02 – Denomina como Bairro o Loteamento Parque Alpina e toma outras providências.

     

    LEI Nº 1104 de 05.07.02 – Denomina a Rua 1 do "Conjunto Habitacional Igaratá-B" como Rua Orlando Gomes Prianti"

     

    LEI Nº 1105 de 19.08.02 – Cria o Programa Material Escolar no Natal e toma outras providências.

     

    LEI Nº 1106 de 29.08.02 – Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel que descreve e dá outras prov.

     

    LEI Nº 1107 de 10.09.02 – Dispõe s/ as Diretrizes Orçam. p/ Exercício Financeiro de 2003 e dá out. prov.

     

    LEI Nº 1108 de 16.09.02 – Dispõe s/ alteração do art. 18, da Lei Mun. Nº 510 de 28.06.84 e toma out. prov.(medidas p/ vila, Jardim, Parque e Bairro).

     

    LEI Nº 1109 de 19.09.02 – Dispõe s/ a criação do Parque Ecológico de Igaratá e toma outras providências.

     

    LEI Nº 1110 de 25.09.02 – Modifica a Redação, inclui §§, revoga artigos e §§, da Lei Mun. nº 962, de 18.02.99...(altera o modo da fixação dos subsídios dos vereadores).

     

    LEI Nº 1111 de 25.09.02 – Dispõe s/ reajuste dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 9,04%

     

    LEI Nº 1112 de 03.10.02 – Autoriza o Exec. Mun. a abrir créd. Adic. no valor de 510.000,00 p/ escola Rosa Helena.

     

    LEI Nº 1113 de 03.10.02 – Dispõe s/ a criação do Conselho Tutelar de Defesa da Infância e da Juventude .

     

    LEI Nº 1114 de 04.10.02 – Dispõe s/ o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagens de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado.

     

    LEI Nº 1115 de 29.10.02 – Cria a semana Municipal da Juventude e toma outras providências.

     

    LEI Nº 1116 de 07.11.02 – Dispõe s/ suplementação de verba do orç. vig. no valor de 135.000,00 (80.000,00 complementação do asfalto Rosa Helena, 55.000,00 Pq. Alpina.

     

    LEI Nº 1117 de 22.11.02 – Dá denominação à rua "D" (Lot. 2ª Etapa) como Rua Ari Ramos Arantes.

     

    LEI Nº 1118 de 16.12.02 – Dá denom. à rua “E” (Lot. 1ª e 2ª Etapas) como Rua Inocêncio Nunes de Moraes...

     

    LEI Nº 1119 de 16.12.02 – Estima a receita e fixa a despesa do município para 2003 em 8.000.000,00

     

    LEI Nº 1120 de 18.12.02 – Autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional no valor de 150.000,00. (diversos)

     

    LEI Nº 1121 de 18.12.02 – Dispõe s/ valor venal p/ cálculo de IPTU e ITU e dá outras prov.( reajuste 20%)

     

    LEI Nº 1122 de 27.12.02 – Dispõe s/ cobrança de iluminação pública e dá outras prov.

     

    LEI Nº 1123 de 14.02.03 – Dispõe s/  a alienação de bens imóveis e da out. prov. (lotes ABC Qd J1 1ª Etapa)

     

    LEI Nº 1124 de 14.02.03 – Autoriza o Executivo a celebrar convenio  com instituição de ensino superior p/ concessão de bolsas parciais de estudo para cursos que atendam o disposto nos arts. 63 a 65 da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 3276 de 06 de dezembro de 1999. (professores municipais efetivos ensino fundamental).

     

    LEI Nº 1125 de 26.03.03 – Dispõe s/ pagamento de precatórios

     

    LEI Nº 1126 de 26.03.03 – Dispõe s/ proibição do uso de botijão de gás tipo P2 e a obrigatoriedade do uso de mangueiras prescritas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

     

    LEI Nº 1127 de 02.04.03 – Dispõe s/ desafetação de  imóvel e autoriza permuta da área e dá outras prov.

     

    LEI Nº 1128 de 16.04.03 – Dispõe s/ alteração dos Valores  do Quadro de Referência  dos Cargos da Câmara.

     

    LEI Nº 1129 de 24.04.03 – Cria gratificação a funcionário do legislativo por habilitação profissional.

     

    LEI Nº 1130 de 07.05.03 – Cria empregos públicos permanentes e funções de confiança e extingue funções de confiança, acrescentando às tabelas I e II do Anexo I da Lei Municipal nº 785/93.

     

    LEI Nº 1131 de 12.05.03 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Professores que freqüentam cursos superiores e dá outras providências.

     

    LEI Nº 1132 de 09.06.03 – Dispõe s/ a inclusão de novos projetos no Plano Plurianual, para o período de 2002 a 2005, conforme estabelece a Lei nº 1.075 de 23.11.01.

     

    LEI Nº 1133 de 09.06.03 – Dispõe s/ alteração do valor de referência “00”  do Anexo III Tabela Única – Escala de Vencimentos e Salários instituída pela Lei nº 1010 de 25.04.00.

     

    LEI Nº 1134 de 02.07.03 – Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 1.122 de 27.12.02 (ilum. Pública)

     

    LEI Nº 1135 de 02.07.03 – Cria Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Igaratá.

     

    LEI Nº 1136 de 02.07.03 – Modifica a redação do caput do artigo 1º e acrescenta artigo à Lei Municipal nº 1129 de 24.04.03 (Gratificação por hab. Profissional)

     

    LEI Nº 1137 de 02.07.03 – Dá denominação à Praça que especifica e da out. prov. (Praça do Rodeio)

     

    LEI Nº 1138 de 02.07.03 – Dispõe s/ as Diretrizes Orçamentárias p/ exercício 2004.

     

    LEI Nº 1139 de 10.07.03 – Cria emprego público permanente e o inclui na Tabela II do Anexo I da Lei Municipal nº 785/93, com  as modificações posteriores e da out. prov. (cargo de Diretor de escola)

     

    LEI Nº 1140 de 12.08.03 – Dispõe s/ a doação de terreno c/ encargo e da out. prov. (à empresa RDK)

     

    LEI Nº 1141 de 25.08.03 – Dispõe s/ reajuste dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara e toma outr. Prov. (16,57%)

     

    LEI Nº 1142 de 15.09.03 – Dispõe s/ confirmação legal de denominação de Bairro na área rural (Boa Vista)

     

    LEI Nº 1143 de 15.09.03 – Dispõe s/ confirmação legal  de denominação de Bairro área rural (Água Branca)

     

    LEI Nº 1144 de 30.09.03 – Aut. o Executivo a firmar convênio c/ o Fundo Social de Solidariedade do Est. SP.

     

    LEI Nº 1145 de 30.09.03 – Cria novo Conselho Tutelar e revoga a Lei nº 1113/02.

     

    LEI Nº 1146 de 30.09.03 – Dispõe s/ anistia de créditos tributários do Mun. Igaratá (período de 01/01/99 a 31/12/02 – dispensados da incidência de juros e multas)

     

    LEI Nº 1147 de 30.09.03 – Autoriza o Executivo a firmar convênio c/ o gov. p/ partic. do Município no Projeto Banco do Povo, p/ micro empreendimentos.

     

    LEI Nº 1148 de 12.11.03 – Altera Lei nº840, item 32 do ISS (5%).

     

    LEI Nº1149 de 21.11.03 – Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$515.220,00.

     

    LEI Nº1150 de 21.11.03 – Autoriza convênio com o TRE-SP.

     

    LEI Nº1151 de 22.12.03 – Orçamento p/ 2004 no valor de R$8.360.000,00.

     

    LEI Nº1152 de 22.12.03 – Altera anexo I da Lei nº840 (inclui itens 102 a 124 do ISS).

     

    LEI Nº1153 de 22.12.03 – Autoriza o Município a receber, por doação, área de 800m (escola do Bonsucesso)

     

    LEI Nº1154 de 22.12.03 – Autoriza convênio Governo Federal (Projeto Cozinha e Horta Comunitária).

     

    LEI Nº1155 de 22.12.03 – Autoriza concessão de uso (99 anos) da Área Institucional 1 (1750,71m²), no Mirante da Serra, à Oficina Mecânica de Compressores de Ar Arantes Ltda.

     

    LEI Nº1156 de 23.12.03 – Criação de mais um cargo de auxiliar legislativo na Câmara, reedita quadro.

     

    LEI Nº1157 de 23.12.03 – Denominação da Rua Pássaros e Flores, no Loteamento Portal de Igaratá.

     

    LEI Nº1158 de 20.02.04 – Autoriza abertura Crédito Ad. Especial no valor de R$130.000,00 p/ pagamento de inativos e pensionistas.

     

    LEI Nº1159 de 01.03.04 – Altera Lei nº510, inclui exigências de mais infra-estruturas para aprovação de Loteamentos no Município.

     

    LEI Nº1160 de 08.03.04 – Isenção de impostos, taxas e emolumentos a edificações, hotéis, Hotéis Fazenda, Pousadas, Estâncias, SPAS e similares.

     

    LEI Nº1161 de 08.03.04 – Instituição de Rua que dá acesso ao campo de futebol.

     

    LEI Nº1162 de 08.03.04 – Denomina a Creche Municipal com o nome de EMEI – CARLOS GOMES.

     

    LEI Nº1163 de 11.03.04 – Altera Lei 1155 (ref. a concessão de uso de área no Mirante da Serra à Oficina Arantes), agora cedida a empresa SEYMOR AUGUSTO RONCON – EPP. (nova razão social)

     

    LEI Nº1164 de 30.03.04 – Altera Lei 354/73, ref a doação de área ao Estado (onde está o Posto de Saúde)

     

    LEI Nº1165 de 30.03.04 – Extingue cargo em comissão de Secretário da Junta Militar e cria o emprego público permanente de Secretário da Junta Militar.

     

    LEI Nº1166 de 22.04.04 – Cria o cargo efetivo de motorista na Câmara Municipal e reedita quadro.

     

    LEI Nº1167 de 28.04.04 – Denomina Rua Adilson Bechtlufft (Rua de acesso ao campo de futebol).

     

    LEI Nº1168 de 28.04.04 – Denomina Ruas do Loteamento Parque das Palmeiras.

     

    LEI Nº1169 de 20.05.04 – Autoriza abertura Crédito Ad Suplementar no valor de R$180.000,00.

     

    LEI Nº1170 de 31.05.04 – Altera redação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, criando o direito de o funcionário estudante poder chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo.

     

    LEI Nº1171 de 24.06.04 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO p/ 2005.

     

    LEI Nº1172 de 25.06.04 – Denomina Ruas do Loteamento Jardim Panorama de Igaratá.

     

    LEI Nº1173 de 25.06.04 – Reajuste dos salários dos servidores do Poder Executivo: 2%, 4%, 6% e 8%.

     

    LEI Nº1174 de 25.06.04 – Reajuste dos vencimentos dos func. do Poder Legislativo: 2%, 4%, 6% e 8%.

     

    LEI Nº1175 de 25.06.04 – Autoriza Prefeitura receber repasse de recursos de  fundo perdido p/ calçamento da Rua Izaltino Pereira.

     

    LEI Nº1176 de 25.06.04 – Autoriza a Prefeitura receber  recursos do FECOP p/ compra de caminhão coletor compactador.

     

    LEI Nº1177 de 25.06.04 – Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$110.000,00 p/ compra caminhão coletor compactador.

     

    LEI Nº1178 de 06.07.04 – Autoriza abertura de Crédito Ad Suplementar no valor de R$700.800,00.

     

    LEI Nº1179 de 06.07.04 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$86.373,00.

     

    LEI Nº1180 de 19.08.04 – Abertura de Crédito Ad. Suplementar no valor de R$389.000,00.

     

    LEI Nº1181 de 13.09.04 – Autoriza o Executivo a regularizar as linhas de transporte coletivo no Município.

     

    LEI Nº1182 de 13.09.04 – Reconhece como Utilidade Pública o Lar de São Vicente de Paulo de Igaratá.

     

    LEI Nº1183 de 14.09.04 – Abertura de Crédito Ad. Suplementar no valor de R$82.000,00.

     

    LEI nº1184 de 18.10.04 – Regulamenta composição e atribuição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. (revoga Lei nº977/99)

     

    LEI nº1185 de 25.10.04 – Abertura de Crédito Ad Suplementar no valor de R$133.000,00.

     

    LEI nº1186 de 25.10.04 – Dispõe s/ quadro empregados públicos municipais (estipula piso salarial p/ os coordenadores de educação, vice-diretor e diretor de escola)

     

    LEI nº1187 de 04.11.04 – Extinção do  cargo em comissão de motorista de gabinete da Prefeitura.

     

    LEI nº1188 de 04.11.04 – Abertura de Crédito Especial no valor de R$10.000,00 (convênio com FUSSESP)

     

    LEI nº1189 de 17.11.04 – Denomina Estrada Municipal do Livramento (Zé Cunha).

     

    LEI nº1190 de 17.11.04 – Denomina Estrada Municipal de Santa Luzia (Boa Vista).

     

    LEI nº1191 de 23.11.04 – Institui feriado municipal no dia 05 de dezembro.

     

    LEI nº1192 de 23.11.04 – Revoga as Leis Municipais nºs 390/75 e 876/96 e reconhece o dia oficial da Padroeira de Igaratá – Nossa Senhora do Patrocínio, sendo o segundo domingo do mês de novembro de cada ano.

     

    LEI nº1193 de 03.12.04 – Abertura de Crédito Ad Suplementar no valor de R$98.000,00.

     

    LEI nº1194 de 03.12.04 – Criação e implantação da EMEIF Benedito Rodrigues de Oliveira.

     

    LEI nº1195 de 03.12.04 – Denomina Rua Bosque do Jaguari.

     

    LEI nº1196 de 09.12.04 – Orçamento p/ 2005 no valor de R$8.430.000,00.

     

    LEI nº1197 de 09.12.04 – Dispõe s/ estrutura normativa do quadro do magistério municipal.

     

    LEI nº1198 de 21.12.04 – Abertura de Crédito Ad Suplementar no valor de R$473.500,00.

     

    LEI nº1199 de 29.12.04 – Concessão de abono aos professores com sobras de verbas do FUNDEF.

     

    LEI nº1200 de 25.01.05 – Abertura de Crédito Especial no valor de R$20.000,00 p/ carnaval.

     

    LEI nº1201 de 02.02.05 – Abertura de Crédito Especial no valor de R$163.211,85 (desp.ex.anteriores).

     

    LEI nº1202 de 04.03.05 – Altera Lei 1017 (parceria serviços assistenciais).

     

    LEI nº1203 de 04.03.05 – Convênio com o Governo do Estado p/ adesão à Bolsa Eletrônica de Compras.

     

    LEI nº1204 de 28.03.05 – Abertura de Crédito Especial no valor de R$130.000,00.

     

    LEI nº1205 de 08.04.05 – Atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e portadores de necessidades especiais em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

     

    LEI nº1206 de 08.04.05 – Abertura de Crédito Ad Suplementar no valor de R$145.000,00.

     

    LEI nº1207 de 05.05.05 – Rebaixamento de guias e sarjetas p/ portadores de necessidades especiais.

     

    LEI nº1208 de 05.05.05 – Alteração diferenciada do Quadro de Funcionários da Câmara.

     

    LEI nº1209 de 05.05.05 – Institui o Dia do Jipe (22 de novembro de cada ano).

     

    LEI nº1210 de 05.05.05 – Altera Lei 869, Ruas 7 e 8 do Vale das Montanhas era uma só rua, agora Rua 7 denomina-se Rua Pico da Bandeira e Rua 8 denomina-se Rua Monte Aneto.

     

    LEI nº1211 de 05.05.05 – Denomina Rua João Barbosa da Silva alça da R José Cândido Cappelli (R.Helena)

     

    LEI nº1212 de 17.05.05 – Denomina Bairro Jardim Panorama.

     

    LEI nº1213 de 17.05.05 – Denomina Plenário Três de Maio o Plenário da nossa Câmara.

     

    LEI nº1214 de 31.05.05 – Cria o Dia Municipal da Cavalhada (terceiro sábado do mês de maio).

     

    LEI nº1215 de 13.06.05 – Denomina Rua Jaci Rocha (antiga Rua 10 do Jd Rosa Helena).

     

    LEI nº1216 de 16.06.05 – Alteração de referências nos salários dos servidores municipais (reajuste de aproximadamente 6% até a referência 13).

     

    LEI nº1217 de 16.06.05 – Criação e implantação da EMEIF Irmã Paula Guimarães Nunes.

     

    LEI nº1218 de 22.06.05 – Concessão isenção ISSQN a empresas industriais que se instalarem no município.

     

    LEI nº1219 de 27.06.05 – Denomina Bairro Porto Alpina.

     

    LEI nº1220 de 27.06.05 – Denomina Bairro Parque Palmeiras.

     

    LEI nº1221 de 27.06.05 – Denomina Rua Simone Aparecida de Souza Prianti o Prolongamento da Rua Izaltino Pereira.

     

    LEI nº1222 de 27.06.05 – Autoriza consignação em Folha de Pagamento, mediante convênio, desconto de valores firmados em convênios entre a Prefeitura e Câmara e Instituições Financeiras.

     

    LEI nº1223 de 05.07.05 – Revoga Lei 868/95, e dispõe s/ o PMBE (bolsas estudos universitárias).

     

    LEI nº1224 de 05.07.05 – Institui gratificação a servidores efetivos nomeados p/ cargo diretor municipal.

     

    LEI nº1225 de 11.07.05 – Extinção dos cargos de motorista (vago), chefe de dep pessoal, assessor jurídico comissionado e assessor jurídico efetivo (vago). Cria cargos de procurador jurídico, chefe de contabilidade da Câmara e Chefe de Dep Pessoal e Patrimônio da Câmara, todos comissionados. Altera Quadro Funcional.

     

    LEI nº1226 de 11.07.05 – Revisão anual dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara (8,05%).

     

    LEI nº1227 de 11.07.05 – Revisão anual subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito (8,05%).

     

    LEI nº1228 de 18.07.05 – Plano Plurianual do Município de Igaratá para o período de 2006 a 2009.

     

    LEI nº1229 de 21.07.05 – Diretrizes Orçamentárias p/ 2006.

     

    LEI nº1230 de 08.08.05 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$999.000,00 (R$719.000,00 por excesso arrecadação e R$280.000,00 por anulação).

     

    LEI nº1231 de 08.08.05 – Abertura de Crédito Ad. Especial no valor de R$18.000,00 p/ móveis p/ Creche.

     

    LEI nº1232 de 15.08.05 – Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Igaratá.

     

    LEI nº1233 de 31.08.05 – Institui o Programa Educação Ambiental em escolas municipais.

     

    LEI nº1234 de 06.09.05 – Concessão de imóvel público à firma Giuseppe Stella Gelo EPP (revogando tacitamente as Leis nºs1155 e 1163).

     

    LEI Nº1235 de 08.09.05 – Estipula valores de ajuda de custo aos conselheiros tutelares efetivos municipais.

     

    LEI nº1236 de 08.09.05 – Convênio com o FDE p/ implantação da escola da família.

     

    LEI nº1237 de 13.09.05 – Concessão de uso de área municipal ao BRADESCO p/ caixa eletrônico.

     

    LEI nº1238 de 13.09.05 – Convênio com a FUSSESP p criação de empregos e renda.

     

    LEI nº1239 de 27.09.05 – Convênio com a Secretaria Est. Agricultura, p/ rec. Por doação de bens e obras.

     

    LEI nº1240 de 30.09.05 – Abertura de Crédito Ad. Suplementar no valor de 277.000,00 (92.000,00 por excesso de arrecadação e 185.000,00 por anulação).

     

    LEI nº1241 de 19.10.05 – Dispõe s/ afixação e orientação s/ DPVAT em locais públicos de saúde e funerárias.

     

    LEI nº1242 de 19.10.05 – Cria Programa de prevenção de acidentes nas escolas municipais por Comissões.

     

    LEI nº1243 de 19.10.05 – Reserva de local p/ embarque e desembarque de alunos nas escolas no Município.

     

    LEI nº1244 de 19.10.05 – Institui o Projeto Criança Feliz nas Escolas Municipais.

     

    LEI nº1245 de 31.10.05 – Cria e implanta o Dep Esportes e Turismo no Município, cria o cargo diretor.

     

    LEI nº1246 de 08.11.05 – Abertura de Crédito Especial no valor de R$50.000,00 p/ festejos aniv da cidade.

     

    LEI nº1247 de 08.11.05 – Acordo de cooperação com o Lar São Vicente de Paulo de Igaratá, com a APAE e com a API.

     

    LEI nº1248 de 09.11.05 – Criação Projeto Educacional Conhecendo Igaratá nas Escolas Municipais.

     

    LEI nº1249 de 09.11.05 – Inclusão do Programa de Saúde Vocal nas Escolas Municipais.

     

    LEI nº1250 de 09.11.05 – Inclusão da disciplina de Direitos Humanos e Cidadania no currículo das escolas municipais.

     

    LEI nº1251 de 18.11.05 – Assegura matrícula ao aluno portador de deficiência locomotora na escola mais próxima.

     

    LEI nº1252 de 18.11.05 – Denomina Bairro Mirante da Serra.

     

    LEI nº1253 de 01.12.05 – Abertura Crédito Especial no valor de 40.000,00.

     

    LEI nº1254 de 01.12.05 – Abertura de Crédito Ad Suplementar no valor de 10.000,00.

     

    LEI nº1255 de 01.12.05 – Abertura de Crédito Ad. Suplementar no valor de 412.500,00.

     

    LEI nº1256 de 13.12.05 – Alteração dos Anexos do PPA p/ 2006 a 2009.

     

    LEI nº1257 de 13.12.05 – Alteração dos Anexos da LDO p/ 2006.

     

    LEI nº1258 de 22.12.05 – Reposição salarial aos professores, coordenadores de educação, vice-dir e diretor de escola.

     

    LEI nº1259 de 22.12.05 – Concede abono de final de ano aos servidores municipais.

     

    LEI nº1260 de 22.12.05 – S/ localização de torres e antenas comerciais e critérios ambientais aplicáveis.

     

    LEI nº1261 de 22.12.05 – Abertura Crédito Ad Suplementar no valor de 190.600,00 (25.000,00 por excesso arrecadação e 165.600,00 por anulação.

     

    LEI nº1262 de 22.12.05 – Dispõe s/ valor venal imóvel a ser doado ao Poder Público Municipal.

     

    LEI nº1263 de 22.12.05 – Concede abono de final de ano aos funcionários da Câmara.

     

    LEI nº1264 de 26.12.05 – Orçamento p/ o ano de 2006 no valor de R$10.000.000,00.

     

    LEI Nº 1.265 de 31.01.06 – Alteração de elemento de despesa.

     

    LEI Nº 1.266 de 31.01.06 – Abertura de Crédito Especial (R$ 20.000,00)

     

    LEI Nº 1.267 de 21.02.06 – Altera a red. da Lei n° 1.267/04 – denominação de ruas (Madagascar e Raphis)

     

    LEI Nº 1.268 de 24.02.06 – Autoriza o receb. de recursos fin. a fundo perdido ( R$ 50.000,00-troca ilum entrada cidade)

     

    LEI N° 1.269 de 02.03.06 – Abertura de crédito Especial (R$ 117.800,00)

     

    LEI N° 1.270 de 02.03.06 – Convênio com o CIEE, estágio e bolsa auxílio.

     

    LEI N° 1.271 de 02.03.06 – Programa emergencial de auxílio ao desempregadofrente de trabalho.

     

    LEI N° 1.272 de 13.03.06 – Celebrar convênio com o FDE (formação de babás e professores).

     

    LEI N° 1.273 de 13.03.06 – Altera a Lei n° 785/93 – referências do quadro de pessoal da Pref.

     

    LEI N° 1.274 de 30.03.06 – Receber  recursos do FECOP.

     

    LEI N° 1.275 de 24.04.06 – Receber imóveis em dação em pagamento.

     

    LEI N° 1.276 de 24.04.06 – Receber imóveis em doação.

     

    LEI N° 1.277 de 24.04.06 – Concessão de auxílio fin. p/ professores, Coord., Vice- Dir. e Dir. de Escola que freqüentam curso de nível superior e de especialização.

     

    LEI N° 1.278 de 24.04.06 – Altera a redação do Art. 1° da Lei 1.272/06 - convênio com o FDE.

                                                                                                     

    LEI N° 1.279 de 08.05.06 – Padroniza os modelos de postes de energia e Telefonia de Igaratá.

     

    LEI N° 1.280 de 08.05.06 – Regulamenta o serviço de Transporte Coletivo em Igaratá.

     

    LEI N° 1.281 de 08.05.06 – Confirmação legal do Bairro do Bonsucesso, em Igaratá.

     

    LEI N° 1.282 de 08.05.06 – Adoção do Cognome Cidade das Águas.

     

    LEI N° 1.283 de 25.05.06 – Reajuste e aumento real nos venc. dos func. Poder Legisl. (4,12% + 2,90%)

     

    LEI N° 1.284 de 25.05.06 – Revisão nos subsídios dos Ver.e Pres.da Câmara. (4,12%).

     

    LEI N° 1.285 de 25.05.06 – Revisão nos subsídios Pref. E Vice-Pref. (4,12%).

     

    LEI N° 1.286 de 25.05.06 – Criação de cargo na Câmara Mun. – Auxiliar Legislativo.

     

    LEI N° 1.287 de 30.05.06 – Dispõe  sobre o Conselho Municipal da Educação.

     

    LEI N° 1.288 de 30.05.06 – Altera a Lei n° 785/93 - referência 14 – Setor de Limpeza Pública.

     

    LEI N° 1.289 de 30.05.06 – Dispõe sobre a estrutura normativa do quadro do Magistério Municipal.

     

    LEI N° 1.290 de 30.05.06 – Abertura de Crédito Especial no valor de R$ ( 3.727,00)

     

    LEI N° 1.291 de 27.06.06 – Prorrogação de prazo p/ SABESP – 180 dias

     

    LEI N° 1.292 de 27.06.06 – Autoriza o receb. de recursos financeiros a fundo perdido (estr Rio do Peixe e entrada da cidade).

     

    LEI N° 1.293 de 03.07.06 – Atualiz. do Anexo I, da Lei n° 1.256/05 (Plano Plurianual Mun. 2006 a 2009)

     

    LEI N° 1.294 de 03.07.06 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias p/  exercício de 2007.

     

    LEI N° 1.295 de 03.07.06 – Altera a Lei  n° 1.295 /06 – 18 vagas estagiários / Abert de Crédito ad. Supl. 21.500,00

     

    LEI N° 1.296 de 03.07.06 – Obriga relação de medicamentos existentes nas unidades de saúde do mun.

     

    LEI N° 1.297 de 09.08.06 – BANCO DO POVO – regulamento/ convênio.

     

    LEI N° 1.298 de 09.08.06 – Implant. Programa Carta de Crédito – Recursos do FGTS p/ aquisição de Unidades Habitacionais.

     

    LEI N° 1.299 de 30.08.06 – Abert. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$  750.000,00

     

    LEI N° 1.300 de 30.08.06 – Permuta de Imóvel.

     

    LEI N° 1.301 de 10.10.06 – Denominação de Cemitério de Bom Jesus ao cemitério de Igaratá.

     

    LEI N° 1.302 de 25.10.06 – Denomina prédio público de “Pronto Atendimento Judith Prianti Machado

     

    LEI N° 1.303 de 25.10.06 – Institui o Brasão de Armas para o Município de Igaratá.

     

    LEI N° 1.304 de 24.11.06 – Concessão de Imóvel Público à DISPRO – Higiene Indústria e Comércio LTDA.

     

    LEI N° 1.305 de 24.11.06 – Crédito Adicional Suplementar 192.000,00

     

    LEI N° 1.306 de 24.11.06 – Convênio c/ CEETEPS.

     

    LEI N° 1.307 de 29.11.06 – Atualização do Anexo STN da Lei n° 1.294/06 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias)

     

    LEI N° 1.308 de 29.11.06 – Atualização do Anexo I, da Lei n° 1.256/05 (Plano Plurianual do Munic.)

     

    LEI N° 1.309 de 08.12.06 - Dispõe sobre alteração de programas integr. da Lei n° 1.294/06 (Dir. Orçamentárias) e da Lei n° 1.256/05 (Plano Plurianual)

     

    LEI N° 1.310 de 08.12.06 – Altera a Lei n° 1.035/00 – reajuste da UFMI em novembro.

     

    LEI N° 1.311 de 08.12.06 – Alteração de elemento de despesa do Orçamento Vigente.

     

    LEI N° 1.312 de 12.12.06 – Denominação de rua “Vereador Joaquim Barbosa”

     

    LEI N° 1.313 de 12.12.06Denomina rua de “Vereador Ignácio Fernandes Fortes”

     

    LEI N° 1.314 de 19.12.06 – Abertura de Créd. Adicional Suplementar no valor de R$ 289.600,00

     

    LEI N° 1.315 de 19.12.06 – Concessão de Abono aos Servidores Mun. da Prefeitura.

     

    LEI N° 1.316 de 20.12.06 – Prorroga prazo p/ SABESP – 180 dias

     

    LEI N° 1.317 de 21.12.06 – Fixa a despesa do Município para o exercício de 2007 (R$12.500.000,00).

     

    LEI N° 1.318 de 27.12.06 – Dispõe sobre o ISSQN no Município.

     

    LEI N° 1.319 de 03.01.07 – Dispõe sobre extinção e criação de cargo na Câmara Municipal.

     

    LEI N° 1.320 de 14.02.07 – Concede Abono aos funcionários da Câmara.

     

    LEI N° 1.321 de 23.02.07 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar  (20.000,00) - veículo Assist. Social

     

    LEI N° 1.322 de 23.02.07Convênio com o Gov. do Estado p/ recebimento de doação de bens e obras ref. progr. ligados à  Agricultura e Abastecimento.

     

    LEI N° 1.323 de 15.03.07 – Denomina ruas no Bairro Paraíso de Igaratá.

     

    LEI N° 1.324 de 15.03.07 – Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES ( 179.000,00).

     

    LEI N° 1.325 de 26.03.07 – Criação de Crédito Especial (500.000,00). Obras/ Pavimentação – Estr Rio do Peixe).

     

    LEI N° 1.326 de 09.04.07 – Dispõe sobre alterações de códigos de dotações orçamentárias.

     

    LEI N° 1.327 de 09.04.07 – Criação de Crédito Especial (130.000,00).

     

    LEI N° 1.328 de 20.04.07 – Altera a Lei Municipal n° 1223 de 05/07/05 (Bolsa de Estudos).

     

    LEI N° 1.329 de 23.04.07 – Altera referências e piso salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal.

     

    LEI N° 1.330 de 23.04.07 – Convênio com a SABESP.

     

    LEI N° 1.331 de 29.05.07 – Altera a Lei n° 1320/07 (ref. Abono aos funcionários da Câmara).

     

    LEI N° 1.332 de 29.05.07 – Revisão e aumento das referências dos funcionários da Câmara. (3% e 4%)

     

    LEI N° 1.333 de 29.05.07 – Dispõe sobre revisão anual ao subsídio dos Vereadores. (3%)

     

    LEI N° 1.334 de 29.05.07 – Revisão anual subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito. (3%).

     

    LEI N° 1.335 de 29.05.07 – Fixação dos subsídios dos Vers. e do Pres. da Câmara p/ 14ª Legislatura (1.500,00 e 2.250,00).

     

    LEI N° 1.336 de 29.05.07 – Fixação do subsídio do Pref. e do V.-Prefeito  p/ 14ª Legislatura (5.000,00 e 2.000,00)

     

    LEI N° 1.337 de 22.06.07 – Altera denominação no Quadro de Funcionários da Câm. (Consultor Jurídico)

     

    LEI N° 1.338 de 02.07.07 – Dispõe s/ criação de cargos e alterações ref. Func. da Prefeitura.

     

    LEI N° 1.339 de 02.07.07 – Autoriza o Executivo a fazer acordo Judicial

     

    LEI N° 1.340 de 02.07.07 – Prorroga o prazo p/  SABESP.

     

    LEI N° 1.341 de 02.07.07 – Alteração nos programas do plano Plurianual (PPA).

     

    LEI N° 1.342 de 11.07.07 – Gratificação a servidor presidente da Comissão de Licitação.

     

    LEI N° 1.343 de 11.07.07 – Gratificação a servidor nomeado como agente junto a SUTACO.

     

    LEI N° 1.344 de 11.07.07 – Autoriza consignação em folha mediante celebração convênio com instituição financeira, empresas, etc.

     

    LEI N° 1.345 de 11.07.07 – Dispõe s/ criação e implantação das EMEIFs Bairro Água Branca e Bairro Parque Alpina.

     

    LEI N° 1.346 de 11.07.07 – Dispõe s/ criação do Conselho do FUNDEB.

     

    LEI N° 1.347 de 11.07.07 – Autoriza o Executivo a utilizar códigos de recursos já existentes em elementos de despesa que fizer necessário.

     

    LEI N° 1.348 de 24.07.07 – Dispõe s/ criação de cargos e alterações ref. no quadro de func. da Prefeitura.

     

    LEI N° 1.349 de 24.07.07 – Celebrar convênio c/ Gov. p/ receber verbas p/ acessibilidade aos PNEs.

     

    LEI N° 1.350 de 24.07.07 – Altera a Lei n° 1343/07 ( SUTACO).

     

    LEI N° 1.351 de 08.08.07 – Dispõe s/ Diretrizes Orçamentárias p/ o exercício 2008.

     

    LEI N° 1.352 de 16.08.07 – Denomina ruas no Bairro Canto das Águas.

     

    LEI N° 1.353 de 06.09.07 – Altera a Lei n° 1349/07. (convênio c/ Gov. p/ receber verbas p/ acessibilidade aos PNEs.)

     

    LEI N° 1.354 de 17.09.07 – Denomina ruas no Bairro Águas de Igaratá.

     

    LEI N° 1.355 de 21.09.07 – Abertura de Crédito Especial (291.000,00) Educação.

     

    LEI N° 1.356 de 21.09.07 – Denomina Estrada Municipal Morro Azul.

     

    LEI N° 1.357 de 21.09.07 – Denomina Estrada Municipal Santo Agostinho.

     

    LEI N° 1.358 de 21.09.07 – Denomina EMEIF João Carvalho Fagundes – B. Harmonia.

     

    LEI N° 1.359 de 28.09.07 – Dispõe s/ alteração da Lei n° 1.270/06 e 1.295/06. (30 vagas Estagiários).

     

    LEI N° 1.360 de 28.09.07 – Autoriza a Pref. a receber repasses do Gov. p/ reforma do Terminal Rodoviário.

     

    LEI N° 1.361 de 28.09.07 – Autoriza a Pref. a receber recursos financeiros a fundo perdido. p/ recapeamento asfáltico em diversas ruas.

     

    LEI N° 1.362 de 09.10.07 – Altera a Lei n° 1361/07 ( + pavimentação e drenagem)

     

    LEI N° 1.363 de 09.10.07 – Denomina Praça Benedita aparecida Machado – dona Fia.

     

    LEI N° 1.364 de 25.10.07 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar (102.000,00) - Obras.

     

    LEI N° 1.365 de 25.10.07 – Dispõe s/ cancelamento de crédito no realizável da prefeitura.

     

    LEI N° 1.366 de 09.11.07 – Denomina Estrada Municipal João Alves Pires.

     

    LEI N° 1.367 de 09.11.07 – Denomina ruas no Bairro Canto das Águas.

     

    LEI N° 1.368 de 09.11.07 – Denomina Bairro Recanto do Sossego.

     

    LEI N° 1.369 de 12.11.07 – Dispõe s/ alteração de progr. do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçam. 2008.

     

    LEI N° 1.370 de 23.11.07 – Denomina Estrada Municipal e Rua no Bairro Recanto do Sossego.

     

    LEI N° 1.371 de 11.12.07 – Denomina Estrada Municipal Maria Joana da Silva (Bairro dos Machados)

     

    LEI N° 1.372 de 17.12.07 – Estima a Receita e fixa a despesa do Município. (14.300.000,00)

     

    LEI N° 1.373 de 19.12.07 – Convênio c/ a Secretaria do Estado da Saúde.

     

    LEI N° 1.374 de 19.12.07 – Autoriza a Pref. contratar financiamento junto ao Banco do Brasil (500 mil)

     

    LEI N° 1.375 de 20.12.07 – Dispõe s/ abertura de Créd. Adic. Suplementar (150.610,00)

     

    LEI N° 1.376 de 20.12.07 – Dispõe s/ criação de Crédito Especial (10.000,00) Progr. Epidemiológico.

     

    LEI N° 1.377 de 15.02.08 – Cessão de servidores entre entes públicos.

     

    LEI N° 1.378 de 15.02.08 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

     

    LEI N° 1.379 de 15.02.08 – Altera a redação do § 2o do artigo 2o  da Lei Municipal no 1270 (Estágio).

     

    LEI N° 1.380 de 15.02.08 – Altera a redação do § 2o caput da Lei 1271 – auxílio ao desempregado.

     

    LEI N° 1.381 de 15.02.08 – Dispõe sobre a concessão de abono aos professores, coordenadores, vice-diretores e diretores de escola.

     

    LEI N° 1.382 de 22.02.08 – Revoga a Lei no 1289 e passa a instituir o Plano de emprego, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal de Igaratá.

     

    LEI N° 1.383 de 22.02.08 – Criação e implantação da EMEIF PETRONILHA DE SOUZA.

     

    LEI N° 1.384 de 22.02.08 – Alterações na Lei Municipal no 785/93. aumenta vagas e muda referência de alguns empregos públicos.

     

    LEI N° 1.385 de 10.03.08 – Estruturação da assessoria jurídica e assessoria jurídica plena do Executivo Municipal.

     

    LEI N° 1.386 de 10.03.08 – Criação de Cargos e alterações na Lei no 785.

     

    LEI N° 1.387 de 10.03.08 – Criação de elementos de despesa do orçamento vigente.

     

    LEI N° 1.388 de 24.03.08 – Celebra convênio de R$ 50.000,00 destinados à aquisição de veículo.

     

    LEI N° 1.389 de 24.03.08 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (60 mil p/ asfalto).

     

    LEI N° 1.390 de 03.04.08 – Alterações na Lei no 785 (reajuste).

     

    LEI N° 1.391 de 03.04.08 – Criação de cargos públicos, bem como incorporação do anexo VII ao texto da Lei 1382 (educação).

     

    LEI N° 1.392 de 03.04.08 – Abertura de Crédito Especial de R$ 10.000,00.

     

    LEI N° 1.393 de 03.04.08 – Abertura de Crédito Especial de R$ 90.000,00.

     

    LEI N° 1.394 de 03.04.08 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 712.000,00.

     

    LEI Nº 1.395 de 04.04.08 – Altera a redação do artigo 10 da Lei 1.377. (ref. cessão servidores)

     

    LEI Nº 1.396 de 04.04.08 – Gratificação a servidor público municipal efetivo após determinado tempo de contribuição previdenciária.

     

    LEI Nº 1.397 de 22.04.08 – Autoriza a PMI a receber recursos financeiros a fundo perdido. (pav. Ruas)

     

    LEI Nº 1.398 de 22.04.08 – Cria o abono de ponto anual para os servidores públicos deste Município. (Revogada)

     

    LEI Nº 1.399 de 22.04.08  - Nepotismo

     

    LEI Nº 1.400 de 28.04.08 – Denomina a Rua José Antonio Ferreira – Centro

     

    LEI Nº 1.401 de 28.04.08 – Cria o abono de ponto anual para os servidores públicos deste município. (1 dia/ano)

     

    LEI Nº 1.402 de 07.05.08 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 500.000,00.

     

    LEI Nº 1.403 de 07.05.08 – Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00.

     

    LEI Nº 1.404 de 26.05.08 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.

     

    LEI Nº 1.405 de 26.05.08 – Revisão anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

     

    LEI Nº 1.406 de 2.05.08 – Revisão Anual dos Vereadores e do Presidente da Câmara.

     

    LEI Nº 1.407 de 26.05.08 – revisão anual dos Funcionários da Câmara Municipal.

     

    LEI Nº 1.408 de 20.06.08 – Abertura de Crédito Especial R$ 40.000,00 (Serviço Rodoviário Municipal).

     

    LEI Nº 1.409 de 20.06.08 – denomina Estrada Municipal Travessa Alto da Boa Vista.

     

    LEI Nº 1.410 de 20.06.08 – Denomina Rua Rodolpho Pasqualin.

     

    LEI Nº 1.411 de 25.06.08 – Abertura de Crédito adicional Suplementar R$ 1.016.100,00.

     

    LEI Nº 1.412 de 26.06.08 – Alteração do PPA do período de 2.006 a 2.009.

     

    LEI Nº 1.413 de 04.07.08 – Altera a redação do §2º do artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.270 – Estágio (45 vagas)

     

    LEI Nº 1.414 de 04.07.08 – Abertura de Crédito Adicional suplementar R$ 330.000,00.

     

    LEI Nº 1.415 de 04.07.08 – Abertura de Crédito Especial R$ 300.000,00 (creche, obras e microônibus).

     

    LEI Nº 1.416 de 17.07.08 - Abertura de Crédito Especial R$ 100.000,00 (Rodoviária e veículo 3ª Idade).

     

    LEI Nº 1.417 de 17.07.08 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 35.000,00 (saúde).

     

    LEI Nº 1.418 de 17.07.08 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009. (LDO)

     

    LEI Nº 1.419 de 24.07.08 – Autoriza receber por doação de área localizada na Estrada Antonio Borges Rodrigues – Bairro alto (Trecho Estrada).

     

    LEI Nº 1.420 de 19.08.08 – Abertura de Crédito Especial R$ 20.000,00 (veículo Educação).

     

    LEI Nº 1.421 de 19.08.08 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00.

     

    LEI Nº 1.422 de 27.08.08 – Denomina Praça da Bíblia.

     

    LEI Nº 1.423 de 27.08.08 – Combate e controle de animais sinantrópicos.

     

    LEI Nº 1.424 de 27.08.08 – Dispõe a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental.

     

    LEI Nº 1.425 de 27.08.08 - Transação de Processo Judicial de Nº 1.10/2001. (acordo lotes/impostos)

     

    LEI Nº 1.426 de 08.09.08 – Denomina “Praça de Eventos Benedito Rodrigues Machado – Dito Côrrea.”

     

    LEI Nº 1.427 de 08.10.08 – Concessão de uso de imóvel público à Igreja Evangélica Pentecostal Deus é Amor.

     

    LEI Nº 1.428 de 08.10.08 – Denomina Estrada Municipal Aníbal Maciel.

     

    LEI Nº 1.429 de 24.10.08 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 303.890,00

     

    LEI Nº 1.430 de 24.10.08 – Aceitação de doação de vias públicas já em domínio público há mais de 20 anos.

     

    LEI Nº 1.431 de 29.10.08 – Alterações e inclusões de programas na Lei Nº 1.418/08, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009. LDO

     

    LEI Nº 1.432 de 29.10.08 – Alterações e inclusões de programas na Lei no Plano Plurianual do Município de Igaratá, período de 2.006 a 2.009. PPA

     

    LEI Nº 1.433 de 03.11.08 – Crédito Adicional Suplementar (80.000,00).

     

    LEI Nº 1.434 de 07.11.08 – Altera a Lei Nº 1.381 (Abono aos Professores)

     

    LEI Nº 1.435 de 07.11.08 – Altera a Lei Nº 1.277 (Bolsa de estudos aos Professores)

     

    LEI Nº 1.436 de 04.12.08 – Crédito Adicional Suplementar (748.200,00)

     

    LEI Nº 1.437 de 04.12.08 – Estima a Receita e fixa a Despesa 2009 (15.087.700,00).

     

    LEI Nº 1.438 de 08.12.08 – Outorga escritura definitiva de compra e venda de imóveis já alienados.

     

    LEI Nº 1.439 de 08.12.08 – Autoriza o Pagto. Parcelado do convênio Nº 1.517/2001.

     

    LEI Nº 1.440 de 19.12.08 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar (178.000,00).

     

    LEI Nº 1.441 de 23.12.08 – Concessão de imóvel público à empresa Juntas Brasil LTDA – Mirante da Serra.

     

    LEI Nº 1.442 de 23.01.09 – Altera e revoga arts. da Lei Nº 1.382 (Magistério).

     

    LEI Nº 1.443 de 23.01.09 – Abertura de Crédito Especial (18.600,00).

     

    LEI Nº 1.444 de 05.02.09 – Convênio com o DER – SP.

     

    LEI Nº 1.445 de 25.02.09 – Criação e fixação dos subsídios Secretários (4.000,00).

     

    LEI Nº 1.446 de 25.02.09 – Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores. 12%

     

    LEI Nº 1.447 de 25.02.09 – Altera a Lei nº 785 (Criação do Cargo de Secretários e outros) extingue diretores.

     

    LEI Nº 1.448 DE 25.02.09 – Dispõe sobre organização das Secretarias Municipais.

     

    LEI Nº 1.449 de 09.03.09 – Dispõe sobre Processo Tributário e atividade fiscal.

     

    LEI Nº 1.450 de 09.03.09 – Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência Social.

     

    LEI Nº 1.451 de 09.03.09 – Confirma a denominação do Bairro Fazenda São Pedro.

     

    LEI Nº 1.452 de 09.03.09 – Crédito Adicional Suplementar. (65.000,00)

     

    LEI Nº 1.453 de 09.03.09 – Crédito Especial (95.005,60) – Veículos para Educação.

     

    LEI Nº 1.454 de 16.03.09 – Altera a Lei nº 785 (Cria cargos públicos – Médicos).

     

    LEI Nº 1.455 de 23.04.09 – Ratifica o Convênio de Cooperação nº SSE 838/07 (Secr. Est. Saneam. E Energia) - SABESP.

     

    LEI Nº 1.456 de 23.01.09 – Altera o art. 1º da Lei Nº 1.002 (uma cesta básica por servidor).

     

    LEI Nº 1.457 de 14.05.09 – Contrato de Cessão de Uso Gratuito (Prédio da Câmara).

     

    LEI N° 1.458 de 14.05.09 – Autoriza a PMI a receber recursos financeiros a fundo perdido.

     

    LEI N° 1.459 de 14.05.09 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (140.000,00)

     

    LEI N° 1.460 de 25.05.09 – Estabelece o REFIS (recuperação fiscal) para 2009.

     

    LEI N° 1.461 de 25.05.09 – Parcelamento de débitos fiscais

     

    LEI N° 1.462 de 25.05.09 – Reestruturação de cargos e alteração de referências (Funcionários Câmara).

     

    LEI N° 1.463 de 03.06.09 – Autoriza a PMI a receber recursos financeiros a fundo perdido.

     

    LEI N° 1.464 de 15.06.09 – Autoriza a PMI a estabelecer parceria com as OSCIP’S.

     

    LEI N° 1.465 de 15.06.09 – Altera a Lei nº 1.343 (Gratificação SUTACO 20%).

     

    LEI N° 1.466 de 03.07.09 – Plano Plurianual 2010 a 2013

     

    LEI N° 1.467 de 03.07.09 – Diretrizes Orçamentárias 2010

     

    LEI N° 1.468 de 03.07.09 – Crédito Especial (810.000,00) - Saúde

     

    LEI N° 1.469 de 03.07.09 – Autoriza o Executivo a contratar Financiamento c/ Banco do Brasil.

     

    LEI N° 1.470 de 03.07.09 – Crédito Adicional Suplementar. (1.250.000,00)

     

    LEI N° 1.471 de 03.07.09 – Crédito Adicional Suplementar. (1.002.210,00)

     

    LEI N° 1.472 de 03.07.09 – Crédito Adicional Suplementar. (32.000,00).

     

    LEI N° 1.473 de 03.07.09 – Piso Salarial do Magistério.

     

    LEI N° 1.474 de 03.07.09 – Autoriza a PMI a receber recursos financeiros a fundo perdido.

     

    LEI N° 1.475 de 03.07.09 – Altera a Lei nº 1.271  (Frente de Trabalho)

     

    LEI N° 1.476 de 21.07.09 – Reconhece de utilidade pública o Centro Espírita Chico Xavier.

     

    LEI N° 1.477 de 21.07.09 – Crédito Especial (90.000,00).

     

    LEI N° 1.478 de 21.07.09 – Altera a Lei nº 1.460 (Refis)

     

    LEI N° 1.479 de 21.07.09 – Institui gratificação para a função de Pregoeiro (1/3 remuneração).

     

    LEI N° 1.480 de 20.08.09 – Altera a Lei nº 785 (Criação de 04 vagas operador de computador)

     

    LEI N° 1.481 de 20.08.09 – Convênio com Secr. Estado de Esporte Lazer e Turismo.

     

    LEI N° 1.482 de 20.08.09 – Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenv. Social do Estado.

     

    LEI N° 1.483 de 20.08.09 – Altera a Lei nº 785 (Criação 01 vaga Assessor Tec. Secr. Meio Ambiente).

     

    LEI N° 1.484 de 20.08.09 – Inclusão dos estudos de prevenção e combate as drogas nas escolas.

     

    LEI N° 1.485 de 04.09.09 – Crédito Especial (325.000,00) – aquisição de imóveis para a Construção Creche.

     

    LEI N° 1.486 de 04.09.09 – Crédito Adicional Suplementar (486.000,00).

     

    LEI N° 1.487 de 04.09.09 – Inclui a História e Cultura Afro Brasileira no Currículo das escolas municipais.

     

    LEI N° 1.488 de 25.09.09 – Autoriza a PMI a formalizar convênio com a Secretaria Estadual da Habitação (Cidade Legal)

     

    LEI Nº 1.489 de 25.09.09 – Autoriza a PMI a celebrar convênio com a Secretaria de Saneamento de Energia.

     

    LEI Nº 1.490 de 25.09.09 – Dispõe sobre a concessão a taxistas e criação de pontos.

     

    LEI Nº 1.491 de 01.10.09 – Altera Lei 1.460/09 (REFIS).

     

    LEI Nº 1.492 de 08.10.09 – Reajuste Salarial dos funcionários da PMI.

     

    LEI Nº 1.493 de 08.10.09 – Revoga a Lei 1.072/01 e institui novo COMTUR e FUMTUR.

     

    LEI Nº 1.494 de 15.10.09 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 332.200,00.

     

    LEI Nº 1.495 de 15.10.09 – Abertura de Crédito Especial R$ 60.000,00.

     

    LEI Nº 1.496 de 15.10.09 – Abertura de Crédito Especial R$ 150.000,00 (Creche Parque Alpina).

     

    LEI Nº 1.497 de 19.11.09 – Abertura de Crédito Especial R$ 100.000,00.

     

    LEI Nº 1.498 de 19.11.09 – Alteração da Fonte de Recurso da Lei 1470/09.

     

    LEI Nº 1.499 de 19.11.09 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 417.000,00.

     

    LEI Nº 1.500 de 04.12.09 – Alterações e inclusões na Lei 1.466/09 – PPA 2010 a 2013.

     

    LEI Nº 1.501 de 04.12.09 - Alterações e inclusões na Lei 1.467/09 – LDO 2010.

     

    LEI Nº 1.502 de 15.12.09 – Gratificação para o Presidente da Comissão de Licitação na Câmara Municipal.

     

    LEI Nº 1.503 de 16.12.09 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 1.030.000,00.

     

    LEI Nº 1.504 de 16.12.09 – Inclusão de programas no PPA 2010-2013 e LDO 2010.

     

    LEI Nº 1.505 de 29.12.09 – Estima a Receita e fixa a Despesa para 2010 – R$ 21.300.000,00.

     

    LEI Nº 1.506 de 29.12.09 – Alteração da Lei nº 1.491/09 (REFIS).

     

    LEI Nº 1.507 de 13.01.10 – Reajuste Salarial dos funcionários da PMI.

     

    LEI Nº 1.508 de 13.01.10 – Abertura de Crédito Especial R$ 1.250.000,00 (veículos e máq. rodoviárias).

     

    LEI Nº 1.509 de 14.01.10 – Revisão dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da CMI.

     

    LEI Nº 1.510 de 14.01.10 – Revisão dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

     

    LEI Nº 1.511 de 04.02.10 – Convênio referente aos programas ligados à agricultura e abastecimento.

     

    LEI Nº 1.512 de 04.02.10 – Altera a Lei nº 1.382/08 (professores).

     

    LEI Nº 1.513 de 19.02.10 – Reestrutura e alteração de referências dos Funcionários da CMI.

     

    LEI Nº 1.514 de 19.02.10 – Programa de gestão de frota municipal própria e terceirizada.

     

    LEI Nº 1.515 de 08.03.10 – Arborização urbana.

     

    LEI Nº 1.516 de 08.03.10 – Calendário de datas comemorativas ambientais.

     

    LEI Nº 1.517 de 08.03.10 – Altera Lei nº 1.184/04 – CONDEMA.

     

    LEI Nº 1.518 de 08.03.10 – Proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público.

     

    LEI Nº 1.519 de 19.03.10 – Abertura de Crédito Adicional Especial – R$ 133.512,90 (educação).

     

    LEI Nº 1.520 de 24.03.10 – Regularização de edificações.

     

    LEI Nº 1.521 de 24.03.10 denomina a Rua Jorge Toshio Kubo - Jd. Rosa Helena.

     

    LEI Nº 1.522 de 30.03.10 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 1.485.000,00 (veículos).

     

    LEI Nº 1.523 de 30.03.10 - Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 50.000,00 (sentenças judiciais).

     

    LEI Nº 1.524 de 30.03.10 - Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 1.000.000,00.

     

    LEI Nº 1.525 de 23.04.10 – Reajuste salarial dos servidores públicos da PMI.

     

    LEI Nº 1.526 de 23.04.10 – Altera referências salariais de inspetor, mecânico e secretário da PMI (altera Lei785).

     

    LEI Nº 1.527 de 23.04.10 – Autoriza convênio para implantar e desenvolver programas na área da educação.

     

    LEI Nº 1.528 de 23.04.10 – Revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais.

     

    LEI Nº 1.529 de 26.04.10 – Conservação de estrada - Melhor Caminho.

     

    LEI Nº 1.530 de 30.04.10 – Licenciamento e fiscalização ambiental.

     

    LEI Nº 1.531 de 21.05.10 – Inclusão de programas na Lei nº 1.467/09 – LDO 2010.

     

    LEI Nº 1.532 de 21.05.10 – Adoção de Praças Públicas, Praças de Esportes e Áreas Verdes.

     

    LEI Nº 1.533 de 21.05.10 - Inclusão de programas na Lei nº 1.466/09 – PPA 2010 a 2013.

     

    LEI Nº1534 de 04.06.10 – Cria o FHIS (fundo mun de hab interesse social)  e Conselho Gestor do FHIS.

     

    LEI Nº1535 de 04.06.10 – convênio com o DER (pav e drenagem Estr Mun Chico Cunha – B Vista).

     

    LEI Nº1536 de 25.06.10 – altera Lei 1223 - PMBE (bolsas de estudo universitárias).

     

    LEI Nº1537 de 25.06.10 – autoriza convênio hospitais filantrópicos no Vale Paraíba– Santa Casa.

     

    LEI Nº1538 de 25.06.10 – altera Lei 1523 (ref a anulação de dotação orçamentária 50.000,00).

     

    LEI Nº1539 de 01.07.10 – alteração e inclusões no PPA 2010 a 2013.

     

    LEI Nº1540 de 01.07.10 – LDO p/ 2011.

     

    LEI Nº1541 de 08.07.10 – Crédito Especial 774.000,00 (p/ constr paço municipal).

     

    LEI Nº1542 de 14.07.10 – Cria Conselho do Idoso e Fundo de direitos do Idoso.

     

    LEI Nº1543 de 14.07.10 – Crédito Especial 80.000,00 equipamento p/ saúde.

     

    LEI Nº1544 de 14.07.10 – Crédito Suplementar 150.000,00 p/ pav e obras viárias.

     

    LEI Nº1545 de 14.07.10 – Crédito Especial 50.000,00 p/ infra-estrutura urbana.

     

    LEI Nº1546 de 23.07.10 – altera lei 1223 PMBE (bolsas de estudo universitárias).

     

    LEI Nº1547 de 06.08.10 – cria classes dos cargos de aux leg “A” e “B” na Câmara e extingue cargo assessor parlamentar.

     

    LEI Nº1548 de 17.08.10 – Criação de biblioteca municipal.

     

    LEI Nº1549 de 23.08.10 – Condições de acessibilidade nos progr habitacionais c/ rec município.

     

    LEI Nº1550 de 02.09.10 – Denomina Biblioteca Pública Pedrina Ramos Lourenço.

     

    LEI Nº1551 de 02.09.10 – convênio com a ARTESP p/ manut Estr Mun IGR 180 – Boa Vista.

     

    LEI Nº1552 de 23.09.10 – Institui novo COMUS (Conselho de Saúde).

     

    LEI Nº1553 de 23.09.10 – Alt ref do técnico em edificações da Prefeitura p/ ref 15.

     

    LEI Nº1554 de 23.09.10 – altera Lei 1515 (projeto de arborização).

     

    LEI Nº1555 de 30.09.10 – Crédito Supl 2.261.100,00 p/ pessoal civil e diversos).

     

    LEI Nº1556 de 07.10.10 – Crédito Supl 215.630,00 p/ diversos.

     

    LEI Nº1557 de 07.10.10 – altera ref do contador da Prefeitura p/ ref 18.

     

    LEI Nº1558 de 22.10.10 – Dia 14 de outubro como dia municipal prevenção câncer de mama.

     

    LEI Nº1559 de 22.11.10 – prevenção e combate ao “bullying” nas escolas.

     

    LEI Nº1560 de 26.11.10 – altera LDO p/ 2011.

     

    LEI Nº1561 de 26.11.10 – altera PPA 2010 a 2013.

     

    LEI Nº1562 de 26.11.10 – Crédito Supl 154.350,00 p/ obras e diversos.

     

    LEI Nº1563 de 26.11.10 – Crédito Supl 808.550,00 p/ diversos.

     

    LEI Nº1564 de 26.11.10 – aumenta prazo p/ regularização imóveis p/ mais 180 dias (lei 1520).

     

    LEI Nº1565 de 03.12.10 – convênio p/ cursos de pedagogia p/ atender as creches .

     

    LEI Nº1566 de 03.12.10 – extinção dos cargos de chefe na Câmara e alt ref contador da Câmara.

     

    LEI Nº1567 de 14.12.10 – Credito Supl 198.000,00 p diversos.

     

    LEI Nº 1568 de 14.12.10 – cancelamento dos débitos alcançados pela prescrição ou decadência.

     

    LEI Nº1569 de 14.12.10 – altera lei 1552 s/ COMUS.

     

    LEI Nº1570 de 17.12.10 – LOA p/ 2011 R$25.000.000,00.

     

    LEI Nº1571 de 17.12.10 – Crédito Especial 16.000,00 p/ aquis merenda p ensino médio.

     

    LEI Nº1572 de 17.12.10 – Crédito Supl 109.900,00 p/ diversos.  

     

    LEI Nº1573 de 03.01.11 – Denomina Praça 30 de Dezembro Ramiro Gomes de Moraes.

     

    LEI Nº1574 de 04.01.11 – Política educacional com vistas a inclusão de Educação Especial.

     

    LEI Nº1575 de 04.01.11 – Aperfeiçoamento da política de divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

     

    LEI Nº1576 de 14.01.11 – Crédito Especial 1.250.000,00 p/ renovação de veículos e máquinas rodoviárias.

     

    LEI Nº1577 de 14.01.11 – Crédito Supl 1.150.000,00 (diversas obras: creche, portal, praça, asfaltos)

     

    LEI Nº1578 de 14.01.11 – Crédito Especial 2.290.000,00 p/ obras da creche, cras, praça e aquis de veículos/máquinas.

     

    LEI Nº1579 de 04.02.11 - Reajuste salarial dos servidores públicos da PMI (5,91%).

     

    LEI Nº1580 de 04.02.11 - Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. (5,91%)

     

    LEI Nº1581 de 04.02.11 - Subsídios dos Vereadores e Presidente da CMI. (5,91%)

     

    LEI Nº1582 de 04.02.11 - Revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais. (5,91%)

     

    LEI Nº1583 de 17.02.11 – Crédito Especial 4.200,00 p/ subvenção p/ APAE.

     

    LEI Nº1584 de 17.02.11 – Crédito Especial 120.000,00 p/ construção de creches e do Núcleo de Educação Ambiental.

     

    LEI Nº1585 de 17.02.11 – Revisão anual e alteração de referência dos funcionários da CMI. (5,91%)

     

    LEI Nº1586 de 03.03.11 – Política municipal de voluntariado e exercício da cidadania.

     

    LEI Nº1587 de 03.03.11 – Projeto Capoeira na Escola.

     

    LEI Nº1588 de 03.03.11 – Crédito Especial 45.000,00 (diversos)

     

    LEI Nº1589 de 24.03.11 – Dia Municipal da Atividade Física – Agita Igaratá.

     

    LEI Nº1590 de 24.03.11 – Crédito Especial 314.700,00 (OSCIP / PSF)

     

    LEI Nº1591 de 08.04.11 – Crédito Supl 3.000,00 (da Câmara, p/ engenheiro fiscalização s/ CEI Escola Pqe Alpina))

     

    LEI Nº1592 de 08.04.11 – Denomina Rua Guido D’Amora.                                             

     

    LEI Nº1593 de 26.04.11 – Crédito Supl 69.000,00 p/ construção da Creche.

     

    LEI Nº1594 de 26.04.11 – Altera a Lei 1.277 s/ auxílio fin. p/ professores que freqüentam curso de nível superior.

     

    LEI Nº1595 de 26.04.11 – Altera a Lei 1.448 s/ organização das Secretarias Municipais.

     

    LEI Nº1596 de 26.04.11 – Semana da prevenção e do combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes.

     

    LEI Nº1597 de 05.05.11 – Altera a Lei 1.596.

     

    LEI Nº1598 de 20.05.11 – autoriza convênio (viva leite)

     

    LEI Nº1599 de 26.05.11 – Crédito Supl 2.414.300,00 (diversos)

     

    LEI Nº1600 de 26.05.11 – Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

     

    LEI Nº1601 de 17.06.11 – Crédito Supl 314.000,00 (creche)

     

    LEI Nº1602 de 17.06.11 – Crédito Supl 600.000,00 (diversos)

     

    LEI Nº1603 de 07.07.11 – Limpeza de terrenos baldios.

     

    LEI Nº1604 de 07.07.11 – Crédito Supl 238.900,00 (diversos)

     

    LEI Nº1605 de 07.07.11 – Crédito Especial 80.000,00 p/ remodelação e extensão da rede de iluminação pública.

     

    LEI Nº1606 de 15.07.11 – Altera PPA 2010 a 2013.

     

    LEI Nº1607 de 15.07.11 – Diretrizes Orçamentárias p/ 2012.

     

    LEI Nº1608 de 05.08.11 – Crédito Supl 324.500,00 (diversos)

     

    LEI Nº1609 de 19.08.11 – Crédito Supl 212.000,00 (creche)

     

    LEI Nº1610 de 19.08.11 – Crédito Supl 87.000,00 (diversos)

     

    LEI Nº1611 de 25.08.11 – Autoriza a doação de áreas de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR - CEF.

     

    LEI Nº1612 de 25.08.11 – Ensino do Taekwondo nas Escolas Municipais.

     

    LEI Nº1613 de 09.09.11 – Patrulha Mecanizada Agrícola.

     

    LEI Nº1614 de 09.09.11 – Crédito Supl 145.000,00 (diversos)

     

    LEI Nº1615 de 23.09.11 – Crédito Supl 55.000,00 (diversos)

     

    LEI Nº1616 de 23.09.11 – Crédito Especial 220.000,00 p/ aquis caminhão compactador de lixo.

     

    LEI Nº1617 de 23.09.11 – Crédito Supl 305.000,00 (asfalto em torno da praça e rodoviária)

     

    LEI Nº1618 de 23.09.11 – Autoriza a receber recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição – FECOP (caminhão de lixo)

     

    LEI Nº1619 de 06.10.11 – Crédito Supl 135.000,00 (diversos)

     

    LEI Nº1620 de 13.10.11 – Ensino do Judô nas Escolas Municipais.

     

    LEI Nº1621 de 13.10.11 – Restrição do uso de telefone móvel nas agências bancárias.

     

    LEI Nº1622 de 13.10.11 – Proibição do uso de capacetes no interior de estab. comerciais, bancários e públicos.

     

    LEI Nº1623 de 20.10.11 – Oficialização do Hino Municipal de Igaratá.

     

    LEI Nº1624 de 20.10.11 – Crédito Supl 448.345,00 (Pessoal)

     

    LEI Nº1625 de 20.10.11 – Crédito Supl 50.000,00 p/ obras da Creche Municipal.

     

    LEI Nº1626 de 20.10.11 – Crédito Supl 70.000,00 p/ aquis de equipamentos setor rodoviário.

     

    LEI Nº1627 de 20.10.11 – Crédito Especial 64.347,03 p/ obras da Creche Municipal. (estorno contábil)

     

    LEI Nº1628 de 04.11.11 – Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL

     

    LEI Nº1629 de 04.11.11 – Ensino do Jiu Jitsu nas Escolas Municipais.

     

    LEI Nº1630 de 04.11.11 – Diárias de viagem para os Motoristas da PMI.

     

    LEI Nº1631 de 04.11.11 – Qualificação das O.S. – p/ prestação serviços, como SAÚDE no Município.

     

    LEI Nº1632 de 04.11.11 – Educação à distância – Faculdade Municipal de Igaratá – FAMIG

     

    LEI Nº1633 de 22.11.11 – Altera a Lei 1145 s/ criação do Conselho Tutelar.

     

    LEI Nº1634 de 22.11.11 – Fixação do subsídio do Prefeito e Vice p/ 15ª Legislatura. (Prefeito = 7.180,86, Vice = 2.872,34)

     

    LEI Nº1635 de 22.11.11 – Fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente da CMI p/ 15ª Legislatura. (Vereador = 2.154,26 e Presidente = 3.231,38)

     

    LEI Nº1636 de 22.11.11 – Crédito Supl 316.900,00 (diversos).

     

    LEI Nº1637 de 09.12.11 – Alteração dos programas da Lei 1466/09 - PPA 2010 a 2013.

     

    LEI Nº1638 de 09.12.11 – Alteração da LDO/2012 – altera programas.

     

    LEI Nº1639 de 20.12.11 – LOA p/2012 – valor de R$28.000.000,00.

     

    LEI Nº1640 de 20.12.11 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$1.732.400,00 (diversos).

     

    LEI nº1641 de 20.12.11 – Crédito Ad Especial no valor de R$2.500,00 (EJA).

     

    LEI Nº1642 de 13.01.12 – Imunidade tributária de templos religiosos e afins.

     

    LEI nº1643 de 13.01.12 – Criação do Programa Mun de Reciclagem Ambiental Participativa (PMRAP).

     

    LEI nº1644 de 13.01.12 – Altera redação lei 1320 (alterada pela Lei 1331) abono fim exercício aos funcionários do Poder Legislativo.

     

    LEI nº1645 de 13.01.12 – Denominação de Bairro Solar dos Lagos (pesqueiro prianti).

     

    LEI nº1646 de 13.01.12 – Altera denominação de Rua das Azaleas p/ Rua Euclides de Paula Siqueira (Bairro Chácaras Jaguari) (altera Lei 880).

     

    LEI nº1647 de 13.01.12 – Denomina a viela 4 como Ladeira Dona Ricardina da Silva (descida ao lado do Bar do Corote).

     

    LEI Nº 1648 de 13.01.12 - Crédito Especial R$ 450.000,00 (Portal e Cras).

     

    LEI Nº 1649 de 26.01.12 - Redução da jornada de trabalho dos servidores (40 horas semanais).

     

    LEI Nº 1650 de 03.02.12 - Reajuste dos servidores municipais (6,50% e % maiores p/ ref + baixas).

     

    LEI Nº 1651 de 03.02.12 - Revisão anual dos subsídios do Prefeito e do Vice (6,50%).

     

    LEI Nº 1652 de 03.02.12 - Revisão anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara (6,50%).

     

    LEI Nº 1653 de 03.02.12 - Revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais (6,50%).

     

    LEI Nº 1654 de 03.02.12 - Complementa Lei 1547 e cria classe “C” p/ cargo Auxiliar Legislativo da Câmara).

     

    LEI Nº 1655 de 09.02.12 - Crédito Especial R$ 239.462,50 (caminhão de lixo).

     

    LEI Nº 1656 de 09.02.12 - Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores concursados e efetivos na Prefeitura.

     

    LEI Nº 1657 de 09.02.12 - (correção classe auxiliar legislativo) - Revoga inciso III do art. 4º da Lei nº 1.654.

     

    LEI Nº 1658 de 09.02.12 - Criação de cargos, alteração de referências diretor da Câmara (diretor da Câmara) e de valores nos Quadros Funcional e de Referências da Câmara, revisão anual dos seus vencimentos de 6,50%.

     

    LEI Nº 1659 de 17.02.12 - Declaração de utilidade pública das atividades econômicas nas áreas especiais de interesse turístico localizadas na macroárea de influência do reservatório (MAIR).

     

    LEI Nº 1660 de 23.02.12 - Institui a Semana de Proclamação do Evangelho em Igaratá.

     

    LEI Nº 1661 de 08.03.12 - (jornada de trabalho professores) Altera dispositivos da Lei 1.382.

     

    LEI Nº 1662 de 08.03.12 - Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (aquisição de veículos e bens).

     

    LEI Nº 1663 de 08.03.12 - Denomina área pública de “Parque Ecológico Francisco Lopes de Oliveira”.

     

    LEI Nº 1664 de 08.03.12 - Dia Municipal do Voluntariado.

     

    LEI Nº 1665 de 08.03.12 - Concede cesta básica em pecúnia aos funcionários públicos da Câmara.

     

    LEI Nº 1666 de 08.03.12 - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.

     

    LEI Nº 1667 de 08.03.12 - Inclusão obrigatória do ensino da História e Símbolos do Município nas escolas municipais.

     

    LEI Nº 1668 de 22.03.12 - Construção, recuperação, conservação e manutenção das calçadas e passeios.

     

    LEI Nº 1669 de 22.03.12 - Festival do Peixe incluso no calendário (uma semana antes da semana santa).

     

    LEI Nº 1670 de 12.04.12 - Cria o Conselho da Cidade de Igaratá.

     

    LEI Nº 1671 de 19.04.12 - Denomina vias no bairro Solar dos Lagos (Av. Benedito Lopes de Oliveira e

    R. Vicentina Maria de Oliveira).

     

    LEI Nº 1672 de 19.04.12 - Denomina Estrada Municipal Silvério Peres Lopes (acesso p/ Velha Igaratá).

     

    LEI Nº 1673 de 19.04.12 - Institui gratificação a funcionário público da ativa do Poder Legislativo (5% por tempo de contribuição previdenciária).

     

    LEI Nº 1674 de 03.05.12 – Denomina Estrada Municipal Mário Ramos Batista (bairro do Cubatão).

     

    LEI Nº 1675 de 03.05.12 – Denomina Estrada Municipal Maria de Lourdes Fernandes Barbosa (Estrada da Figueira).

     

    LEI Nº 1676 de 04.05.12 –Alteração do PPA e LDO, Leis 1466 e 1607 (Aquisição de veículo).

     

    LEI Nº 1677 de 16.05.12 – sinal de internet gratuito p/ Igaratá. (Lei promulgada pelo Presidente). 

     

    LEI Nº 1678 de 18.05.12 – convênio c/ Rota das Bandeiras – projeto “Caia na Rede”.

     

    LEI Nº 1679 de 18.05.12 – Crédito Ad Especial de R$1.045.000,00 p/ veículos e equip p/ Saúde e Agricultura.

     

    LEI Nº 1680 de 18.05.12 – Crédito Ad Suplementar de R$862.300,00 p/ asfalto das ruas do centro da cidade (Rua 7).

     

    LEI Nº 1681 de 25.05.12 – Institui Rua de acesso à Creche do Bairro Jd Rosa Helena (rua interna).

     

    LEI Nº 1682 de 25.05.12 – Denomina Rua da Liberdade a rua de acesso à Creche Rosa Helena (rua interna).

     

    LEI Nº 1683 de 15.06.12 – Institui o Dia Municipal das Artes em Igaratá (quarto final de semana de agosto).

     

    LEI Nº 1684 de 15.06.12 – Denomina Estrada Mun Simone da Silva (do Km.29 da Rod D Pedro I até a Água Branca).

     

    LEI Nº 1685 de 15.06.12 – Den Estradas no Bairro da Boa Vista : Estr. Mun Antonio José Ferreira – Antonio Rita (liga o centro da Boa Vista à Travessa do Alto), e,  Estr. Mun Benedito Gomes Ferreira (acesso à Capela de São Sebastião).

     

    LEI Nº 1686 de 22.06.12 – LDO p/ 2013, com anexos STN, V e VI (valor total de R$26.362.000,00)

     

    LEI Nº 1687 de 22.06.12 – Den Via pública como Ladeira Caetana de Jesus Machado (final da Rua Enoch até a DERSA).

     

    LEI Nº 1688 de 02.08.12 – Den Estr. Mun Maria Siqueira Ferreira – Maria Bicuda (Bairro Alto, até Maria Bicuda).

     

    LEI Nº 1689 de 24.08.12 – Cancelamento de créditos contábeis lançados em duplicidade em exercícios anteriores.

     

    LEI Nº 1690 de 24.08.12 – Crédito Ad Suplementar de R$1.251.636,69 p/ construção da creche mun.

     

    LEI Nº 1691 de 24.08.12 – Crédito Ad Especial de R$125.163,67 p/ equipamentos p o ensino infantil.

     

    LEI Nº 1692 de 24.08.12 – Crédito Ad Suplementar de R$4.500,00 p/ reforço de dotação da Câmara.

     

    LEI Nº 1693 de 14.09.12 – Institui o Plano Mun de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com anexo.

     

    LEI Nº 1694 de 14.09.12 – Institui o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Diabetes (14 de novembro).

     

    LEI Nº1695 de 11.10.12 – Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial (26 abril).

     

    LEI nº1696 de 11.10.12 – Modifica a denominação de Rua Cianorte p/ Rua José Benedito Rodrigues – Juca Miguel, Bairro das Palmeiras.

     

    LEI nº1697 de 11.10.12 – Denomina Estr José Antonio Ferreira – José Adolpho no Bairro da Figueira.

     

    LEI Nº 1698 de 11.10.12 – Crédito Ad Suplementar de R$20.000,00 (p/ reforço p/ compra de um veículo p/ a Secretaria Mun do Meio Ambiente e Des Agropecuário.

     

    LEI Nº1699 de 30.10.12 – Proibição de propaganda eleitoral em muros, fachadas, paredes e outros.

     

    LEI nº1700 de 31.10.12 – Cred Ad Suplementar de R$2.264.490,00 (p/ pag de pessoal e encargos).

     

    LEI nº1701 de 08.11.12 – Institui o Dia Municipal do Artesão (19 de março).

     

    LEI nº1702 de 08.11.12 – Cred Ad Especial de R$89.000,00 (p/ compra de uma ambulânciaDep Heroilma Tavares).

     

    LEI nº1703 de 08.11.12 – Cred Ad Especial de R$25.000,00 (p/ construção da praça do idoso).

     

    LEI nº1704 de 22.11.12 – Altera programas do PPA 2010 a 2013 (altera Lei 1466).

     

    LEI nº1705 de 22.11.12 – altera LDO p/ 2013 (altera Lei 1686).

     

    LEI nº1706 de 22.11.12 – Inclusão de Programas e projetos na LDO p/ 2013 (altera Lei 1686).

     

    LEI nº1707 de 22.11.12 – Cred Ad Suplementar de R$15.000,00 (p/ contrapartida p compra da ambulencia).

     

    LEI nº1708 de 07.12.12 – Cred Ad Especial de R$31.000,00 (p/ pag professores do EJA).

     

    LEI nº1709 de 07.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$4.800,00 (p/ a Câmara – diversos).

     

    LEI nº1710 de 19.12.12 – LOA p/ 2013 – valor de R$30.000.000,00.

     

    LEI nº1711 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$313.000,00 (p pag de despesas com transporte escolar – manutenção dos microônibus cadastrados no Estado.

     

    LEI nº1712 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$114.000,00 (retroagindo a 21.11.12).

     

    LEI nº1713 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$55.202,85 (retroagindo a 14.11.12).

     

    LEI nº1714 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$67.500,00 (retroagindo a 05.11.12).

     

    LEI nº1715 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$82.650,00 (retroagindo a 16.10.12).

     

    LEI nº1716 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$148.245,00 (retroagindo a 20.09.12).

     

    LEI nº1717 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$142.700,00 (retroagindo a 23.07.12).

     

    LEI nº1718 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$298.640,00 (retroagindo a 13.08.12).

     

    LEI nº1719 de 19.12.12 – Cred Ad Suplementar de R$781.800,00 (retroagindo a 13.07.12).

     

    LEI nº1720 de 25.01.13 – Proibição de dispor, depositar, descartar ou descarregar entulhos em vias públicas.

     

    LEI nº1721 de 01.02.13 – Isenção de ISS à CEF por um ano.

     

    LEI nº1722 de 08.02.13 – Reajuste dos salários da Prefeitura (5,84% a partir de 01.01.13).

     

    LEI nº1723 de 21.02.13 – Denomina Estrada Mun dos Pinheiros (acesso à Cruz da Divisa).

     

    LEI nº1724 de 21.02.13 – Denomina Travessa Maria Célia Marcondes – (próxima a portaria do Lot Tres Marias).

     

    LEI nº1725 de 21.02.13 – Denomina Rua Dr. Deusinho (prx à portaria do Lot Tres Marias – dentro da prop dele).

     

    LEI nº1726 de 01.03.13 – Revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais p/ 01.01.13 – 5,84%.

     

    LEI nº1727 de 01.03.13 – Revisão anual dos func do Poder Legislativo p/ 01.01.13– 5,84%.

     

    LEI nº1728 de 08.03.13 – Denomina Estrada Mun Bartolino Ferreira de Brito (Boa Vista aos Machados).

     

    LEI nº1729 de 08.03.13 – Convênio com a Concessionária Rota das Bandeiras (p/ manutenção de estradas vicinais).

     

    LEI nº1730 de 15.03.13 – Altera Lei 1542 (altera representação do Conselho do Idoso).

     

    LEI nº1731 de 15.03.13 – Crédito Ad Especial no valor de R$94.052,11 (veículo p/ Educação).

     

    LEI nº1732 de 15.03.13 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$1.050.000,00 (obras na Creche e asfalto).

     

    LEI nº1733 de 15.03.13 – Crédito Ad Especial no valor de R$50.000,00 (pessoal do EJA).

     

    LEI nº1734 de 03.05.13 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$283.500,00 (veículo p/ Saúde e p/ Meio Ambiente).

     

    LEI nº1735 de 03.05.13 – Convênio com o Estado p atividade delegada da pol mil e pol civil.

     

    LEI nº1736 de 03.05.13 – Altera Lei 648 (prolongamento da Rua Irineu Prianti Chaves até a ponto do Rib das Palmeiras).

     

    LEI nº1737 de 03.05.13 – Altera Lei 1047 (altera o início da Estrada Mun José Augusto Barbosa – até a Cruz Branca).

     

    LEI nº1738 de 03.05.13 – Altera Lei 1688 (altera o início da Estr Mun Maria Bicuda – iniciando na Ponte Rib Palmeiras).

     

    LEI nº1739 de 23.05.13 – Convênio com o Estado p atividade delegada da polícia militar (revoga 1735).

     

    LEI nº1740 de 06.06.13 – Cria gratificação mensal por responsabilidade do patrimônio da Câmara. (10%)

     

    LEI nº1741 de 20.06.13 – PPA p/ período de 2014 a 2017.

     

    LEI nº1742 de 20.06.13 – LDO p/ 2014.

     

    LEI nº1743 de 20.06.13 – Denominação de Estrada Municipal Maria Amélia da Silva (acesso ao Morro Azul, do sítio do Nenezão até o do Alaur e Condez.

     

    LEI nº1744 de 17.07.13 – Cria o programa Bolsa Atleta Municipal.

     

    LEI nº1745 de 19.07.13 – Crédito Ad Especial no valor de R$21.067,50 p/ Programa São Paulo Solidário.

     

    LEI nº1746 de 19.07.13 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$80.000,00 p o EJA.

     

    LEI nº1747 de 19.07.13 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$600.000,00 p/ transporte escolar.

     

    LEI nº1748 de 08.08.13 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$3.031.636,69 (sendo: R$350.000,00 p/ caminhão limpa fossa – Dep Janete Pietá, R$800.000,00 p/ reforma da Unidade de Saúde – Dp Valdemar Costa Neto, R$200.000,00 p/ pavimentação da Av. José Prianti Sobrinho – Dep André do Prado, R$250.000,00 p/ pavimentação de trecho da Rua João Barbosa Machado Sobrinho, Maria Helena Marcondes e Benedito Rodrigues de Freitas – Dep Jooji Hato, R$120.000,00 p/ pavimentação da Rua Alcides Pinto e Ari Ramos Arantes – Dep Vanessa Damo, R$150.000,00 p/ uma mini carregadeira – Dep Paulo Maluf, R$250.000,00 p/ pavimentação da Rua Irineu Prianti Chaves –Dep Eli Correa Filho, mais R$1.251.636,69 com recursos estaduais para construção da nova creche).

     

    LEI nº1749 de 08.08.13 – Crédito Ad Especial no valor de R$601.163,67 (sendo: R$50.000,00 p/ veículo Conselho Tutelar – Dep Valdemar Costa Neto, R$175.000,00 p/ veículo transporte escolar – Dep Junji Abe, R$66.000,00 do FNS p/ saúde, R$150.000,00 p/ aterro sanitário, mais R$125.163,67 com recursos estaduais para móveis e equipamentos para a nova creche)

     

    LEI nº1750 de 22.08.13 – Denomina Posto de Saúde Dóris Lanzoni – Posto de Saúde da Água Branca.

     

    LEI nº1751 de 05.09.13 – Convênio CONSAVAP – SAMU.

     

    LEI nº1752 de 05.09.13 – Crédito Ad Especial no valor de R$32.576,55 p/ participação no CONSAVAP – SAMU.

     

    LEI nº1753 de 24.10.13 – Crédito Ad Especial no valor de R$205.000,00 p/ indenizações e restituições trabalhistas.

     

    LEI nº1754 de 24.10.13 – Crédito Ad Especial no valor de R$200.000,00 p/ compra de um ônibus e um microônibus p/ o Esporte e Cultura (igrejas).

     

    LEI nº1755 de 24.10.13 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$98.000,00 p/ sentenças judiciais e obrig trib e contributivas.

     

    LEI nº1756 de 24.10.13 – Crédito Ad Suplementar no valor de R$40.000,00 p/ a saúde.

     

    LEI nº1757 de 07.11.13 – Obrig instalação de câmeras externas de vídeo nas instituições financeiras (bancos).

     

    LEI nº1758 de 07.11.13 – Créd Supl de R$95.000,00 (p/ compra de uma van por Hélio Nishimoto).

     

    LEI nº1759 de 22.11.13 – alteração no PPA 2014/2017 – programas, projetos e atividades.

     

    LEI nº1760 de 22.11.13 – Alteração na LDO 2104 – programas, projetos e atividades.

     

    LEI nº1761 de 06.12.13 – LOA p 2014 – R$32.707.722,00.

     

    LEI nº1762 de 06.12.13 – Créd Supl de R$1.187.200,00 (diversos).

     

    LEI nº1763 de 06.12.13 – Cred Especial de R$3.390,00 (p/ 13º Conselho Tutelar).

     

    LEI nº1764 de 13.12.13 – Altera Regime Jurídico dos servidores da CâmaraCLT.

     

    LEI nº1765 de 13.12.13 – Cred Supl de R$250.000,00 (p/ transporte escolar).

     

    LEI nº1766 de 13.12.13 – Cred Supl de R$3.100,00 (p/ a Câmara).

     

    LEI nº1767 de 19.12.13 – Alteração de programa CONSAVAP – SAMU no PPA.

     

    LEI nº1768 de 19.12.13 – Alteração de programa CONSAVAP – SAMU na LDO.

     

    LEI nº1769 de 19.12.13 – Alteração de programa CONSAVAP – SAMU na LOA.

     

    LEI nº1770 de 06.02.14 – reajuste dos salários serv mun em 01.01.2014 – 5.91% (extinção das ref 01 a 06 e fundidas na ref 07).

     

    LEI nº1771 de 06.02.14 – revisão anual secretários mun = 5,91% - 01.01.2014.

     

    LEI nº1772 de 06.02.14 – revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo (Câmara) 5,91% - 01.01.2014.

     

    LEI nº1773 de 20.02.14 – Obrigatoriedade da ligação à rede de esgoto da SABESP onde passa a rede.

     

    LEI nº1774 de 06.03.14 – Revoga a Lei 1769/2013 (prevalência do CONSAVAP na LOA conf. Lei nº1761).

     

    LEI nº1775 de 06.03.14 – Revoga a Lei 1767/2013 (prevalência do CONSAVAP no PPA conf. Lei nº1759).

     

    LEI nº1776 de 06.03.14 – Revoga a Lei 1768/2013 (prevalência do CONSAVAP na LDO conf. Lei nº1760).

     

    LEI nº1777 de 06.03.14 – Cred Especial de R$166.471,68 (obras na creche e equipamentos p/ escolas).

     

    LEI nº1778 de 06.03.14 – Cred Especial de R$32.241,48 p/ PAIF (Prog. Atendimento Integral à Família).

     

    LEI nº1779 de 03.04.14 – Cred Suplementar R$24.600,00 p/ equip e pessoal da Câmara.

     

    LEI nº1780 de 24.04.14 – Cred Suplementar R$3.000.000,00 p/ aquis veículo, obras e equip p Saúde, e, asfalto e obras (com verbas de deputados)

    LEI nº1781 de 24.04.14 – Cred Suplementar R$89.000,00 p/ veículo p saúde (com verba de deputado)

     

    LEI nº1782 de 08.05.14 – Convênio com órgão de proteção ao crédito.

     

    LEI nº1783 de 22.05.14 – Instiui a Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial de Bens Públicos, Inventário e Leilões.

     

    LEI nº1784 de 22.05.14 – Altera Lei 1168/2004 (altera dimensão da Rua Cocaia – Bairro Parque Palmeiras de Igaratá).

     

    LEI nº1785 de 20.06.14 – Cred Suplementar R$1.227.600,00 p/ creche, reforma escolas e diárias da Câmara.

     

    LEI nº1786 de 03.07.14 – Desafetação de imóvel, permuta com Ênio (Canto das Águas com Portal).

     

    LEI nº1787 de 24.07.14 – Piso salarial de R$1.014,00 p/ agentes comunitários de saúde (40 horas semanais).

     

    LEI nº1788 de 30.07.14 – LDO p/ 2015.

     

    LEI nº1789 de 21.08.14 – Cred Suplementar R$393.000,00 p/ ônibus p/ Educação e creche.

     

    LEI nº1790 de 04.09.14 – Cria Semana Municipal em defesa da Criança e do Adolescente (1ª semana de outubro).

     

     

     

     

     

     

     

        ÍNDICE DE LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE IGARATÁ

     

     

    LEI C No 001 de 30.03.2010 – Cria e extingue cargos públicos na Prefeitura. Com Alterações nas Leis N° 785, 1.382, 1.391.

     

    LEI C No 002 de 23.04.2010 – Cria e extingue cargos públicos na Prefeitura. Com Alterações nas Leis N° 785, 1.382, 1.391. Extinção dos cargos de babás e monitoras e Cria as ADPs

     

    LEI C No 003 de 04.06.2010 – Criação da guarda Civil Municipal.

     

    LEI C No 004 de 06.08.2010 – Implementação “Programa Minha Casa Minha Vida”.

     

    LEI C No 005 de 23.09.2010 – Dispõe sobre Código Tributário do Município.

     

    LEI C No 006 de 03.12.2010 – Altera Lei Municipal N°214 Estatuto.(Licença Maternidade 180 dias).

     

    LEI C No 007 de 17.12.2010 – Dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local.

     

    LEI C No 008 de 04.02.2011 – Cria Funções de Confiança.Altera Lei N° 785.

     

    LEI C No 009 de 19.08.2011 – Doação de área à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.( Área: Casa da Agricultura).

     

    LEI C No 010 de 19.08.2011 – Aumenta Número total de vagas Professor PEB I. Alterações nas Leis N° 1.382 e 1.391.

     

    LEI C No 011 de 23.09.2011 – Dispõe sobre Desafetação de Imóvel  e autoriza permuta.(Bairro Águas de Igaratá).

     

    LEI C No 012 de 27.10.2011 – Institui PLANO DIRETOR DE IGARATÁ.

     

    LEI C No 013 de 26.01.2012 – Extingue cargo: Motorista de Ônibus. Altera Lei N° 785.

     

    LEI C Nº014 de 19.04.2012 – Altera Lei 1.382 e 1.391 (mais vagas p/ professores).

     

    LEI C Nº015 de 08.03.2013 – Altera Lei 785/93 (Cria e extingue diversos cargos na Prefeitura).

     

    LEI C Nº016 de 24.10.2013 – Altera Lei 785/93 (cria cargo de técnico segurança trabalho – ref.14).

     

    LEI C Nº017 de 24.10.2013 – Revoga concessão uso de imóvel público (à Igreja Pentecostal Deus é Amor – Rosa Helena), revogando-se a Lei nº1.427/2008.

     

    LEI C Nº018 de 24.10.2013 – Concessão uso de imóvel público à Igreja Pentecostal Deus é Amor – B.Mirante da Serra).

     

    LEI C Nº019 de 26.06.2014 – Concessão de uso de imóvel público p/ construção e usina de triagem e compostagem no aterro sanitário municipal.

     

    LEI C Nº020 de 03.07.2014 – Concessão de uso de imóvel público à SPA (Ass Amigos do Porto Alpina) p/ abastecimento de água.

     

    LEI C nº021 de 24.07.2014 – Altera Lei 785/93 (cria cargos de assessor circuito de monitoramento interno ref 13).

     

    LEI C Nº022 de 14.08.2014 – Altera Lei 785/93 (cria cargos de agente combate a endemias e vagas escriturarios B e C, e mot. C).

     

     

     

     

     







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